Questões de Direito Previdenciário — INFRAERO 2011 — Diversas

Questão 1INFRAERO·Diversas·2011Direito Previdenciário

Em relação à Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, é correto afirmar:

AA Diretoria Colegiada é composta por seis diretores a serem indicados pelo Ministro da Previdência Social e nomeados pelo Presidente da República.BAs deliberações da Diretoria Colegiada serão tomadas por maioria qualificada, presentes a maioria de seus membros.CA Diretoria Colegiada tem por atribuição aprovar os critérios e diretrizes do programa anual de fiscalização no âmbito do regime operado por entidades fechadas de previdência complementar.DCompõe suas receitas o percentual de 5% (cinco por cento) destinado pelo Ministério da Previdência Social.EPossui entre seus órgãos colegiados a Secretaria da Previdência Complementar, composta por 5 (cinco) representantes do Poder Público e 9 (nove) representantes do setor privado.

Questão 2INFRAERO·Diversas·2011Direito Previdenciário

No tocante à Governança e Gestão de Riscos, é certo concluir:

AA patrocinadora poderá contratar seguro para cobertura de responsabilidade civil, penal ou administrativa de dirigentes, ex-dirigentes, empregados ou ex- empregados da Entidade de Previdência Complementar Fechada.BOs riscos identificados devem ser avaliados com observância dos princípios de conservadorismo e prudência, sendo recomendável que as prováveis perdas sejam provisionadas de forma preventiva.CNão será admitida a contratação de auditoria independente para avaliação de controles internos da entidade de previdência complementar fechada.DA contratação de serviços especializados de terceiros exime os integrantes dos órgãos de governança e gestão da entidade de previdência complementar fechada das responsabilidades civil e administrativa.EO orçamento da Entidade de Previdência Complementar Fechada, segregado por plano de benefícios, deve ser elaborado considerando a saúde financeira de todos os planos fornecidos pelas entidades de previdência complementar fechada.

Questão 3INFRAERO·Diversas·2011Direito Previdenciário

É correto afirmar que as entidades de previdência complementar

Afechadas estão sujeitas à recuperação judicial ou à falência.Bfechadas estão sujeitas à liquidação extrajudicial a ser decretada pelo Ministério da Previdência Social.Cabertas estão sujeitas à falência ou à recuperação judicial.Dfechadas estão sujeitas à liquidação extrajudicial a ser decretada pela PREVIC.Efechadas estão sujeitas à falência, à recuperação judicial e à liquidação extrajudicial.

Questão 4INFRAERO·Diversas·2011Direito Previdenciário

Os planos de benefícios das entidades de previdência complementar devem prever

Acarência mínima de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais e cessação do vínculo com o patrocinador para fazer jus a benefício de prestação programada e continuada.Bconcessão de benefício, incluindo abonos e produtividade por força da sua natureza salarial.Ccontribuições adicionais a serem aportadas pelo patrocinador para financiamento dos planos.Dbenefício proporcional diferido, portabilidade e autopatrocínio.Ea possibilidade de resgate dos valores portados.

Questão 5INFRAERO·Diversas·2011Direito Previdenciário

O Plano de Benefícios das entidades de previdência complementar fechada deve

Aofertar planos na modalidade de benefício definido.Bter por objeto a administração e execução de planos de benefícios de natureza previdenciária e serviços de saúde.Cpossibilitar a transferência dos recursos entre os participantes.Dofertar planos na modalidade contribuição definida.Ecentralizar a gestão dos recursos garantidores das reservas técnicas, com a fiscalização do Banco Central do Brasil.

Questão 6INFRAERO·Diversas·2011Direito Previdenciário

O regime financeiro mais adequado para a sistemática da previdência privada aberta é o de

Questão 7INFRAERO·Diversas·2011Direito Previdenciário

Em relação ao instituto da portabilidade na previdência complementar, é correto afirmar:

APode ser exercida durante a existência do vínculo empregatício do participante.BPossibilita a transferência do direito acumulado do participante para outra entidade de previdência complementar, desde que previsto no contrato de trabalho.CAdmite o direito de desistência após o seu exercício.DÉ vedada ao participante que optar pelo autopatrocínio.EPermite a transferência do direito acumulado do participante para outro plano de previdência complementar.

Questão 8INFRAERO·Diversas·2011Direito Previdenciário

No que se refere ao processo administrativo para apuração da responsabilidade por infração à legislação referente à previdência complementar, é certo que

Aa fiscalização deverá lavrar um auto de infração para cada infração cometida pela entidade de previdência complementar.Bprescreve em cinco anos o procedimento administrativo paralisado, pendente de julgamento ou despacho.Cconstitui infração, passível de multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), deixar de constituir reservas técnicas, provisões e fundos em conformidade com as normas legais pertinentes.Dconstitui infração, passível de advertência, deixar de contratar operação de resseguro, quando a isto estiver obrigada a entidade fechada de previdência complementar.Econstitui infração, passível de advertência, prestar serviços que não estejam no âmbito do objeto das entidades de previdência complementar.

Questão 9INFRAERO·Diversas·2011Direito Previdenciário

A inovação trazida pela Emenda Constitucional nº 20/98, no tocante à previdência complementar, corresponde à

Apossibilidade de cessão do direito à portabilidade.Bgarantia de estabilidade por dois anos dos membros do conselho deliberativo.Ccriação de órgão específico de deliberação acerca de matéria referente à previdência complementar.Dinstituição do princípio da paridade nos planos de previdência fechada.Eobrigatoriedade de fiscalização pela SUSEP das entidades de previdência complementar aberta.

Questão 10INFRAERO·Diversas·2011Direito Previdenciário

No tocante ao Conselho de Recursos da Previdência Complementar e à Câmara de Recursos da Previdência Complementar, é correto concluir:

ACompete ao Conselho Nacional de Previdência Complementar declarar a inconstitucionalidade de lei quando houver parecer do Advogado Geral da União aprovado pelo Presidente da República.BCompete ao Conselho Nacional de Previdência Complementar afastar a aplicação por ilegalidade, de tratado ou acordo internacional ratificado pelo Congresso Nacional.CCompete ao Presidente do Conselho Nacional de Previdência Complementar relatar os processos submetidos a julgamento.DAs resoluções do Conselho Nacional de Previdência complementar estão sujeitas a reexame pelo Ministro da Previdência Social.EOs Embargos de Declaração interpostos das decisões do Conselho de Recursos da Previdência complementar não poderão ter caráter infringente.