Com relação à possibilidade de alienação de bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, cabe a
301 questões da prova Diversas 2026, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.
Com relação à possibilidade de alienação de bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, cabe a
Tendo em vista o prazo mínimo para o recebimento de propostas ou da realização do evento, nos termos da Lei nº 8666/93, é correto afirmar são necessários
Com relação à possibilidade de prorrogação do contrato baseado em emergencialidade, nos termos como determinado, pela Lei nº 8.666/93, é correto afirmar que a Lei
Com relação ao preceito constitucional que trata da licitação, é correto afirmar que a Constituição Federal
Avalie as afirmações abaixo e assinale a afirmativa correta.
Na impermeabilização plástica ou elástica, são utilizadas mantas pré-fabricadas ou elastômeros dissolvidos e aplicados no local em forma de pintura. Sobre esses materiais, é certo afirmar:
Num piso industrial em concreto ocorreu uma fissuração de retração excessiva. Em vista do exposto, é certo afirmar que o motivo desse tipo de patologia deveu-se
As ilustrações a seguir mostram representações a serem adotadas em projetos de arquitetura. 3) Indicação de concreto em corte. Quantas dessas representações estão corretas?
A Lei nº 6.766/79, no seu artigo 4º, item II relata que: I. ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutos, será obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandi de 15 (quinz(E) metros de cada lado; II. essa faixa de 15 metros poderá ser maior, se houver legislação específica com maiores exigências; III. o local, se não se enquadrar nesse caso, deverá constar do memorial de desmembramento uma declaração expressa nesse sentido. Quantas dessas indicações constam na Lei nº 6.766/79?
As seguintes lâmpadas incandescentes, que em breve sairão do mercado brasileiro, têm algumas características que as diferenciam. O quadro abaixo mostra três tipos dessas lâmpadas e suas vantagens. As lâmpadas incandescentes comuns têm as seguintes vantagens:
Qual dessas vantagens está errada?
A figura mostra as camadas necessárias para a execução de um revestimento cerâmico. I. O chapisco é aplicado diretamente sobre a base e tem a finalidade de uniformizar a superfície e melhorar a aderência da camada subsequente, principalmente em fachadas; II. A argamassa colante é uma mistura de aglomerantes hidráulicos, agregados minerais e aditivos, que possibilita, quando preparada em obra com adição de água, a formação de uma pasta viscosa e aderente; III. O emboço é a camada de revestimento executada para cobrir e regularizar a superfície da base, de modo a permitir a execução de outra camada, de reboco ou revestimento decorativo; IV. Na execução dos revestimentos cerâmicos devem ser executadas juntas para controlar as deformações da obra, diminuindo as fissuras nos revestimentos; V. Na execução das juntas devem ser deixados espaços entre duas placas cerâmicas ou entre os painéis de paredes. A partir das cinco afirmações dadas, pode-se afirmar que
Com relação à possibilidade de alienação de bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, cabe a
A execução de uma rede telefônica numa escola, saindo do poste e indo até o PTR (ponto de terminação da red(E), requer a seguir a execução de uma caixa de entrada, que deve:
Na realização de perícias deve-se adotar um vocabulário técnico e glossário específico, sendo: I anomalia endógena: originária da própria edificação (projeto, materiais e execução). II condomínio: forma de propriedade na qual o bem pertence a mais de um proprietário. III imóvel alodial: aquele livre de quaisquer ônus, encargos, foros ou pensões. Quantas dessas definições estão corretas?
A seguir são mostradas várias peças que compõem as esquadrias de uma edificação. Quais das descrições não correspondem às ilustrações?
No AutoCAD os três ícones seguintes indicam, respectivamente,
Com relação à acessibilidade nos referenciais para atividades que não exijam o uso de força ou uso de coordenação motora fina (Figura), e dentro da faixa de alcance dos braços (0,62 m), pode-se afirmar que: I. limita-se a altura máxima a 1,35 m; II. recomenda-se não ultrapassar 1,20 m de altura; III. para alturas entre 0,80 m e 1,00 tem-se uma posição confortável para a atividade. Quantas dessas anotações estão corretas?
Num desenho aceita-se como erro admissível e=0,03%M, sendo M o módulo da escala. Quais são, respectivamente, os erros gráficos admissíveis para as escalas 1:500 e 1:2000?
Segundo o caput artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
Com relação à publicação dos contratos administrativos, nos termos da Lei 8666/93, é correto afirmar.
Com relação ao conceito de permissão de serviço público, é correto afirmar que é a delegação
Com relação a alterações a que o contratado encontra-se obrigado a aceitar, na forma como determinado pela Lei nº 8666/93, é correto afirmar que o contratado fica
Com relação ao conceito de fundação pública, é correto afirmar que elas são entidades dotadas de personalidade jurídica
?O contrato verbal com a Administração pública é sempre nulo?. Essa afirmação está
No tocante ao prazo de vigência de um contrato emergencial é correto afirmar:
Com relação à definição de ato administrativo complexo, é correto afirmar que ATO COMPLEXO é o que
Com relação à possibilidade de alienação de bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, cabe a
Tendo em vista o prazo mínimo para o recebimento de propostas ou da realização do evento, nos termos da Lei nº 8666/93, é correto afirmar são necessários
Com relação à possibilidade de prorrogação do contrato baseado em emergencialidade, nos termos como determinado, pela Lei nº 8.666/93, é correto afirmar que a Lei
Tendo em vista o prazo mínimo para o recebimento de propostas ou da realização do evento, nos termos da Lei nº 8666/93, é correto afirmar são necessários
Com relação à possibilidade de prorrogação do contrato baseado em emergencialidade, nos termos como determinado, pela Lei nº 8.666/93, é correto afirmar que a Lei
Com relação ao preceito constitucional que trata da licitação, é correto afirmar que a Constituição Federal
Todas as alternativas abaixo se referem a pontos importantes a serem obedecidos num sistema de esgoto predial, exceto:
Todas as alternativas abaixo se referem às principais exigências da normalização brasileira para as casas de máquinas dos elevadores, exceto:
As figuras mostram dois tipos de ventiladores usados em sistemas de exaustão, sendo certo afirmar:
Um escritório de arquitetura tem as seguintes características com suas respectivas capacidades térmicas: 1) área de 30 m 2 com altura de 3 m (1 440 kcal); 2) duas janelas sem cortinas recebendo o Sol da tarde (1 640kcal); 3) nesse local trabalham seis pessoas que acessam o ambiente através de duas portas (750 kcal); 4) são usados dois computadores (60
W cada) e um fax (20 W); 5) o escritório tem 10 lâmpadas de 60 W. Qual a capacidade térmica que um ar condicionado deve ter para refrigerar adequadamente esse escritório?
