Questões de Direito Ambiental — Innova 2012 — Diversas

Questão 1Innova·Diversas·2012Direito Ambiental

A proteção administrativa e judicial do meio ambiente guarda contornos próprios. Acerca da ação civil pública, a Lei NÃO prevê o seguinte:

Adentre os legitimados ativos encontram-se a Defensoria Pública, a autarquia, a empresa pública, a fundação e a sociedade de economia mista.Bna hipótese de julgamento pela improcedência do pedido por insuficiência de provas, qualquer legitimado para a propositura da ação civil pública poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.Cpelo fato de a ação civil pública tratar da tutela jurídica de direitos difusos, não são a ela aplicáveis quaisquer disposições do Código de Processo Civil e do Código de Defesa do Consumidor.Dos órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, tendo eficácia de título executivo extrajudicial.Ea sentença civil faz coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator.

Questão 2Innova·Diversas·2012Direito Ambiental

A Constituição da República Federativa do Brasil determina que sejam definidos, em todos os Estados da Federação, os espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos. Sobre essas áreas protegidas, a legislação dispõe que a(s)

Aárea de proteção ambiental deve ter sua zona de amortecimento definida em plano de manejo.Breservas biológicas admitem a permanência de população tradicional em seu interior.Cunidades de conservação de proteção integral são exclusivamente constituídas por áreas públicas.Dunidades de conservação são criadas por ato do poder público, porém a desafetação ou redução de seus limites somente poderá ocorrer mediante a edição de lei específica.Ereservas extrativistas apenas podem ser instituídas nos municípios que integram a Amazônia Legal.

Questão 3Innova·Diversas·2012Direito Ambiental

Sobre os princípios e regras aplicáveis à propriedade privada no contexto do Direito Ambiental, considere as afirmativas abaixo. I - O plano diretor trata da função social da propriedade urbana, estabelecendo as exigências fundamentais de ordenação da cidade. II - As áreas de proteção ambiental, instituídas pela União, devem ser indenizadas. III - O imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social está sujeito à desapropriação pela União, para fins de reforma agrária. É correto APENAS o que se afirma em

Questão 4Innova·Diversas·2012Direito Ambiental

Quando cabível, a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental e do respectivo Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente (EIA-Rima) deve ser exigida no procedimento de licenciamento ambiental. A esse respeito, considere as afirmativas abaixo. I - O EIA-Rima tem por objetivo a avaliação prévia dos impactos ambientais referentes às obras e às atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente. II - As audiências públicas estão previstas no curso do procedimento de licenciamento ambiental de atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente. III - A apresentação do EIA-Rima deve ocorrer no âmbito do procedimento de licença de instalação, sendo que a certeza científica a respeito do dano ambiental afasta a sua exigibilidade. É correto APENAS o que se afirma em

Questão 5Innova·Diversas·2012Direito Ambiental

Nos termos da lei que regulamenta as unidades de conservação, o órgão consultivo do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) é a(o)

ASecretaria Municipal do Meio AmbienteBSecretaria Estadual do Meio AmbienteCMinistério do Meio AmbienteDConselho Nacional do Meio AmbienteEInstituto Brasileiro do Meio Ambiente