Questões de Direito Administrativo — INMETRO 2010 — Diversas

Questão 1INMETRO·Diversas·2010Direito Administrativo

Assinale a opção correta com relação às regras a serem observadas na fase externa do pregão, modalidade de licitação que poderá ser utilizada para aquisição de bens e serviços comuns.

AA minuta do contrato só pode ser divulgada após a escolha do licitante vencedor.BÀ sessão para recebimento das propostas só podem ter acesso aqueles previamente inscritos na condição de candidatos.CO autor da oferta de maior valor pode efetuar novo lance no curso da sessão.DO prazo para recurso de licitante não escolhido é de trinta dias.EO critério a ser adotado para julgamento e classificação das propostas é o do menor preço, observadas as condições estabelecidas no edital.

Questão 2INMETRO·Diversas·2010Direito Administrativo

A Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/1993) não se aplica às

Afundações privadas de direito privado.Bentidades sob controle indireto dos diversos entes da Federação.Centidades da administração indireta quando forem concessionárias de serviços públicos.Dagências reguladoras.Eagências executivas.

Questão 3INMETRO·Diversas·2010Direito Administrativo

Com referência ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta.

ASegundo a Lei do Processo Administrativo Federal, a administração pública deve observar os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, economicidade, eficiência, eficácia, efetividade, interesse público.BA interpretação da norma administrativa deve ser feita de forma que garanta o atendimento do fim público a que se dirige, podendo ser aplicada retroativamente a nova interpretação, desde que seja mais favorável ao agente.CÉ considerado autoridade qualquer servidor ou agente público dotado de poder de decisão.DO processo administrativo deve iniciar-se de ofício, considerados os pressupostos da celeridade e do rigorismo processual.ENão é permitida a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Questão 4INMETRO·Diversas·2010Direito Administrativo

Conforme o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais,

Aa investidura em cargo público ocorrerá com a posse ou nomeação para cargo em comissão.Biniciado o último ano de avaliação do servidor em estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação de desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade.Cnão está prevista a passagem de um servidor estável de cargo efetivo para outro cargo de igual denominação, pertencente a outro quadro de pessoal, mesmo sendo de órgão ou instituição do mesmo poder.Da vacância de cargo público poderá decorrer de posse em outro cargo acumulável ou por transferência.Eo cancelamento da penalidade poderá surtir efeitos retroativos.

Questão 5INMETRO·Diversas·2010Direito Administrativo

Em relação aos orçamentos públicos, assinale a opção correta.

AO plano plurianual (PPA) é composto do orçamento fiscal, de investimentos e da seguridade social.BOs planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF) são elaborados em consonância com a lei de diretrizes orçamentárias e apreciados pelo Congresso Nacional.COs princípios orçamentários são premissas básicas de ação a serem observadas na elaboração da proposta orçamentária. Assim, sendo possível prever que haverá excesso de arrecadação, poderá a receita prevista ser superior à despesa fixada.DA lei que instituir o plano plurianual deve estabelecer, em âmbito nacional, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.ENão podem ser aplicadas aos projetos de leis orçamentárias todas as normas relativas ao processo legislativo previsto na CF para a elaboração de leis ordinárias.

Questão 6INMETRO·Diversas·2010Direito Administrativo

Acerca de tomadas e prestações de contas, assinale a opção correta.

ANas tomadas ou prestações de contas perante o Tribunal de Contas da União (TCU), devem ser incluídos todos os recursos, orçamentários e extraorçamentários, geridos ou não pela unidade ou entidade.BDiante da omissão dos administradores em prestar contas, deve haver julgamento imediato do TCU pela irregularidade.CNa prestação de contas, deve ser incluído o relatório e o certificado de auditoria do controle interno, não havendo necessidade de indicação das medidas adotadas para corrigir as faltas encontradas, pois essa indicação será feita pelo TCU.DPrestam contas perante o TCU somente os responsáveis da administração direta da União.ECabe à Controladoria-Geral da União julgar as contas apenas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta federal.

Questão 7INMETRO·Diversas·2010Direito Administrativo

Considerando somente as informações acima (valores em reais), extraídas de um balancete contábil de um órgão da administração direta federal, em 31 de dezembro de determinado ano, resultantes das operações de seu primeiro exercício financeiro, e considerando, ainda, a elaboração do balanço financeiro desse órgão público, assinale a opção correta.