Com relação à possibilidade de alienação de bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, cabe a
Com relação à possibilidade de prorrogação do contrato baseado em emergencialidade, nos termos como determinado, pela Lei nº 8.666/93, é correto afirmar que a Lei
Sobre os componentes de um sistema de abastecimento de água fria de uma instalação predial, é incorreto afirmar:
A portaria 3.214 do MTB menciona a NR24, que aborda as especificações mínimas para os canteiros de obras. Em relação às especificações dessa norma, qual das alternativas está correta?
A Lei 8.666 em seu Art. 9º prescreve que não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou servico e do fornecimento de bens a eles necessários: I. O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica ou responsável pela licitação. II. A empresa, isoladamente ou em consorcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado. III. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante. Assinale a alternativa que identifica a complementação correta da assertiva inicial.
Tendo em vista o prazo mínimo para o recebimento de propostas ou da realização do evento, nos termos da Lei nº 8666/93, é correto afirmar são necessários
Com relação ao preceito constitucional que trata da licitação, é correto afirmar que a Constituição Federal
Com relação ao preceito constitucional que trata da licitação, é correto afirmar que a Constituição Federal
Com relação à possibilidade de alienação de bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, cabe a
Tendo em vista o prazo mínimo para o recebimento de propostas ou da realização do evento, nos termos da Lei nº 8666/93, é correto afirmar são necessários
Com relação à possibilidade de prorrogação do contrato baseado em emergencialidade, nos termos como determinado, pela Lei nº 8.666/93, é correto afirmar que a Lei
Com relação ao preceito constitucional que trata da licitação, é correto afirmar que a Constituição Federal
Com relação à possibilidade de alienação de bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, cabe a
Tendo em vista o prazo mínimo para o recebimento de propostas ou da realização do evento, nos termos da Lei nº 8666/93, é correto afirmar são necessários
Com relação à possibilidade de prorrogação do contrato baseado em emergencialidade, nos termos como determinado, pela Lei nº 8.666/93, é correto afirmar que a Lei
Com relação ao preceito constitucional que trata da licitação, é correto afirmar que a Constituição Federal
O ?Teste de Ober? avalia a presença da contratura do(s)
Na avaliação do equilíbrio pélvico, quando o paciente estiver apoiado somente em um membro inferior e a pelve apresentar abaixamento contralateral ao membro apoiado, expressa o sinal de Trendelemburg, significando impotência do
As graves lesões do sistema nervoso periférico, caracterizadas por degeneração do axônio distalmente à lesão, sem interrupção de continuidade do endoneuro, denominam-se
Na avaliação geral das funções físicas do paciente acometido por acidente vascular encefálico, podemos quantificar as atividades de vida diária básicas através do Índice de
Qual das manifestações físicas abaixo não é observada nas doenças cerebelares?
Com relação ao preceito constitucional que trata da licitação, é correto afirmar que a Constituição Federal
Com relação à possibilidade de alienação de bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, cabe a
Com relação à possibilidade de prorrogação do contrato baseado em emergencialidade, nos termos como determinado, pela Lei nº 8.666/93, é correto afirmar que a Lei
Tendo em vista o prazo mínimo para o recebimento de propostas ou da realização do evento, nos termos da Lei nº 8666/93, é correto afirmar são necessários
A resistência interna a uma carga axial em qualquer tecido pode gerar estresse de tipo
Pode-se concluir pela Avaliação da Função Pulmonar que as reduções de todos os volumes pulmonares e de todas as capacidades pulmonares estão associadas a distúrbios
Tendo em vista o prazo mínimo para o recebimento de propostas ou da realização do evento, nos termos da Lei nº 8666/93, é correto afirmar são necessários
Há evidências de que a prática de atividade física moderada e regular, iniciada precocemente, reduz no idoso as doenças abaixo, exceto
A análise da Marcha é sem dúvida um dos capítulos clínicos mais interessantes na assistência da recuperação física, na maioria das enfermidades. Assinale, dentre as opções abaixo, o conceito correto sobre a marcha.
O relaxamento produzido pela hipertermia tissular nos espasmos musculares é resultado de vários fenômenos, exceto o que está explicado na seguinte alternativa:
Sulfato de Magnésio, Salicilatos, Iodo e Óxido de Zinco são substâncias empregadas no tratamento dos espasmos musculares, nas mialgias agudas ou crônicas, nos processos inflamatórios e nas úlceras cutâneas, através da iontoforese, quando colocadas, respectivamente, nos eletrodos de polaridade
A abordagem cinesioterapêutica de melhor eficácia para redução das contraturas moderadas ou graves nos amputados transfemural ou transtibial consiste na seguinte atividade:
Na escala de força muscular de Kendall, o Grau 3 é conferido ao músculo capaz de
O método hidroterapêutico que incorpora as técnicas de facilitação neuromuscular proprioceptiva (FNP) denomina-se
O Grande Dorsal, músculo de alta relevância biomecânica, clínica e terapêutica, tem significativa participação em vários movimentos, exceto
As úlceras crônicas podem ser tratadas com estimulação elétrica para fins de acelerar sua cicatrização através de algumas modalidades de correntes elétrica, exceto a seguinte corrente:
Assinale a opção que apresenta apenas condições que contraindicam qualquer modalidade de aquecimento por termoterapia.
Com relação à possibilidade de alienação de bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, cabe a
Com relação à possibilidade de prorrogação do contrato baseado em emergencialidade, nos termos como determinado, pela Lei nº 8.666/93, é correto afirmar que a Lei
Com relação ao preceito constitucional que trata da licitação, é correto afirmar que a Constituição Federal
Conforme o Decreto n.º 7.556/2011, o INSS é uma autarquia federal vinculada ao MPS e tem por finalidade promover o reconhecimento de direito ao recebimento de benefícios
administrados pela previdência social, assegurando agilidade e comodidade aos seus usuários e ampliação do controle social. Considerando essa informação, julgue os itens seguintes, acerca da administração direta e indireta. Os institutos da desconcentração e da descentralização, essenciais à organização e repartição de competências da administração pública, podem ser exemplificados, respectivamente, pela relação entre o MPS e a União e pela vinculação entre o INSS e o MPS.
Com relação à possibilidade de prorrogação do contrato baseado em emergencialidade, nos termos como determinado, pela Lei nº 8.666/93, é correto afirmar que a Lei
Com relação ao preceito constitucional que trata da licitação, é correto afirmar que a Constituição Federal
Com relação à possibilidade de alienação de bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, cabe a
Tendo em vista o prazo mínimo para o recebimento de propostas ou da realização do evento, nos termos da Lei nº 8666/93, é correto afirmar são necessários
A espasticidade é uma manifestação de desordem motora, característica da síndrome
A maioria dos estudos demonstrou efetividade na redução nos níveis de vários fatores de risco para a doença coronariana, exceto
Aldo e Sandra são casados e pais de três crianças. Sandra é servidora pública efetiva de determinada fundação pública vinculada ao governo federal, e Aldo, que não é concursado, ocupa um cargo em comissão em um órgão público federal. A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, referente à seguridade social do servidor público. Os filhos de Aldo e Sandra, como dependentes de servidor público, têm direito aos seguintes benefícios do plano de seguridade social: pensão, auxílio-funeral, auxílio-reclusão e assistência à saúde.
De acordo com essa lei, é vedado ao servidor público recusar fé a documento público.
Em razão de o INSS ser autarquia especial de intervenção no domínio econômico, nos aspectos de ingerência no setor privado, ele não se submeterá a procedimentos licitatórios.
De acordo com essa lei, é vedado ao servidor público recusar fé a documento público.
Em razão de o INSS ser autarquia especial de intervenção no domínio econômico, nos aspectos de ingerência no setor privado, ele não se submeterá a procedimentos licitatórios.
Considere que a administração tenha anulado licitação durante a execução do respectivo contrato administrativo. Nessa situação, há dever de indenizar o contratado na parte do contrato que este já houver executado.
Suponha que a União pretenda contratar organização social para o desenvolvimento de atividades contempladas em contrato de gestão. Nesse caso, haverá inexigibilidade de licitação.
Suponha que a União pretenda contratar organização social para o desenvolvimento de atividades contempladas em contrato de gestão. Nesse caso, haverá inexigibilidade de licitação.
A presunção de legitimidade do ato administrativo implica que cabe ao administrado o ônus da prova para desconstituir o referido ato.
O ato discricionário pode ser motivado após a sua edição.
Prescreve em dois anos a ação disciplinar de suspensão, contados a partir da data em que o fato se tornou conhecido.
A presunção de legitimidade do ato administrativo implica que cabe ao administrado o ônus da prova para desconstituir o referido ato.
Se, depois de aprovado em concurso público, um cidadão for nomeado para cargo no serviço público e falecer antes de tomar posse, sua esposa terá direito a pensão junto ao INSS, direito este que, na situação considerada, consubstancia-se independentemente da posse.
O ato discricionário pode ser motivado após a sua edição.
Prescreve em dois anos a ação disciplinar de suspensão, contados a partir da data em que o fato se tornou conhecido.
O Poder Judiciário pode revogar ato administrativo violador do princípio da legalidade administrativa.
É vedado a chefe de repartição pública, em qualquer situação, cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa.
É vedado a chefe de repartição pública, em qualquer situação, cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa.
Se, depois de aprovado em concurso público, um cidadão for nomeado para cargo no serviço público e falecer antes de tomar posse, sua esposa terá direito a pensão junto ao INSS, direito este que, na situação considerada, consubstancia-se independentemente da posse.
O Poder Judiciário pode revogar ato administrativo violador do princípio da legalidade administrativa.
Considere que a administração tenha anulado licitação durante a execução do respectivo contrato administrativo. Nessa situação, há dever de indenizar o contratado na parte do contrato que este já houver executado.
Em razão de o INSS ser autarquia especial de intervenção no domínio econômico, nos aspectos de ingerência no setor privado, ele não se submeterá a procedimentos licitatórios.
De acordo com essa lei, é vedado ao servidor público recusar fé a documento público.
A presunção de legitimidade do ato administrativo implica que cabe ao administrado o ônus da prova para desconstituir o referido ato.
Se, depois de aprovado em concurso público, um cidadão for nomeado para cargo no serviço público e falecer antes de tomar posse, sua esposa terá direito a pensão junto ao INSS, direito este que, na situação considerada, consubstancia-se independentemente da posse.
O ato discricionário pode ser motivado após a sua edição.
Prescreve em dois anos a ação disciplinar de suspensão, contados a partir da data em que o fato se tornou conhecido.
O Poder Judiciário pode revogar ato administrativo violador do princípio da legalidade administrativa.
Considere que a administração tenha anulado licitação durante a execução do respectivo contrato administrativo. Nessa situação, há dever de indenizar o contratado na parte do contrato que este já houver executado.
Suponha que a União pretenda contratar organização social para o desenvolvimento de atividades contempladas em contrato de gestão. Nesse caso, haverá inexigibilidade de licitação.
É vedado a chefe de repartição pública, em qualquer situação, cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa.
O ato discricionário pode ser motivado após a sua edição.
