Questões de Legislação Federal — IGP-SC 2017

De acordo com a legislação vigente que versa sobre Carteiras de Identidade: I. A Carteira de Identidade fará prova de todos os dados nela incluídos, dispensando a apresentação dos documentos que lhe deram origem ou que nela tenham sido mencionados. II. A Carteira de Identidade será expedida com base no processo de identificação datiloscópica. III. Quando, para a realização de determinado ato, for exigida a apresentação de documento de identificação, a pessoa que fizer a exigência fará extrair, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, os dados que interessarem devolvendo em seguida o documento ao seu exibidor. IV. São emitidas pelos órgãos de Identificação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, tem fé pública e validade em todo o território nacional pelo prazo de 10 anos. A sequência correta é:

De acordo com a lei 12,037/2009, que dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, embora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando: I. O indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si. II. Constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações. III. A identificação criminal for essencial às investigações policiais, segundo despacho da autoridade policial competente. IV. O documento apresentar rasura ou tiver indício de falsificação. V. O estado de conservação ou a distância temporal ou da localidade da expedição do documento apresentado impossibilite a completa identificação dos caracteres essenciais. A sequência correta é:

Qual dos procedimentos de levantamento e registro de impressões datiloscópicas não é recomendado? Assinale a alternativa FALSA.

De acordo com a Lei 11.343/06, que Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad, é correto afirmar que: I. Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea. II. O perito que subscrever o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga não ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo. III. O local será vistoriado antes e depois de efetivada a destruição das drogas apreendidas, sendo lavrado auto circunstanciado pelo delegado de polícia, certificando-se neste a destruição total delas. IV. A destruição de drogas apreendidas na ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contado da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo. Assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei 10.826/03, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas ? Sinarm compete ao Sinarm, dentre outras atribuições: I. Identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro. II. Cadastrar as armas de fogo das Forças Armadas e Auxiliares, mantendo registro próprio. III. Cadastrar as apreensões de armas de fogo, exceto as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais. IV. Cadastrar os armeiros em atividade no País, bem como conceder licença para exercer a atividade. Assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei 10.826/03, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas ? Sinarm compete ao Sinarm, dentre outras atribuições: I. Identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro.

II. Cadastrar as armas de fogo das Forças Armadas e Auxiliares, mantendo registro próprio. III. Cadastrar as apreensões de armas de fogo, exceto as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais. IV. Cadastrar os armeiros em atividade no País, bem como conceder licença para exercer a atividade. Assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei 11.343/06, que Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad, é correto afirmar que: I. Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea. II. O perito que subscrever o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga não ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo. III. O local será vistoriado antes e depois de efetivada a destruição das drogas apreendidas, sendo lavrado auto circunstanciado pelo delegado de polícia, certificando-se neste a destruição total delas. IV. A destruição de drogas apreendidas na ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contado da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo. Assinale a alternativa correta: