Questões de Conhecimentos Gerais — INPI 2026

As sanções penais, civis e administrativas são independentes entre si e, por esse motivo, não poderão ser acumuladas.

A água do solo dispõe de energia em quantidades variáveis e em diferentes formas, sendo usual considerar apenas a energia cinética.

A receita patrimonial auferida de locação do patrimônio público à iniciativa privada é classificada como receita de capital.

A taxonomia de websites é uma forma de classificação das informações e pode ser utilizada nas ferramentas de busca e de navegação.

Para garantir a continuidade dos programas governamentais, a Constituição Federal de 1988 determina que o PPA tenha duração de cinco anos, um ano a mais que o mandato presidencial.

Considere que uma nova lei tenha ampliado as funções administrativas de determinado órgão governamental, tendo sido gerado aumento do quadro de servidores alocados na unidade administrativa. Nesse sentido, suponha, ainda, que as instalações onde o órgão funcionasse seriam adquiridas pelo governo. Nessa situação hipotética, a dotação destinada à compra do imóvel é classificada como inversão financeira.

O eventual refinanciamento da dívida pública deve constar separadamente na LOA.

O planejamento de médio prazo do governo, 4 anos, é traduzido por meio do PPA, cuja integração com a LOA é realizada pela LDO.

Uma despesa que tenha sido empenhada e liquidada, cujo pagamento não tenha ocorrido no próprio exercício financeiro, deverá compor, no orçamento seguinte, as despesas de exercícios anteriores.

Considere que, devido à reestruturação de determinado órgão público, algumas unidades imobiliárias originalmente ocupadas e pertencentes ao Estado deixem de ser utilizadas. Para evitar a degradação dos edifícios, e sem nova função programada para eles, suponha que a autoridade governamental os venda mediante os instrumentos legais apropriados. Nessa situação hipotética, as receitas obtidas pela conversão em espécie desses bens são classificadas como receitas de capital.

Ao longo da execução do orçamento, algumas despesas projetadas na LOA e que já contam com dotação própria, podem necessitar de recursos superiores aos previstos. Nesses casos, o reforço na dotação orçamentária ocorre por meio de créditos adicionais suplementares.

A padronização orçamentária é um elemento importante para que as informações contidas na peça orçamentária possam ser devidamente compreendidas e analisadas pelas partes interessadas.

A receita pública deve ser classificada nas categorias econômicas receitas correntes e receitas de capital.

Caso o Poder Executivo julgue necessária a realização de alteração no projeto de lei do PPA, tendo este já sido enviado ao Congresso Nacional e iniciada a votação na comissão mista, o presidente poderá enviar mensagem à comissão solicitando que sejam realizadas as mudanças pretendidas.

Quando a prestação ocorre em regime de urgência, tendo sido empenhado o recurso necessário para o pagamento de um serviço, a liquidação não é necessária, sendo, então, imediatamente executado o pagamento.

A inscrição de contribuinte na dívida ativa devido ao não pagamento de obrigações tributárias no prazo estabelecido caracteriza apenas ato permutativo de contas dentro do próprio ativo, pois exclui a cobrança de juros ou a atualização monetária.

O Siafi, apesar do uso generalizado, apresenta como desvantagem a falta de unificação dos recursos financeiros do Estado em uma conta única, o que compromete a capacidade dos órgãos em realizar de forma eficiente a execução do orçamento.

O cronograma de execução do desembolso deve ser estabelecido após a publicação da LOA, sendo apresentado em termos mensais.

O princípio do orçamento bruto refere-se à apresentação dos valores do modo mais simples possível, ou seja, após todas as deduções brutas terem sido realizadas.

O acompanhamento da execução orçamentária é fundamental para o controle do gasto e avaliação da efetividade do planejamento. Nesse sentido, no Brasil, o Poder Executivo deve elaborar relatórios bimestrais resumidos da execução orçamentária.

Entre as funções da lei orçamentária anual (LOA) consta a redução das desigualdades regionais, segundo critério populacional.

No PPA, os objetivos e as metas da administração para as despesas de capital devem ser apresentados de forma regionalizada.

Para permitir que haja maior controle nos gastos públicos, o princípio da unidade propõe que os orçamentos de todos os entes federados (União, estados e municípios) sejam reunidos em uma única peça orçamentária, que assume a função de orçamento nacional unificado.

Devido a complexidade das informações contidas no orçamento, é fundamental o uso de sistemas informatizados para o acompanhamento e controle da execução da LOA, sendo o Siafi o principal sistema de gestão disponível no âmbito federal.

Recursos alocados para manutenção e conservação de instalações imobiliárias públicas são classificados como despesas de investimento.

A lei de diretrizes orçamentárias deve conter o anexo de riscos fiscais, em que se avaliam os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, apresentando, ainda, as providências a serem tomadas, caso estes riscos se concretizem.

Em diferentes momentos do ciclo econômico, há oscilação do total de recursos disponíveis para o financiamento dos gastos do Estado. Assim, nos momentos de expansão das receitas e dos gastos, a função de planejamento cresce em importância, contudo, em situação de contração, a função de controle recebe maior destaque.