Em razão de o INSS ser autarquia especial de intervenção no domínio econômico, nos aspectos de ingerência no setor privado, ele não se submeterá a procedimentos licitatórios.
De acordo com essa lei, é vedado ao servidor público recusar fé a documento público.
O ato discricionário pode ser motivado após a sua edição.
Em razão de o INSS ser autarquia especial de intervenção no domínio econômico, nos aspectos de ingerência no setor privado, ele não se submeterá a procedimentos licitatórios.
É vedado a chefe de repartição pública, em qualquer situação, cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa.
De acordo com essa lei, é vedado ao servidor público recusar fé a documento público.
A presunção de legitimidade do ato administrativo implica que cabe ao administrado o ônus da prova para desconstituir o referido ato.
Se, depois de aprovado em concurso público, um cidadão for nomeado para cargo no serviço público e falecer antes de tomar posse, sua esposa terá direito a pensão junto ao INSS, direito este que, na situação considerada, consubstancia-se independentemente da posse.
Prescreve em dois anos a ação disciplinar de suspensão, contados a partir da data em que o fato se tornou conhecido.
O Poder Judiciário pode revogar ato administrativo violador do princípio da legalidade administrativa.
Considere que a administração tenha anulado licitação durante a execução do respectivo contrato administrativo. Nessa situação, há dever de indenizar o contratado na parte do contrato que este já houver executado.
Suponha que a União pretenda contratar organização social para o desenvolvimento de atividades contempladas em contrato de gestão. Nesse caso, haverá inexigibilidade de licitação.
Considere que a administração tenha anulado licitação durante a execução do respectivo contrato administrativo. Nessa situação, há dever de indenizar o contratado na parte do contrato que este já houver executado.
Suponha que a União pretenda contratar organização social para o desenvolvimento de atividades contempladas em contrato de gestão. Nesse caso, haverá inexigibilidade de licitação.
É vedado a chefe de repartição pública, em qualquer situação, cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa.
A presunção de legitimidade do ato administrativo implica que cabe ao administrado o ônus da prova para desconstituir o referido ato.
Se, depois de aprovado em concurso público, um cidadão for nomeado para cargo no serviço público e falecer antes de tomar posse, sua esposa terá direito a pensão junto ao INSS, direito este que, na situação considerada, consubstancia-se independentemente da posse.
O ato discricionário pode ser motivado após a sua edição.
Prescreve em dois anos a ação disciplinar de suspensão, contados a partir da data em que o fato se tornou conhecido.
O Poder Judiciário pode revogar ato administrativo violador do princípio da legalidade administrativa.
De acordo com essa lei, é vedado ao servidor público recusar fé a documento público.
A presunção de legitimidade do ato administrativo implica que cabe ao administrado o ônus da prova para desconstituir o referido ato.
O Poder Judiciário pode revogar ato administrativo violador do princípio da legalidade administrativa.
Em razão de o INSS ser autarquia especial de intervenção no domínio econômico, nos aspectos de ingerência no setor privado, ele não se submeterá a procedimentos licitatórios.
Se, depois de aprovado em concurso público, um cidadão for nomeado para cargo no serviço público e falecer antes de tomar posse, sua esposa terá direito a pensão junto ao INSS, direito este que, na situação considerada, consubstancia-se independentemente da posse.
O ato discricionário pode ser motivado após a sua edição.
Suponha que a União pretenda contratar organização social para o desenvolvimento de atividades contempladas em contrato de gestão. Nesse caso, haverá inexigibilidade de licitação.
Prescreve em dois anos a ação disciplinar de suspensão, contados a partir da data em que o fato se tornou conhecido.
Considere que a administração tenha anulado licitação durante a execução do respectivo contrato administrativo. Nessa situação, há dever de indenizar o contratado na parte do contrato que este já houver executado.
É vedado a chefe de repartição pública, em qualquer situação, cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa.
O adjudicatário que se recusar, injustificadamente, a assinar contrato administrativo está sujeito às penalidades pelo descumprimento total da obrigação assumida.
O imóvel afetado para funcionamento de agência do INSS é um bem público dominical.
De acordo com essa lei, é vedado ao servidor público recusar fé a documento público.
As terras devolutas podem ser alienadas pela administração pública.
Se, depois de aprovado em concurso público, um cidadão for nomeado para cargo no serviço público e falecer antes de tomar posse, sua esposa terá direito a pensão junto ao INSS, direito este que, na situação considerada, consubstancia-se independentemente da posse.
A avocação de procedimentos administrativos decorre do poder hierárquico.
A conduta de dar regular tramitação ao procedimento de pagamento do seguro exclui a responsabilização administrativa do servidor.
Prescreve em dois anos a ação disciplinar de suspensão, contados a partir da data em que o fato se tornou conhecido.
É vedado à administração recusar, de forma imotivada, o recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao cumprimento de eventuais falhas.
É constitucional dispositivo de lei que determine a inclusão, na análise da proposta mais vantajosa, dos valores de impostos já pagos pela participante do certame à fazenda pública que realiza a licitação.
Em razão de o INSS ser autarquia especial de intervenção no domínio econômico, nos aspectos de ingerência no setor privado, ele não se submeterá a procedimentos licitatórios.
De acordo com essa lei, é vedado ao servidor público recusar fé a documento público.
A presunção de legitimidade do ato administrativo implica que cabe ao administrado o ônus da prova para desconstituir o referido ato.
Se, depois de aprovado em concurso público, um cidadão for nomeado para cargo no serviço público e falecer antes de tomar posse, sua esposa terá direito a pensão junto ao INSS, direito este que, na situação considerada, consubstancia-se independentemente da posse.
Prescreve em dois anos a ação disciplinar de suspensão, contados a partir da data em que o fato se tornou conhecido.
Considere que a administração tenha anulado licitação durante a execução do respectivo contrato administrativo. Nessa situação, há dever de indenizar o contratado na parte do contrato que este já houver executado.
Em razão de o INSS ser autarquia especial de intervenção no domínio econômico, nos aspectos de ingerência no setor privado, ele não se submeterá a procedimentos licitatórios.
