Questões de Direito Ambiental — IGP-SC / Diversas

Questão 1IGP-SC·Diversas·2017Direito Ambiental

Sobre a Lei n. 9.605/98 – Lei dos Crimes Ambientais (LCA), é correto afirmar:

AA perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.BA sentença penal condenatória está obrigatoriamente limitada à imposição das sanções penais.CA responsabilidade penal da pessoa jurídica é admitida no ordenamento jurídico em vigor, sendo indispensável que a imputação do ato apontado como típico se dirija também a uma pessoa física (dupla imputação).DAs penas aplicáveis às pessoas jurídicas são apenas as de multa e restritiva de direitos.