O planning programming and budgeting system (PBSS), adotado na década de 60 do século passado, foi uma tentativa de incorporação do planejamento ao orçamento, tendo sido considerado um sistema de fácil operacionalização e implementação.

Os restos a pagar são despesas orçamentárias que foram liquidadas sem serem devidamente empenhadas durante o exercício, constituindo, assim, obrigações financeiras integrantes da dívida flutuante.

O princípio da universalidade deve ser seguido na parcela do orçamento que trata dos Poderes Executivo e Judiciário. No entanto, esse princípio não precisa ser observado no caso das despesas relativas ao Poder Legislativo.

Suponha que determinado órgão público tenha contratado no mês de novembro uma empresa para restaurar parte da fachada do edifício onde funcionam suas instalações. Os serviços foram concluídos em dezembro e as etapas de empenho e liquidação da despesa foram concluídas antes do término do exercício financeiro. Se essa despesa não for paga até o final do exercício, ela comporá os restos a pagar processados no próximo exercício financeiro.

A despesa orçamentária pode ser definida como aquela que depende de autorização legislativa, na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada.

Considere que, após a realização de empenho para a compra de suprimentos de informática, tenha sido constatado que a empresa contratada não entregara os equipamentos no prazo e condições estabelecidos. Nessa situação hipotética, o gestor público não poderá solicitar o cancelamento do empenho, que será mantido até que possa ser devidamente liquidado.

A receita orçamentária é definida como o ingresso de recursos financeiros durante determinado exercício orçamentário, sendo um novo elemento para o patrimônio público.

Quando cabível, a quantidade e os valores ajuizados para a cobrança da dívida ativa devem ser desdobrados em metas bimestrais de arrecadação.

A LOA é peça técnica voltada para a operacionalização do planejamento governamental, assim não é necessária a observância do princípio da publicidade, visto que o PPA e a LDO já cumprem a função de tornar público para a sociedade quais são os objetivos dos governos e que meios serão utilizados para alcançá-los.

A dívida ativa é constituída por valores cuja liquidez e certeza foram apuradas, sendo uma possível fonte de receitas por meio da recuperação dos créditos nela registrados.

O conceito de organização defendido por autores filiados à tendência do desenvolvimento organizacional refere-se a um sistema mecânico, fechado e inflexível.

A era da qualidade total caracterizou-se pelo abandono do conceito de qualidade do produto ou serviço, substituído pelo foco no cliente.

Considerado um componente estratégico, o nível institucional ocupa-se da integração e coordenação das atividades internas.

Os créditos suplementares e extraordinários podem ser executados sem a necessidade de justificativas adicionais, dependendo apenas da prévia existência de recursos, diferentemente dos créditos especiais que, por sua natureza específica, exigem justificativa para sua realização.

O nível institucional é composto por pessoas ou órgãos que transformam as estratégias formuladas em programas de ação para o alcance dos objetivos da organização.

O processo de planejamento é exclusivamente colaborativo, visto que os diversos atores que dele participam atuam conjuntamente para um mesmo fim.

A tecnologia de benchmarking, importante técnica da gestão pela qualidade total, possibilita à organização identificar ameaças, oportunidades e principais alvos de melhoria.

Para a gestão de performance, os indicadores de desempenho podem ser construídos com base nas perspectivas financeira, dos clientes, do ambiente organizacional e da responsabilidade social.

A implantação de sistemas de informação para gestão de processos tem por finalidade criar subsistemas de informação como formulários, registros e consultas para tomada de decisão e possibilitar a instalação de programas de auditoria.

O processo de mudança organizacional só é finalizado quando ocorre a completa renovação da cultura e do clima organizacional.

A escola da qualidade, surgida no século passado, mais especificamente na década de 1920, abandonada por certo período até ser recentemente retomada, pautou-se, em seu início, por uma concepção de qualidade associada à ideia de controle e de inspeção de produtos e serviços, com base em um controle amostral estatístico.

A análise SWOT é um modelo da escola de design, que se orienta pela premissa de que o modelo de formulação da estratégia organizacional deve ser simples e informal.

Tanto o levantamento quanto a análise de informações constituem etapas do processo de planejamento.

No que tange a mudança organizacional, o componente estratégico remete à relação entre a organização e o ambiente.

O conceito de mudança e o de capacidade adaptativa da organização às transformações do ambiente estão relacionados à abordagem taylorista.

A Associação Brasileira de Normas Técnicas é membro fundador da Organização Internacional de Normalização (ISO), sendo a responsável, no Brasil, por prestar consultoria de implantação da ISO e por certificar as empresas.

A teoria do campo de forças é amplamente utilizada no processo de mudança organizacional.

A missão é parte integrante da análise da situação estratégica, por meio da qual se estabelece o propósito ou a razão de ser da organização.

O método Delfos e a análise de séries temporais constituem métodos de prospecção de futuro que se baseiam na premissa de que o futuro é continuação do passado.

A teoria estruturalista das organizações constituiu-se a partir do aprofundamento dos aspectos formais da Escola Clássica, da teoria burocrática de Max Weber e da negação das contribuições da Escola das Relações Humanas.