É vedado a chefe de repartição pública, em qualquer situação, cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa.
A presunção de legitimidade do ato administrativo implica que cabe ao administrado o ônus da prova para desconstituir o referido ato.
Se, depois de aprovado em concurso público, um cidadão for nomeado para cargo no serviço público e falecer antes de tomar posse, sua esposa terá direito a pensão junto ao INSS, direito este que, na situação considerada, consubstancia-se independentemente da posse.
Os órgãos administrativos, ao contrário das entidades, têm personalidade jurídica própria e podem postular em juízo.
A forma verbal de contratação com a administração é admitida para pequenas compras de pronto pagamento.
Os estacionamentos localizados nas ruas públicas e cuja utilização gera pagamento à administração são bens de uso especial.
É vedado a chefe de repartição pública, em qualquer situação, cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa.
O ato discricionário pode ser motivado após a sua edição.
O Poder Judiciário pode revogar ato administrativo violador do princípio da legalidade administrativa.
Suponha que a União pretenda contratar organização social para o desenvolvimento de atividades contempladas em contrato de gestão. Nesse caso, haverá inexigibilidade de licitação.
De acordo com essa lei, é vedado ao servidor público recusar fé a documento público.
Em razão de o INSS ser autarquia especial de intervenção no domínio econômico, nos aspectos de ingerência no setor privado, ele não se submeterá a procedimentos licitatórios.
É dispensável a licitação para a contratação de artista consagrado pela crítica especializada.
É possível, para efeitos de aposentadoria, a contagem em dobro do tempo de serviço prestado às Forças Armadas por pessoa que ingressou no serviço público, com 21 anos de idade, em 1.º de janeiro de 1999.
O ato discricionário pode ser motivado após a sua edição.
A autarquia responderá por dano moral em razão do que disse seu servidor, o que caracterizou ofensa à honra da segurada, em especial pelo fato de a afirmação ter sido feita na presença de sua filha.
Considere que a administração tenha anulado licitação durante a execução do respectivo contrato administrativo. Nessa situação, há dever de indenizar o contratado na parte do contrato que este já houver executado.
Suponha que a União pretenda contratar organização social para o desenvolvimento de atividades contempladas em contrato de gestão. Nesse caso, haverá inexigibilidade de licitação.
A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir e desconstituindo os já produzidos.
A revogação de ato administrativo deve ser publicada em meio oficial.
De acordo com essa lei, é vedado ao servidor público recusar fé a documento público.
A presunção de legitimidade do ato administrativo implica que cabe ao administrado o ônus da prova para desconstituir o referido ato.
Se, depois de aprovado em concurso público, um cidadão for nomeado para cargo no serviço público e falecer antes de tomar posse, sua esposa terá direito a pensão junto ao INSS, direito este que, na situação considerada, consubstancia-se independentemente da posse.
A decisão de recurso administrativo é indelegável.
Prescreve em dois anos a ação disciplinar de suspensão, contados a partir da data em que o fato se tornou conhecido.
Prescreve em dois anos a ação disciplinar de suspensão, contados a partir da data em que o fato se tornou conhecido.
O Poder Judiciário pode revogar ato administrativo violador do princípio da legalidade administrativa.
Considere que a administração tenha anulado licitação durante a execução do respectivo contrato administrativo. Nessa situação, há dever de indenizar o contratado na parte do contrato que este já houver executado.
Suponha que a União pretenda contratar organização social para o desenvolvimento de atividades contempladas em contrato de gestão. Nesse caso, haverá inexigibilidade de licitação.
É vedado a chefe de repartição pública, em qualquer situação, cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa.
O Poder Judiciário pode revogar ato administrativo violador do princípio da legalidade administrativa.
É vedado a chefe de repartição pública, em qualquer situação, cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa.
De acordo com essa lei, é vedado ao servidor público recusar fé a documento público.
A presunção de legitimidade do ato administrativo implica que cabe ao administrado o ônus da prova para desconstituir o referido ato.
Em razão de o INSS ser autarquia especial de intervenção no domínio econômico, nos aspectos de ingerência no setor privado, ele não se submeterá a procedimentos licitatórios.
Em razão de o INSS ser autarquia especial de intervenção no domínio econômico, nos aspectos de ingerência no setor privado, ele não se submeterá a procedimentos licitatórios.
A presunção de legitimidade do ato administrativo implica que cabe ao administrado o ônus da prova para desconstituir o referido ato.
Se, depois de aprovado em concurso público, um cidadão for nomeado para cargo no serviço público e falecer antes de tomar posse, sua esposa terá direito a pensão junto ao INSS, direito este que, na situação considerada, consubstancia-se independentemente da posse.
Se, depois de aprovado em concurso público, um cidadão for nomeado para cargo no serviço público e falecer antes de tomar posse, sua esposa terá direito a pensão junto ao INSS, direito este que, na situação considerada, consubstancia-se independentemente da posse.
O ato discricionário pode ser motivado após a sua edição.
Prescreve em dois anos a ação disciplinar de suspensão, contados a partir da data em que o fato se tornou conhecido.
O Poder Judiciário pode revogar ato administrativo violador do princípio da legalidade administrativa.
Considere que a administração tenha anulado licitação durante a execução do respectivo contrato administrativo. Nessa situação, há dever de indenizar o contratado na parte do contrato que este já houver executado.
É vedado a chefe de repartição pública, em qualquer situação, cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa.
Em razão de o INSS ser autarquia especial de intervenção no domínio econômico, nos aspectos de ingerência no setor privado, ele não se submeterá a procedimentos licitatórios.
De acordo com essa lei, é vedado ao servidor público recusar fé a documento público.
A presunção de legitimidade do ato administrativo implica que cabe ao administrado o ônus da prova para desconstituir o referido ato.
Se, depois de aprovado em concurso público, um cidadão for nomeado para cargo no serviço público e falecer antes de tomar posse, sua esposa terá direito a pensão junto ao INSS, direito este que, na situação considerada, consubstancia-se independentemente da posse.