AO balanço financeiro deve demonstrar o total da receita de R$ 1.500.BOs ingressos extraorçamentários equivalem a R$ 300.CO disponível para o exercício seguinte equivale a R$ 1.300.DHaverá saldo positivo dos dispêndios extraorçamentários.EO saldo máximo de disponibilidades que pode ter ocorrido durante o exercício foi de R$ 1.500.

Questão 8INMETRO·Diversas·2010Direito Administrativo

Considerando a análise apenas dos dados contidos na demonstração de variações patrimoniais acima, assinale a opção correta.

AO resultado patrimonial é representado pelo superávit de R$ 75.BO valor das mutações patrimoniais passivas equivale a R$ 190.CAs variações ativas totais correspondem a R$ 550.DAs receitas efetivas, que provocam acréscimos ao resultado patrimonial, equivalem a R$ 160.EO valor das mutações patrimoniais ativas equivale a R$ 180.

Questão 9INMETRO·Diversas·2010Direito Administrativo

As despesas de capital incluem despesas com

Aaluguel, aquisição de material permanente, aquisição de material de consumo.Bsubvenções econômicas, realização de obras públicas, aquisição de material permanente.Caquisição de imóveis já em utilização, aquisição de títulos representativos do capital de empresas de qualquer espécie, aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais.Daquisição de instalações, energia e telefone.Etransferências recebidas e todas as despesas de custeio.

Questão 10INMETRO·Diversas·2010Direito Administrativo

Com base na análise dos dados relativos ao balanço orçamentário acima, assinale a opção correta.

AO excesso de arrecadação obtido foi de R$ 800.BOcorreu equilíbrio na execução orçamentária.CNão houve economia orçamentária.DHouve superávit do orçamento corrente.EHouve déficit do orçamento de capital.

Questão 11INMETRO·Diversas·2010Direito Administrativo

Assinale a opção correta, referente a conceitos de contabilidade pública.

AA contabilidade pública não pode ser definida com base no conceito geral da ciência contábil, uma vez que se presta a estudar e controlar apenas o patrimônio público.BÉ por meio do orçamento público que a contabilidade pública evidencia perante a fazenda pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados.CA escrituração sintética das operações financeiras e patrimoniais efetua-se pelo método das partidas dobradas, mas, atualmente, pode-se empregar outro método que seja mais adequado à contabilidade pública, permitindo-se, em alguns casos, o registro do débito sem o crédito correspondente.DA contabilidade pública deve permitir o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição do patrimônio, a determinação de todos os custos industriais, o levantamento das demonstrações contábeis, a análise e interpretação dos resultados econômicos e financeiros e deverá evidenciar o montante dos créditos orçamentários vigentes.EPara a definição da contabilidade pública é bastante o aspecto de que apenas tem por objeto o patrimônio público, da mesma forma que a contabilidade empresarial.

Questão 12INMETRO·Diversas·2010Direito Administrativo

Assinale a opção correta, relativa aos princípios orçamentários e ao processo orçamentário.

AConsoante o princípio da universalidade, a lei de orçamento deve consignar todas as dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.BTodas as receitas e despesas devem constar da lei de orçamento, o que representa o princípio da unidade.CTodas as receitas e despesas devem constar da lei de diretrizes orçamentárias pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.DPara a aprovação de emenda a um projeto de lei que modifique o orçamento, não pode o proponente da emenda indicar os recursos da fonte referente à anulação de despesa que estava prevista originalmente para o serviço da dívida.EA lei do orçamento não pode conter autorização ao Poder Executivo para a abertura de créditos suplementares.

Questão 13INMETRO·Diversas·2010Direito Administrativo

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção correta.

AUma empresa estatal dependente é considerada empresa controlada pelo poder público se receber recursos financeiros previstos no orçamento da União para aumento de participação acionária.BA receita corrente líquida é apurada pelo somatório das receitas tributárias, de contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias e de serviços, pelas transferências correntes e por outras receitas, deduzidos os valores especificados na própria LRF.CA LRF determina que a lei orçamentária não poderá consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro, privilegiando, com isso, o princípio orçamentário da anualidade.DÉ vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação e outro, sendo permitidas as operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, que não se destinem a financiar despesas correntes.EAs despesas e obrigações devem ser registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo mesmo regime de competência, determinação que, na LRF, está em consonância com a Lei n. º 4.320/1964.