A análise da situação estratégica atual da organização, de seu ambiente interno e externo, bem como a elaboração de seu plano estratégico, constituem etapas obrigatórias do planejamento estratégico, que devem ser executadas em uma sequência determinada, visto ser a aleatoriedade prejudicial a todo processo de planejamento.

O modelo japonês de administração resulta de uma combinação das tradições culturais japonesas e das técnicas e princípios da qualidade total.

A capacidade de adaptação inclui-se entre os requisitos necessários para a promoção de uma mudança organizacional.

O nível operacional ocupa-se do tempo presente, do cotidiano e da execução eficiente das tarefas da organização.

Cabe à Secretaria de Controle Interno da Casa Civil da Presidência da República exercer as atribuições de unidade seccional de correição dos diversos ministérios e órgãos que integram a estrutura da presidência e da vice-presidência da República.

O contato do sistema organizacional com as contingências impostas pelo ambiente ocorre no nível operacional, que lida com as incertezas e a imprevisibilidade.

Para que uma mudança organizacional seja bem-sucedida, é necessário que o agente de mudança seja um consultor externo, cuja atuação não seja influenciada pela cultura organizacional da empresa.

Antes da criação do método da garantia da qualidade, não havia a preocupação com o controle da qualidade dos produtos ofertados pelos fornecedores, o que prejudicou a difusão da filosofia da qualidade total.

As diretrizes para o funcionamento do sistema nacional de arquivos são fornecidas pelo Arquivo Nacional.

Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal, de forma concorrente, editar normas gerais de contratação, em todas as modalidades, para suas administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista que lhes são vinculadas.

Os gregos, no século V a.C., já utilizavam o conceito de qualidade, vista como o ideal da excelência.

O Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, que compreende as atividades relacionadas à prevenção e apuração de irregularidades, no âmbito do Poder Executivo da União, por meio da instauração e condução de procedimentos correcionais, tem como órgão central a Controladoria-Geral da União (CGU).

De acordo com a Lei n. o 9.784/1999, todos os atos administrativos relativos a processos administrativos devem ser divulgados oficialmente.

O controle, como função administrativa, pode adquirir caráter restritivo e coercitivo, chamado controle social, e ser utilizado nas organizações para inibir o individualismo e a liberdade das pessoas.

Caracterizando-se como modalidade de contrato, o convênio administrativo constitui instrumento do qual o poder público se utiliza para associar-se a outras entidades públicas, visando mútua colaboração.

Os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais (SISG), no âmbito da administração pública federal, podem contratar, de terceiros, serviços continuados destinados a apoiar a realização das atividades essenciais ao cumprimento da missão institucional do órgão ou entidade. Entretanto, essa prestação de serviços terceirizados não gera vínculo empregatício nem relação de subordinação entre os empregados da empresa contratada e a administração.

São instrumentos da atividade de correição do Poder Executivo Federal a investigação preliminar, a inspeção, a sindicância, o processo administrativo geral e o processo administrativo disciplinar.

Em uma repartição pública, se determinada pessoa recorre do ato de um diretor de seção para o diretor do departamento responsável, esse recurso será considerado hierárquico impróprio.

Os contratos administrativos devem ser formalizados por meio de instrumentos escritos indicados pela Lei n.º 8.666/1993, como o termo de contrato e a carta- contrato, sendo nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a administração.

As atividades de conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes e informática, entre outras, no âmbito dos órgãos da administração federal direta, autárquica e fundacional, são preferencialmente objeto de execução indireta, por meio da contratação de terceiros. De igual forma, tais órgãos podem contratar, mediante terceirização, as atividades dos cargos extintos ou em extinção.

Compete à CGU, por meio da Diretoria de Auditoria de Pessoal, Previdência e Trabalho, orientar e acompanhar as atividades de verificação da exatidão e suficiência dos dados relativos à admissão e desligamento de pessoal e à concessão de aposentadorias e pensões na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, mas não nas empresas públicas e sociedades de economia mista.

Para ressaltar partes importantes no texto, recomenda-se utilizar caixa alta.

A aquisição é uma função arquivística referente às atividades de transferência e recolhimento dos documentos de arquivo.

Os processos administrativos relacionados a certames licitatórios devem obrigatoriamente conter pareceres técnicos ou jurídicos que analisem, entre outros aspectos, a legalidade dos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação.

Constitui motivo para rescisão do contrato administrativo a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

A contratação de serviços de tecnologia da informação pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática (SISP), assim como a fase de seleção do fornecedor, submete-se a regras próprias e autônomas, e não à disciplina estabelecida na Lei n.º 8.666/1993.

Em uma estrutura de dados do tipo pilha, o único elemento que pode ser removido é o que está na base.

Uma lista de assuntos é exemplo de taxonomia hierárquica.

As teorias neoclássicas estabelecem como etapas do processo administrativo das organizações a previsão, o planejamento, o comando, a direção e o controle.

A refatoração objetiva tornar o código mais claro e limpo.

Design patterns não se aplicam, exclusivamente, ao Java, podendo ser empregados em projetos que utilizam linguagem C#.