O ato discricionário pode ser motivado após a sua edição.
Prescreve em dois anos a ação disciplinar de suspensão, contados a partir da data em que o fato se tornou conhecido.
O Poder Judiciário pode revogar ato administrativo violador do princípio da legalidade administrativa.
Considere que a administração tenha anulado licitação durante a execução do respectivo contrato administrativo. Nessa situação, há dever de indenizar o contratado na parte do contrato que este já houver executado.
Suponha que a União pretenda contratar organização social para o desenvolvimento de atividades contempladas em contrato de gestão. Nesse caso, haverá inexigibilidade de licitação.
É vedado a chefe de repartição pública, em qualquer situação, cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa.
Suponha que a União pretenda contratar organização social para o desenvolvimento de atividades contempladas em contrato de gestão. Nesse caso, haverá inexigibilidade de licitação.
Prescreve em dois anos a ação disciplinar de suspensão, contados a partir da data em que o fato se tornou conhecido.
De acordo com essa lei, é vedado ao servidor público recusar fé a documento público.
Em razão de o INSS ser autarquia especial de intervenção no domínio econômico, nos aspectos de ingerência no setor privado, ele não se submeterá a procedimentos licitatórios.
De acordo com essa lei, é vedado ao servidor público recusar fé a documento público.
Se, depois de aprovado em concurso público, um cidadão for nomeado para cargo no serviço público e falecer antes de tomar posse, sua esposa terá direito a pensão junto ao INSS, direito este que, na situação considerada, consubstancia-se independentemente da posse.
O ato discricionário pode ser motivado após a sua edição.
A presunção de legitimidade do ato administrativo implica que cabe ao administrado o ônus da prova para desconstituir o referido ato.
O Poder Judiciário pode revogar ato administrativo violador do princípio da legalidade administrativa.
Considere que a administração tenha anulado licitação durante a execução do respectivo contrato administrativo. Nessa situação, há dever de indenizar o contratado na parte do contrato que este já houver executado.
Suponha que a União pretenda contratar organização social para o desenvolvimento de atividades contempladas em contrato de gestão. Nesse caso, haverá inexigibilidade de licitação.
É vedado a chefe de repartição pública, em qualquer situação, cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa.
O ato discricionário pode ser motivado após a sua edição.
O Poder Judiciário pode revogar ato administrativo violador do princípio da legalidade administrativa.
Considere que a administração tenha anulado licitação durante a execução do respectivo contrato administrativo. Nessa situação, há dever de indenizar o contratado na parte do contrato que este já houver executado.
Suponha que a União pretenda contratar organização social para o desenvolvimento de atividades contempladas em contrato de gestão. Nesse caso, haverá inexigibilidade de licitação.
É vedado a chefe de repartição pública, em qualquer situação, cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa.
Prescreve em dois anos a ação disciplinar de suspensão, contados a partir da data em que o fato se tornou conhecido.
De acordo com essa lei, é vedado ao servidor público recusar fé a documento público.
Em razão de o INSS ser autarquia especial de intervenção no domínio econômico, nos aspectos de ingerência no setor privado, ele não se submeterá a procedimentos licitatórios.
A presunção de legitimidade do ato administrativo implica que cabe ao administrado o ônus da prova para desconstituir o referido ato.
O ato discricionário pode ser motivado após a sua edição.
Prescreve em dois anos a ação disciplinar de suspensão, contados a partir da data em que o fato se tornou conhecido.
Se, depois de aprovado em concurso público, um cidadão for nomeado para cargo no serviço público e falecer antes de tomar posse, sua esposa terá direito a pensão junto ao INSS, direito este que, na situação considerada, consubstancia-se independentemente da posse.
O Poder Judiciário pode revogar ato administrativo violador do princípio da legalidade administrativa.
Considere que a administração tenha anulado licitação durante a execução do respectivo contrato administrativo. Nessa situação, há dever de indenizar o contratado na parte do contrato que este já houver executado.
Suponha que a União pretenda contratar organização social para o desenvolvimento de atividades contempladas em contrato de gestão. Nesse caso, haverá inexigibilidade de licitação.
É vedado a chefe de repartição pública, em qualquer situação, cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa.
No que se refere aos agentes públicos, julgue os itens subsequentes. De acordo com a classificação doutrinária, empregado público e empregado particular em colaboração com o poder público integram a mesma categoria.
Com relação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir. O governo é atividade política e discricionária e tem conduta independente, enquanto a administração é atividade neutra, normalmente vinculada à lei ou à norma técnica e exercida mediante conduta hierarquizada.
Julgue os itens subsequentes, relativos ao ato administrativo. Como o sujeito do ato administrativo é aquele a quem a lei atribui competência para a prática desse ato, os institutos da delegação ou avocação não são aplicáveis no âmbito da administração pública.
Acerca dos serviços públicos, julgue os itens a seguir. A permissão de serviço público depende sempre de licitação e contra ela cabe revogação pela administração pública a qualquer momento, por motivo de interesse público
Acerca das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de cargo, emprego ou função da administração pública, julgue o próximo item. As punições constantes da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) são aplicáveis a qualquer agente público, servidor ou não.
A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens seguintes. A autarquia age por delegação.
Com relação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir. O direito administrativo é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem órgãos, agentes e atividades públicas que tendem a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.
No que se refere aos agentes públicos, julgue os itens subsequentes. Apesar de cargo, emprego e função designarem realidades diversas, a investidura, em qualquer uma dessas hipóteses, depende da aprovação em concurso público.
Acerca dos poderes administrativos, julgue os seguintes itens. O poder de polícia é a atividade do Estado que consiste em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público, e cujo exercício se condiciona a prévia autorização judicial.
Com relação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir. Apenas a lei, em sentido lato, pode ser tida como fonte de direito administrativo.
Acerca dos serviços públicos, julgue os itens a seguir. Os serviços de energia elétrica, gás, transportes, saúde, ensino e assistência e previdência social são exemplos de serviços uti universi, que, na classificação dada pela doutrina, são aqueles que visam à satisfação individual e direta das necessidades dos cidadãos.
