NÃO pode, dentre outros, propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade o
2 questões da prova Diversas 2011, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.
NÃO pode, dentre outros, propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade o
O Conselho Nacional de Justiça