Questões de Direito Administrativo — IFTO 2018 — Diversas

Questão 1IFTO·Diversas·2018Direito Administrativo

Fausto, Servidor efetivo do quadro permanente de servidores Técnico-Administrativos em Educação do Instituto Federal do Tocantins, ocupante do cargo de Assistente em Administração, nível D, lotado na Reitoria na cidade de Palmas-TO, requer em processo administrativo, pedido de deslocamento para a Universidade Federal do Tocantins, com lotação no Campus da referida instituição de ensino igualmente em Palmas-TO. Assim, com base na narrativa acima e no disposto na Lei n. 8.112/90, marque a alternativa correta.

AO processo de Fausto deve ser enquadrado como Redistribuição.BO processo de Fausto deve ser extinto, por se tratar de objeto impossível, porque a instituição de origem é um Instituto Federal e a de destino é uma Universidade.CO processo de Fausto deve ser enquadrado como Remoção.DO processo de Fausto deve ser enquadrado como Remoção, porque haverá o deslocamento do servidor sem mudança de sede.EO processo de Fausto não pode ser enquadrado como Redistribuição, porque não haverá o deslocamento do cargo, mas sim, o deslocamento do servidor.

Questão 2IFTO·Diversas·2018Direito Administrativo

Segundo o art. 24 da Lei n.º 8.666/93, são hipóteses de licitação dispensável:

ANa contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.BNa aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.CNos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.DQuando houver inviabilidade de competição.EPara a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 da Lei n.º 8.666/93, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

Questão 3IFTO·Diversas·2018Direito Administrativo

Acerca das modalidades de licitação previstas na Lei n.º 8.666/93, marque a alternativa incorreta:

AConcorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.BLeilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados, para a venda de bens móveis inservíveis para a administração.CO prazo mínimo da publicação do edital até o recebimento das propostas ou da realização da tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço" é de 30(trinta) dias.DO prazo mínimo da publicação do edital até o recebimento das propostas ou da realização do convite é de cinco dias úteis.EÉ admitida a adoção da modalidade tomada de preço para obras e serviços de engenharia com a contratação estimada em R$ 1.600.000,00(um milhão e seiscentos mil reais).

Questão 4IFTO·Diversas·2018Direito Administrativo

Dentre as alternativas a seguir, e conforme a Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, constituem indenizações ao servidor, exceto:

Questão 5IFTO·Diversas·2018Direito Administrativo

Fausto, Servidor efetivo do quadro permanente de servidores Técnico-Administrativos em Educação do Instituto Federal do Tocantins, ocupante do cargo de Assistente em Administração, nível D, lotado na Reitoria na cidade de Palmas-TO, requer em processo administrativo, pedido de deslocamento para a Universidade Federal do Tocantins, com lotação no Campus da referida instituição de ensino igualmente em Palmas-TO. Assim, com base na narrativa acima e no disposto na Lei n. 8.112/90, marque a alternativa correta.

AO processo de Fausto deve ser enquadrado como Redistribuição.BO processo de Fausto deve ser extinto, por se tratar de objeto impossível, porque a instituição de origem é um Instituto Federal e a de destino é uma Universidade.CO processo de Fausto deve ser enquadrado como Remoção.DO processo de Fausto deve ser enquadrado como Remoção, porque haverá o deslocamento do servidor sem mudança de sede.EO processo de Fausto não pode ser enquadrado como Redistribuição, porque não haverá o deslocamento do cargo, mas sim, o deslocamento do servidor.

Questão 6IFTO·Diversas·2018Direito Administrativo

A Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, prevê o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, quando ocorrer inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou houver reintegração do anterior ocupante. A essa forma de provimento dá-se o nome de:

Questão 7IFTO·Diversas·2018Direito Administrativo

Segundo o art. 24 da Lei n.º 8.666/93, são hipóteses de licitação dispensável:

ANa contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.BNa aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.CNos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.DQuando houver inviabilidade de competição.EPara a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 da Lei n.º 8.666/93, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

Questão 8IFTO·Diversas·2018Direito Administrativo

No que diz respeito aos princípios da licitação pública, segundo a Lei n.º 8.666/93, marque a alternativa correta:

ANos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.BAs normas de licitações e contratos não podem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.CA Lei n.º 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, exceto nos Municípios.DEm igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: produzidos ou prestados por empresas brasileiras e produzidos no País.EA licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, ainda quanto ao conteúdo das propostas.