Acerca dos serviços públicos, julgue os itens a seguir. De acordo com a CF, as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços públicos, não respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
Acerca dos poderes administrativos, julgue os seguintes itens. O poder disciplinar é exercido pela administração pública para apurar infrações e aplicar penalidades não somente aos servidores públicos, mas também às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
Com relação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir. As sociedades de economia mista da União devem ser estruturadas sob a forma de sociedade por ações.
No que se refere aos agentes públicos, julgue os itens subsequentes. Além da responsabilidade civil e penal, o servidor responde administrativamente pela prática de ilícitos administrativos definidos na legislação de regência, situação em que a infração deve ser apurada pela própria administração pública, por intermédio de procedimento adequado.
Julgue os itens subsequentes, relativos ao ato administrativo. A administração pública pode anular os próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, hipótese em que a anulação produz efeitos retroativos à data em que tais atos foram praticados.
Julgue os itens subsequentes, relativos ao ato administrativo. Considerando que certos elementos do ato administrativo são sempre vinculados, não há ato administrativo inteiramente discricionário.
A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens seguintes. A empresa pública exploradora de atividade econômica sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.
Com relação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir. As empresas públicas são dotadas de personalidade de direito privado, com capital exclusivamente privado, para realizar atividade de interesse da administração instituidora, nos moldes da iniciativa particular, podendo assumir qualquer forma e organização empresarial.
Sérgio, servidor público federal, teve ciência de irregularidades ocorridas no âmbito da Administração Pública Federal, em razão do cargo que ocupa. Por medo de retaliação, não relatou os fatos de que teve conhecimento. Nos termos da Lei no 8.112/1990, Sérgio
O controle judicial dos atos administrativos será
Expedida certidão falsa por uma repartição pública federal, não foi possível esclarecer qual servidor cometeu o ato ilícito, mas graves prejuízos sofreram algumas pessoas, em razão dele. Neste caso, a União
João, servidor público federal, é membro de Comissão de Ética de determinado órgão do Poder Executivo Federal e foi acusado do cometimento de infração de natureza ética. Nesta hipótese, a infração ética será apurada
Considerando que determinado servidor público federal tenha sido removido para outra sede, situada em outro município, para acompanhar sua esposa, que também é servidora pública federal e foi removida no interesse da administração, julgue os itens seguintes à luz do disposto na lei n.º 8.112/1990. A referida remoção pressupõe o deslocamento do cargo ocupado pelo servidor para outro órgão ou entidade do mesmo poder.
Considerando que determinado servidor público federal tenha sido removido para outra sede, situada em outro município, para acompanhar sua esposa, que também é servidora pública federal e foi removida no interesse da administração, julgue os itens seguintes à luz do disposto na lei n.º 8.112/1990. Ainda que o servidor e sua esposa sejam integrantes de órgãos pertencentes a poderes distintos da União, a remoção do servidor poderia ser concedida.
Julgue os próximos itens, a respeito dos atos administrativos. Em decorrência do princípio da autotutela, não há limites para o poder da administração de revogar seus próprios atos segundo critérios de conveniência e oportunidade.
Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (CEPSPC), julgue os itens que se seguem. O servidor público não poderá, em hipótese alguma, desprezar o elemento ético da sua conduta. Assim, ele não terá apenas que decidir entre o legal e o ilegal, o conveniente e o inconveniente, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, à luz das regras constitucionais.
Julgue os itens que se seguem, acerca da administração pública.
Na análise da moralidade administrativa, pressuposto de validade de todo ato da administração pública, é imprescindível avaliar a intenção do agente.
Considerando que determinado servidor público federal tenha sido removido para outra sede, situada em outro município, para acompanhar sua esposa, que também é servidora pública federal e foi removida no interesse da administração, julgue os itens seguintes à luz do disposto na lei n.º 8.112/1990. O período de afastamento do servidor para o deslocamento e para a retomada do exercício do cargo no novo município, observando os limites legais, é considerado como de efetivo exercício.
Julgue os próximos itens, a respeito dos atos administrativos. A autoexecutoriedade é atributo restrito aos atos administrativos praticados no exercício do poder de polícia.
Considerando que determinado servidor público federal tenha sido removido para outra sede, situada em outro município, para acompanhar sua esposa, que também é servidora pública federal e foi removida no interesse da administração, julgue os itens seguintes à luz do disposto na lei n.º 8.112/1990.
É correto inferir que houve interesse da administração na remoção do servidor, pois esse é um dos requisitos para sua concessão.
Julgue os próximos itens, a respeito dos atos administrativos. O ato praticado por agente não competente para fazê-lo poderá ser convalidado discricionariamente pela autoridade competente para sua prática, caso em que ficará sanado o vício de incompetência.
Julgue os itens subsecutivos conforme o disposto na lei n.º 8.112/1990. Como medida que contribui para a melhoria da qualidade de vida do servidor público, é-lhe facultado optar pela acumulação de períodos de licença-capacitação, caso não seja possível usufruí-los após cada período aquisitivo.
Julgue os itens que se seguem, acerca da administração pública. Em decorrência do princípio da impessoalidade, as realizações administrativo-governamentais são imputadas ao ente público e não ao agente político.
Julgue os itens que se seguem, acerca da administração pública. No cômputo do limite remuneratório (chamado de teto constitucional), devem ser consideradas todas as parcelas percebidas pelo agente público, incluídas as de caráter indenizatório.
Julgue os seguintes itens, acerca da concessão de serviço público. A encampação, que consiste em rescisão unilateral da concessão pela administração antes do prazo acordado, dá ao concessionário o direito a ressarcimento de eventual prejuízo por ele comprovado.