O ICP-Brasil, infraestrutura de chaves públicas brasileiras, garante os requisitos necessários para a validade jurídica dos documentos eletrônicos.

As páginas de conteúdo não encontrado devem possuir links de Fale Conosco, página inicial e contar com um campo de busca.

O padrão bridge, além de converter a interface de uma classe existente em outra interface esperada pelos clientes, permite que algumas classes com interfaces diferentes funcionem conjuntamente.

Na estrutura de dados do tipo lista, todo elemento novo que é introduzido na pilha torna-se o elemento do topo.

Ao refatorar um código, altera-se a funcionalidade do sistema.

Segundo a lei de acesso à informação, a autenticidade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

A avaliação, a seleção e a eliminação de documentos são registradas nos níveis gerais da descrição.

A análise e a revisão do fluxo de documentos é uma tarefa fundamental que deve ser executada no planejamento do programa de gestão de documentos.

Os órgãos da administração pública federal integram o sistema de gestão de documentos de arquivo (SIGA).

No que se refere à produção, tramitação, uso, avaliação, destinação, preservação, fidedignidade, autenticidade e organicidade, a gestão arquivística de documentos digitais deve contemplar o conjunto das especificações e características indicadas pela legislação arquivística brasileira.

Os documentos enunciativos são opinativos e esclarecem questões vazadas em outros documentos. O conteúdo desses documentos visa fundamentar uma resolução.

Uma das atividades essenciais da função classificação é a elaboração da tabela de temporalidade.

Os documentos considerados de valor permanente devem ser mantidos com segurança nos órgãos públicos que os acumulam, sob supervisão do Arquivo Nacional.

É correto afirmar que a higienização de gravura e desenhos pode ser feita com um pincel macio ou algodão hidrófilo.

Os documentos que não são considerados de arquivo não devem ser registrados pelos serviços de protocolo, podendo ser distribuídos pela organização sem registro.

Não é facultado ao cidadão o acesso a informações sobre administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitações e contratos administrativos.

A elaboração de guias de procedimentos administrativos integra a função de criação de documentos.

A distribuição de documentos consiste na passagem dos documentos pelos setores em que se deve tomar uma decisão a respeito de seu conteúdo.

Ao ser aplicado o princípio de territorialidade, a proveniência interna dos documentos de arquivo é respeitada.

O serviço de busca, fornecimento e reprodução da informação concedido pela entidade pública ou órgão consultado é gratuito.

Na liofilização, os volumes danificados são colocados em uma câmara a vácuo, onde é feita a extração da água, na forma de vapor.

O estudo de usuários é uma atividade relacionada à função arquivística de descrição.

O arquivo geral é responsável pelo protocolo e pelo arquivo intermediário.

O programa de gestão de documentos gerencia os documentos nas fases corrente e permanente e o centro de documentação gerencia os documentos na fase intermediária.

É correto afirmar que, na diplomática, a análise tipológica parte da espécie. Já na arquivística, a análise tipológica parte do princípio da proveniência.

A laminação é o processo de colocar um documento entre duas folhas de material transparente e inerte, selando-as ou prendendo-as pelas bordas.

A organicidade é o princípio que possibilita a diferenciação entre documentos de arquivo e outros documentos existentes no ambiente organizacional.

A gestão arquivística de documentos é composta pela definição da política arquivística e pela designação de responsabilidades.

A data crônica é o elemento de identificação cronológica que indica a data de produção do documento.

Define-se como seção a subdivisão da estrutura hierarquizada de organização de um fundo ou coleção que corresponde a uma sequência de documentos relativos à mesma função, atividade, tipo documental ou assunto.

É correto afirmar que a organização intelectual dos documentos de um fundo pode ser feita por meio de um quadro de arranjo.

A avaliação de documentos faz parte da fase de utilização e conservação do programa de gestão de documentos.

O nível de descrição é elemento obrigatório na descrição de documentos de arquivo.

A exigência para o recolhimento dos documentos de um órgão público federal ao Arquivo Nacional é a existência, entre outros elementos, de um plano de destinação.

O processo de análise, avaliação e seleção dos documentos acumulados é responsabilidade, nos órgãos públicos federais, da comissão permanente de avaliação.

Os documentos de arquivo são considerados autênticos porque são elaborados e, uma vez mantidos de acordo com procedimentos regulares, que podem ser comprovados.

Entre os 28 elementos de descrição de documentos disponíveis na Norma Brasileira de Descrição (NOBRADE), são obrigatórios o código de referência, o título, a(s) data(s), o nível de descrição, a dimensão, o suporte, o(s) nome(s) do(s) produtor(es) e as condições de acesso.

A entidade responsável pela custódia e pelo acesso a um acervo é a entidade produtora.

Tipo documental é a configuração que assume um documento de acordo com a disposição e a natureza das informações contidas nele.

O dicionário de termos controlados é considerado um instrumento obrigatório em um programa de gestão de documentos.

A definição de uma política de incorporação de fundos arquivísticos para uma instituição arquivística deve prever o recolhimento institucional e a aquisição, realizadas por meio de doação, compra ou comodato.

A identificação de uma unidade de descrição é feita por meio do nível de descrição.

O clipping de televisão e rádio, também denominado clipping eletrônico, pode ser realizado por empresa terceirizada, o que, em regra, gera menor custo à instituição.

O principal objetivo da área de comunicação mercadológica é construir uma reputação positiva da instituição perante os públicos de interesse.

No cerimonial, o protocolo é definido como o padrão de codificação de informação usado pelos computadores para comunicação em rede.

Entre os objetivos do marketing institucional inclui-se a criação de comportamentos e atitudes favoráveis à instituição.

As organizações e os seus públicos de interesse são, tanto no âmbito acadêmico como no âmbito profissional, o objeto de estudo do profissional de relações públicas.

Consoante a teoria do agendamento, os meios de comunicação são bastante eficazes para indicar às pessoas o que pensar sobre determinado tema.

Intranet é um sistema de rede interna, criado a partir de tecnologias e ferramentas da Internet, utilizado para a circulação de informações corporativas entre os participantes de determinada instituição.

Comunicação pública é um conceito com múltiplos significados, mas uma acepção pertinente para as relações públicas é a de comunicação no âmbito da sociedade civil organizada.

Recomenda-se ao profissional de relações públicas familiarizar-se com o conceito de noticiabilidade, uma vez que necessita saber o que repórteres, produtores e editores estão procurando em uma história.

Como ferramenta estratégica, a boa reputação de uma organização é um objetivo de curto prazo das relações públicas.

É correto afirmar que não há relação entre o crescimento da Internet e a responsabilidade social corporativa.

O processo de planejamento estratégico é feito com base no diagnóstico das ameaças e das oportunidades do ambiente externo, bem como dos pontos fracos e fortes do ambiente interno.

O foco da pesquisa de mercado consiste no mercado da empresa ou nos seus produtos.

O marketing institucional é uma área exclusiva das organizações sem fins lucrativos.

O press-kit consiste no material de apoio distribuído exclusivamente durante a realização de entrevista coletiva.

Caso um release seja divulgado como notícia, deverão ser, necessariamente, dadas informações relativas à procedência do release e ao assessor (autor) responsável pelas informações veiculadas.

Entre os públicos estratégicos de uma organização incluem-se os acionistas.

Segundo a teoria crítica, o comportamento do público é determinado por fatores estruturais e culturais que, por sua vez, influenciam o conteúdo da mídia.

Em uma organização, o jornalismo institucional tem como objetivo produzir comunicação interna.

Em uma situação de crise, as relações públicas devem avaliar a capacidade de entendimento da organização em relação à mídia, considerando suas necessidades e suas limitações.

Os profissionais que podem fazer o clipping incluem assessor, um integrante da equipe de comunicação e empresa especializada contratada para o trabalho.

As pesquisas quantitativas de opinião produzem um retrato inequívoco do que pensa determinado segmento da população sobre um assunto e, em si, garantem o sucesso de um plano de comunicação pública por um departamento de relações públicas.

A principal atribuição de um departamento de relações públicas consiste em estabelecer a comunicação entre uma organização e seus clientes.

O planejamento estratégico subsidia as grandes decisões da organização.

Mediante pesquisa de opinião, é possível coletar vasta quantidade de dados.

Cabe ao assessor avaliar os riscos e as oportunidades de uma entrevista coletiva, bem como orientar a fonte quanto ao melhor procedimento.

A definição de relações públicas apresenta dois termos recorrentes na bibliografia sobre o assunto: administração e comunicação.

A expressão final para o multiplicador da oferta de moeda é dada a seguir.

De modo geral, o release é um documento estruturado na forma de matéria jornalística.

Na teoria hipodérmica, os processos de comunicação de massa são associados às características do contexto social em que esses processos são produzidos.

Durante uma crise, uma organização deve revelar tudo o que sabe sobre os problemas envolvidos na questão. Caso não haja respostas, deve admiti-los francamente, com o compromisso de tornar público o resultado de investigações sobre os problemas.

O planejamento da comunicação organizacional deve alinhar-se ao planejamento estratégico corporativo.

Entre os tipos de pesquisa quantitativa inclui-se a pesquisa com o grupo focal, também denominada survey.

A área de assessoria de imprensa responsabiliza-se exclusivamente pela administração do fluxo de informações de uma organização.

O público primário de uma organização é definido como aquele que contribui para a viabilização de determinado empreendimento, com o menor nível de participação e envolvimento em relação aos outros públicos.

A esfera pública política burguesa é um construto teórico difícil de ser estabelecido na prática, mas de grande valor normativo.

A comunicação integrada compreende as diversas modalidades comunicacionais, como a comunicação interna, a administrativa, a institucional e a mercadológica.

Relações públicas, como comunicação simétrica, buscam equilibrar os interesses das organizações e dos agentes que se interrelacionam.

Grupos de bate-papo e outras formas de interatividade nas redes sociais, como perfis no Facebook, interferem negativamente na produtividade das relações públicas dentro de uma organização, devendo ser bloqueados no ambiente institucional.

De acordo com a teoria da persuasão, as mensagens dos meios de comunicação produzem estímulos que afetam, de forma distinta, o público, conforme a personalidade de cada indivíduo.