Julgue os itens seguintes, relativos à administração pública. Situação hipotética: Uma servidora pública do INSS, ocupante de cargo efetivo de técnico do seguro social, foi eleita deputada federal nas eleições de 2022. Assertiva: Nessa situação, a servidora ficará afastada de seu cargo efetivo no INSS para o exercício de mandato eletivo na Câmara dos Deputados, sendo esse tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
No que diz respeito à administração pública, às fontes do direito administrativo, à organização administrativa da União, à Lei n.º 8.112/1990 e aos poderes administrativos, julgue os itens que se seguem. De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, são formas de provimento de cargo público: nomeação, promoção, ascensão, transferência, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução.
Julgue os itens seguintes, relativos à administração pública. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação pública, cabendo, em todos os casos, lei complementar para definir as áreas de atuação dessas entidades.
Julgue os itens seguintes, relativos à administração pública. O servidor público estável perderá o seu cargo de provimento efetivo em virtude de: sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Julgue os itens seguintes, relativos à administração pública. Em regra, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Essa vedação estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (CEPSPC), julgue os itens que se seguem. Situação hipotética: Carlos, servidor público federal, com o objetivo de realizar uma doação a uma instituição de caridade que se encontrava em péssima situação financeira, pleiteou auxílio financeiro do representante de uma empresa multinacional como condição para cumprir sua missão. Ao ser atendido em seu pleito pela empresa, Carlos prontamente concretizou a doação no valor integral que havia recebido. Assertiva: Nessa situação, tendo em vista que Carlos não reteve para si qualquer quantia da doação recebida, sua atitude encontra respaldo no CEPSPC.
No que diz respeito à administração pública, às fontes do direito administrativo, à organização administrativa da União, à Lei n.º 8.112/1990 e aos poderes administrativos, julgue os itens que se seguem. O INSS é uma autarquia federal subordinada ao Ministério do Trabalho e Previdência.
Julgue os próximos itens, referentes ao ato administrativo, aos serviços públicos, à responsabilidade civil do Estado e às Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999. Será impedido de atuar em processo administrativo o servidor público que tiver interesse direto ou indireto na matéria. Além disso, poderá ser arguida a suspeição de autoridade que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados nesse processo.
Julgue os itens subsecutivos conforme o disposto na lei n.º 8.112/1990. Em conformidade com a Lei n.º 8.112/1990, o servidor público poderá ser afastado do Brasil para missão oficial por tempo indeterminado.
No que diz respeito à administração pública, às fontes do direito administrativo, à organização administrativa da União, à Lei n.º 8.112/1990 e aos poderes administrativos, julgue os itens que se seguem. A lei é considerada a fonte primordial do direito administrativo brasileiro, razão por que esse ramo do direito público nacional se encontra codificado, ou seja, as normas administrativas estão reunidas em um só corpo de leis.
No que diz respeito à administração pública, às fontes do direito administrativo, à organização administrativa da União, à Lei n.º 8.112/1990 e aos poderes administrativos, julgue os itens que se seguem. O abuso de poder é tratado pela doutrina majoritária como gênero cujas espécies são: o excesso de poder, que ocorre quando o agente público atua nos limites de sua competência legalmente definida, mas visando a um fim diverso da consecução do interesse público; e o desvio de poder, que se dá quando o agente público exorbita da competência que lhe foi legalmente atribuída.
Julgue os itens subsequentes, a respeito do Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal. No âmbito das comissões de ética, caso se conclua pela existência de falta ética após a instrução processual, poderá ser adotada, entre outras, a providência de recomendação de abertura de procedimento administrativo, se a gravidade da conduta assim o exigir.
No que diz respeito à administração pública, às fontes do direito administrativo, à organização administrativa da União, à Lei n.º 8.112/1990 e aos poderes administrativos, julgue os itens que se seguem. Em sentido subjetivo, formal ou orgânico, a administração pública consiste no conjunto de órgãos, entidades e agentes estatais no exercício da função administrativa do Estado. Já a administração pública em sentido objetivo, material ou funcional designa o conjunto de atividades administrativas exercidas pelo Estado para a consecução dos interesses coletivos.
Julgue os próximos itens, referentes ao ato administrativo, aos serviços públicos, à responsabilidade civil do Estado e às Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999. Ainda que não seja agente público, aquele que induzir ou concorrer culposa ou dolosamente para a prática de ato de improbidade administrativa sujeitar-se-á, no que couber, às disposições da Lei n.º 8.429/1992.
Julgue os itens subsequentes, a respeito do Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal. A Comissão de Ética Pública é integrada por brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública, designados para mandatos de dois anos, sendo vedada a recondução.
Julgue os itens subsequentes, a respeito do Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal. A atuação da Comissão de Ética Pública poderá ser provocada por qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe, visando a apuração de infração ética imputada a agente público, órgão ou setor específico de ente estatal.
Julgue os próximos itens, referentes ao ato administrativo, aos serviços públicos, à responsabilidade civil do Estado e às Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999. A concessão de serviço público consiste na delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, por meio de licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou a consórcio de empresas que demonstre capacidade para o seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
Julgue os próximos itens, referentes ao ato administrativo, aos serviços públicos, à responsabilidade civil do Estado e às Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999. Com base na teoria do risco administrativo, admite-se pesquisa em torno da culpa da vítima, a fim de abrandar ou excluir a responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público.
Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (CEPSPC), julgue os itens que se seguem. Situação hipotética: Bruno, servidor público federal, todos os dias, após o término do seu expediente, dirige-se a um bar muito frequentado da cidade em que reside para ingerir bebida alcóolica. Nessas ocasiões, habitualmente, Bruno é visto embriagado pelos demais frequentadores do bar. Por volta das 22 h, ele costuma ir para sua casa, de forma que esse comportamento não afeta o seu desempenho profissional. Assertiva: Nessa situação, a embriaguez habitual de Bruno fora do ambiente de trabalho não fere o CEPSPC, uma vez que se trata de conduta do dia a dia de sua vida privada, que não pode afetar o seu bom conceito na vida profissional.
Julgue os próximos itens, referentes ao ato administrativo, aos serviços públicos, à responsabilidade civil do Estado e às Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999. A administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, podendo, ainda, anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.