A nota oficial caracteriza-se por ser um documento, invariavelmente, veiculado de forma paga.

A comunicação digital obriga as relações públicas a relativizarem o papel do gatekeeper no processo tradicional de produção da notícia, uma vez que o paradigma massivo é superado pelo modelo da rede, em que todos interagem entre si.

A comunicação pública confunde-se com o conceito de comunicação publicitária e segue o modelo da bala mágica, ou da agulha hipodérmica, por sua capacidade de gerar respostas imediatas e mecânicas.

Uma crise que afeta a imagem institucional surge a partir de situações inesperadas, como acidentes, e raramente decorre das decisões administrativas de uma organização.

Relações públicas e marketing são sinônimos para a gestão estratégica nas organizações.

A hipótese do agendamento, agenda setting, prevê que os meios de comunicação elejam um conjunto de assuntos como mais importantes e estimulem as pessoas a conversarem sobre eles.

Há relação direta entre a cultura organizacional que dá oportunidade a mulheres e a minorias étnicas e a construção de relações públicas de excelência.

O profissional de assessoria de imprensa atua como intermediário entre fonte e imprensa.

A comunicação dirigida consiste em instrumento utilizado pelo profissional de relações públicas para atingir o público-alvo de interesse.

Nominata é a relação de nomes de autoridades presentes em determinado evento, que deve ser encaminhada ao orador, ao presidente da mesa ou ao moderador da discussão, para registro de presença, cumprimentos ou chamada para ocupar lugar na mesa.

O monitoramento da mídia, por meio dos principais portais e blogs de formadores de opinião, é uma questão acessória no gerenciamento de uma crise

A comunicação institucional da organização não constitui atribuição da área de relações públicas.

Uma forma eficiente de avaliar as ações da assessoria, quanto à geração de resultados, é computar a presença de mensagens-chave no clipping.

A etapa de planejamento estratégico compreende a definição da missão e da visão corporativas e a revisão dos valores corporativos.

Hotsite é um sítio conciso, dedicado a um tema específico, geralmente com objetivos promocionais ou publicitários, e que permanece on-line apenas durante o período do evento ou da promoção a que diz respeito.

A amostra probabilística deve ser selecionada conforme critérios de conveniência e intencionalidade.

O controle financeiro exercido pelo Poder Legislativo alcança tanto o Executivo como o Judiciário e sua própria administração, no que se refere à receita, à despesa e à gestão dos recursos públicos. Sujeitas a esse controle estão as áreas de atuação contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

Concorrência e tomada de preços são modalidades de licitação que garantem a universalidade de acesso, pois delas podem participar quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital.

A habilitação, como fase em que se examina, no procedimento licitatório, a existência das condições que garantem aos interessados o direito de participar da licitação, não tem natureza vinculada, pois, além da análise dos requisitos constantes da lei e do ato convocatório, a autoridade administrativa dispõe de autonomia para avaliar a idoneidade e exigir quaisquer documentos dos licitantes.

O juiz extinguirá o processo administrativo sem julgamento de mérito, em qualquer fase do processo, caso seja reconhecida a inadequação da ação de improbidade.

É inconstitucional lei distrital que crie cargos em comissão para o desempenho de atividades da administração pública, sejam elas rotineiras ou meramente técnicas.

Caso o poder concedente constate nulidade na licitação ou na formação do contrato de concessão de serviço público durante sua execução, cabe a caducidade do contrato por parte do poder concedente.

A conservação de logradouros públicos constitui exemplo de serviço público indivisível, cujos usuários são indeterminados e indetermináveis.

No processo administrativo disciplinar, a falta de defesa técnica por advogado ofende a Constituição Federal, pois o contraditório e a ampla defesa são princípios orientadores do processo administrativo.

A supremacia do interesse público constitui um dos princípios que regem a atividade da administração pública, expressamente previsto na Constituição Federal.

Pelo critério do Poder Executivo, os atos administrativos praticados pelos Poderes Legislativo e Judiciário não seriam objetos de estudo do direito administrativo.

A licitação para registro de preços somente pode ser realizada somente na modalidade de concorrência, do tipo menor preço, precedida de ampla pesquisa de mercado.

A autoridade ou o servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau estão impedidos de atuarem no mesmo processo.

É correto afirmar que a administração pode, mediante razões de interesse público, revogar uma licitação com base em juízo de oportunidade e conveniência relativos a fatos supervenientes ou a fatos ocorridos antes de iniciada a licitação, sendo necessário, porém, assegurar o contraditório e a ampla defesa ao vencedor do certame.

O órgão da administração pública direta, autárquica ou fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista, de qualquer esfera de governo, assim como a entidade privada com a qual a administração federal celebra convênio, se sujeita, quando da execução de despesas com os recursos transferidos, às disposições da Lei n.º 8.666/1993, especialmente em relação à licitação e ao contrato.

Caso seja celebrado contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, o responsável por tal ato de improbidade estará sujeito ao ressarcimento integral do dano, à perda dos bens ou dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e à suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, se houver perda da função pública.

É passível de mensuração, pela administração pública, a utilização dos serviços singulares, tais como a varrição de ruas e praças, e a coleta domiciliar de lixo.

A falência de uma empresa concessionária de serviço público gera a extinção da concessão e a reversão ao poder concedente dos bens aplicados ao serviço.

Com base na Constituição Federal de 1988, a vedação de acúmulo remunerado de cargos, empregos ou funções públicas não se estende às sociedades de economia mista, pois essas são pessoas jurídicas de direito privado.

A Constituição Federal indica que as sanções aplicáveis aos atos de improbidade são a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário. Trata-se de elenco taxativo, que não permite, pela legislação infraconstitucional, a ampliação das penalidades.

O sistema de registro de preços não obriga a administração pública a firmar contrato com o particular beneficiário do registro, mas lhe assegura o direito de preferência, durante seu prazo de vigência.

O Ministério Público possui competência para impetrar a ação de improbidade administrativa contra o agente público que praticou o ato de improbidade, além da pessoa jurídica interessada.

O controle judicial sobre atos da administração pública é exclusivamente de legalidade e, como regra, realizado a posteriori . Podem haver, no entanto, situações especiais em que se admite um controle prévio exercido pelo Judiciário.

A sociedade empresária privada em colaboração com o poder público, o jurado e o militar são exemplos de agentes públicos.

É assegurado, ao servidor público, o direito de acompanhar seu processo administrativo disciplinar pessoalmente, sendo obrigatória a defesa por um advogado devidamente inscrito na OAB.

O servidor público deve informar as irregularidades de que tiver conhecimento, em razão do cargo que ocupa, à sua autoridade superior para a devida apuração.

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, são inconstitucionais as normas estaduais de iniciativa do Poder Legislativo que previam a eleição na escolha de dirigentes de escolas públicas.

A concessão, como delegação da prestação de um serviço público, estabelece relação entre o concessionário e a administração concedente, regendo-se pelo direito privado.

Ao contrário da revogação, a anulação do ato administrativo pode ser feita tanto pela administração como pelo Poder Judiciário. O efeito da anulação opera ex tunc e, via de regra, não gera dever de indenizar o particular prejudicado.

Cargo público é, na organização funcional da administração direta e de suas autarquias e fundações públicas, ocupado por servidor público, com funções específicas e remuneração fixadas em lei. Assim, a pessoa que mantém vínculo trabalhista com o Estado, sob a regência da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), ocupa cargo público.

A aplicação das sanções da Lei de Improbidade independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo em relação à pena de ressarcimento.

Considerando que um servidor público federal utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição da autarquia federal, ele estará sujeito, entre outras sanções, à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.

As contas prestadas pelos chefes do poder executivo incluirão as suas próprias, as dos presidentes dos órgãos dos poderes legislativo e judiciário e do chefe do Ministério Público, e dependerão de parecer prévio, separadamente, do respectivo Tribunal de Contas.

O único critério seletivo adotado no pregão é o menor preço, não se dispensando, porém, a necessidade de serem examinados outros aspectos contemplados no edital, como o prazo de fornecimento, especificações técnicas e padrões mínimos de desempenho e qualidade.

Os tribunais de contas dispõem de competência para fiscalizar a legalidade, legitimidade, economicidade, a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas das entidades da administração direta, razão pela qual a Constituição Federal lhes faculta a condição de, como órgãos que se inserem na esfera do Poder Executivo, rever o mérito dos atos administrativos praticados no âmbito desse Poder.

Considere que um servidor público, em débito com o erário, foi exonerado do cargo que ocupava. Nesse caso, ele terá o prazo de sessenta dias para quitar seu débito, sob pena de ter sua inscrição em dívida ativa.

No modelo com plena mobilidade de capitais e câmbio flutuante, a curva IS determina, por si só, o produto.

O instituto da desconcentração permite que as atribuições sejam distribuídas entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica com vistas a alcançar uma melhora na estrutura organizacional. Assim, concentração refere-se à administração direta; já desconcentração, à indireta.

A expressão administração pública, em sentido orgânico, refere-se aos agentes, aos órgãos e às entidades públicas que exercem a função administrativa.

O controle administrativo, que consiste no acompanhamento e fiscalização do ato administrativo por parte da própria estrutura organizacional, configura-se como controle de natureza interna, privativo do Poder Executivo.

No pregão, é vedada a exigência de garantia de proposta e a aquisição do edital pelos licitantes como condição para participação no certame, assim como o pagamento de taxas e gratificações, exceto os referentes a fornecimento do edital.

Caso a administração precise adquirir materiais, equipamentos ou gêneros que só podem ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, diz- se que a licitação é inexigível, sendo vedada, entretanto, a preferência de marca.

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos do servidor acusado de improbidade administrativa só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória, não podendo, assim, ser o agente público afastado de seu cargo, emprego ou função durante a instrução processual.

O serviço postal, o correio aéreo nacional, a navegação aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportuária são exemplos de serviços públicos exclusivos da União, sendo vedada a sua delegação.

Tanto a concessão de serviço público quanto a autorização de serviço público são constituídas por meio de contrato administrativo.

deve indicar, obrigatoriamente, as justificativas para limitação de empenho e frustração de receitas.

No caso de exoneração de servidor público concursado e nomeado para cargo efetivo, é necessária a instauração de processo administrativo disciplinar para assegurar os princípios da ampla defesa e do contraditório.

Uma empresa concessionária do serviço de energia elétrica pode suspender o fornecimento de energia, desde que precedido de aviso prévio, no caso de inadimplemento da conta.

A permissão e a concessão de serviços públicos apresentam, entre outras, a seguinte diferença: a primeira pode ser feita à pessoa física ou à jurídica que, por sua conta e risco, demonstre capacidade para seu desempenho; já a segunda, só à pessoa jurídica ou a consórcios de empresas.

As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, com totalidade de capital público, cuja criação depende de autorização legislativa, e sua estruturação jurídica pode se dar em qualquer forma admitida em direito.

a liberação das informações sobre a execução da receita e da despesa ao conhecimento público.

A receita extraorçamentária que constará da demonstração contábil será inferior a R$ 80,00.

A venda de um terreno pelo seu valor contabilizado resulta em variação patrimonial diminutiva extraorçamentária.

As obrigações adquiridas em operações de crédito por antecipação de receita orçamentária são classificadas como dívidas flutuantes.

A autarquia, mesmo sendo integrante da administração pública indireta, tem personalidade jurídica de direito privado e sua criação depende de lei específica.

Considerada fonte secundária do direito administrativo, a jurisprudência não tem força cogente de uma norma criada pelo legislador, salvo no caso de súmula vinculante, cujo cumprimento é obrigatório pela administração pública.

O recebimento de uma doação de computadores resulta em variação patrimonial aumentativa extraorçamentária.

não reduz a disponibilidade financeira.

As receitas industriais e de serviços estão englobadas na soma das receitas correntes.

A compra de veículos resulta em variação patrimonial aumentativa orçamentária.

provoca uma variação patrimonial qualitativa.

A contabilidade pública deve evidenciar somente os fatos ligados à administração patrimonial do ente governamental.

não abrange as entidades da administração indireta.

o incentivo à participação popular e a realização de audiências públicas durante a discussão e elaboração do plano plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).

O saldo financeiro para o exercício financeiro seguinte será inferior a R$ 180,00.

As receitas intraorçamentárias arrecadadas devem ser computadas no cálculo anual da RCL.

deve ser publicado em até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.

Na União, os valores transferidos aos estados e municípios por determinação constitucional ou legal devem ser deduzidos do cálculo da RCL.

Houve economia de despesa no valor de R$ 450,00.

O cancelamento do valor inscrito em restos a pagar não processado resulta em variação patrimonial aumentativa extraorçamentária.

A tabela de eventos contábeis é um dos elementos que compõe o plano de contas único do governo federal.

No registro sintético dos bens de caráter permanente, devem constar os agentes responsáveis pela guarda do material, o que possibilita a realização do inventário.

Os efeitos financeiros dos atos que criam as despesas obrigatórias de caráter continuado devem ser compensados, nos períodos seguintes, pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

é processado no subsistema de informações de compensação.

O primeiro dígito da conta contábil representa a categoria econômica.

A classe do ativo inclui o controle da execução dos restos a pagar.

O código da conta-corrente da conta contábil é invariável e composto de dois dígitos.

O resultado orçamentário é nulo.

é acompanhado do demonstrativo relativo aos resultados nominal e primário.

Os investimentos constantes do PPA são considerados despesas obrigatórias de caráter continuado.

O valor das dívidas fundadas e de outras que dependem de autorização legislativa para amortização ou resgate é superior a R$ 1.200,00.

Os gastos com pesquisa realizados pelo ente governamental devem ser reconhecidos como variação patrimonial diminutiva.

reduz o crédito disponível.

A estrutura básica do plano de contas único do governo federal possui seis classes.

A documentação de patente é considerada, no presente estágio de desenvolvimento do sistema produtivo mundial, uma fonte subsidiária de pesquisa. Segundo a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), essa fonte, conquanto raramente utilizada por empresas norte- americanas, europeias e japonesas, é utilizada em larga escala pelos países emergentes ou em vias de desenvolvimento.

A informação não é um bem da experiência, visto que os consumidores não precisam utilizá-la para atribuir-lhe valor.

O valor dos bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação depende de autorização legislativa, é inferior a R$ 600,00.

O aspecto tecnológico da informação é constituído por uma infraestrutura que permite armazenar, buscar, recuperar, copiar, filtrar, manipular, visualizar, transmitir e receber informações.

O sistema produtivo contemporâneo depende essencialmente da inovação tecnológica. No Brasil, um setor do INPI, o Centro de Disseminação da Informação Tecnológica (CEDIN), busca oferecer a empresas, inventores e instituições de investigação científica o acesso a fontes de informação, o que possibilita ampliar pesquisas, acompanhar tendências tecnológicas e monitorar o que está sendo desenvolvido e por quem.

No Brasil, a patente está vinculada aos denominados direitos de propriedade industrial, cujas normas estão contidas em instrumento aprovado pelo Congresso Nacional: a Lei da Propriedade Industrial.