Questão 9IFTO·Diversas·2018Direito Administrativo

São cominações sujeitas ao responsável pelo ato de improbidade, segundo a Lei n.º 8.429/92:

ASuspensão dos direitos políticos de três a oito anos nos casos de retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.BPerda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, no caso de receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.CRessarcimento parcial do dano, se houver, no caso de negar publicidade aos atos oficiais.DSuspensão dos direitos políticos de cinco a dez anos nos casos que ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.EProibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dois anos no caso de perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

Questão 10IFTO·Diversas·2018Direito Administrativo

Segundo a Lei n.º 8.429, de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do cargo, julgue os itens a seguir: I. Reputa-se agente público, para os efeitos da Lei de Improbidade, aquele que exerce, ainda que transitoriamente, cargo na administração indireta. II. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança. III. A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função. IV. Na fixação das penas previstas na Lei de Improbidade, o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

ASomente os itens I, II e III são verdadeiros.BSomente os itens I, III e IV são verdadeiros.CSomente o item III e IV são verdadeiros.DSomente os itens II e III são verdadeiros.ETodos os itens são verdadeiros.

Questão 11IFTO·Diversas·2018Direito Administrativo

Acerca das modalidades de licitação previstas na Lei n.º 8.666/93, marque a alternativa incorreta:

AConcorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.BLeilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados, para a venda de bens móveis inservíveis para a administração.CO prazo mínimo da publicação do edital até o recebimento das propostas ou da realização da tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço" é de 30(trinta) dias.DO prazo mínimo da publicação do edital até o recebimento das propostas ou da realização do convite é de cinco dias úteis.EÉ admitida a adoção da modalidade tomada de preço para obras e serviços de engenharia com a contratação estimada em R$ 1.600.000,00(um milhão e seiscentos mil reais).

Questão 12IFTO·Diversas·2018Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, exceto:

APermitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.BFrustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá- los indevidamente.CCelebrar parcerias da administração pública com entidades privadas, observadas as formalidades legais.DOrdenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.EAgir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

Questão 13IFTO·Diversas·2018Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ao servidor que, em caráter eventual, participar de banca examinadora ou de comissão para exames orais, para análise curricular, para correção de provas discursivas, para elaboração de questões de prova ou para julgamento de recursos intentados por candidatos, é devido(a):

AGratificação por Atividade Avaliativa.BAjuda de Custo.CAdicional por Serviço Extraordinário.DGratificação por Encargo de Curso ou Concurso.EAdicional por Encargo de Concurso ou Processos Seletivos.

Questão 14IFTO·Diversas·2018Direito Administrativo

A demissão é uma das penalidades previstas na Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e será aplicada ao servidor que praticar os atos a seguir indicados, exceto:

AInassiduidade habitual.BCorrupção.CIncontinência pública e conduta escandalosa, na repartição.DOfensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem.EOpor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

Questão 15IFTO·Diversas·2018Direito Administrativo

Conforme dispõe a Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o estágio probatório ficará suspenso durante as seguintes licenças e afastamentos: I. Licença para atividade política; II. Afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país; III. Licença para tratar de interesses particulares; IV. Licença por motivo de doença em pessoa da família; V. Afastamento para exercício de mandato eletivo; e VI. Licença para tratamento da própria saúde. Com base nas afirmativas acima, marque a alterativa verdadeira.

ATodos os itens estão corretos.BTodos os itens estão incorretos.CSomente o item VI está incorreto.DSomente os itens II, III e V estão corretos.ESomente os itens I e IV estão corretos.

Questão 16IFTO·Diversas·2018Direito Administrativo

Fausto, Servidor efetivo do quadro permanente de servidores Técnico-Administrativos em Educação do Instituto Federal do Tocantins, ocupante do cargo de Assistente em Administração, nível D, lotado na Reitoria na cidade de Palmas-TO, requer em processo administrativo, pedido de deslocamento para a Universidade Federal do Tocantins, com lotação no Campus da referida instituição de ensino igualmente em Palmas-TO. Assim, com base na narrativa acima e no disposto na Lei n. 8.112/90, marque a alternativa correta.

AO processo de Fausto deve ser enquadrado como Redistribuição.BO processo de Fausto deve ser extinto, por se tratar de objeto impossível, porque a instituição de origem é um Instituto Federal e a de destino é uma Universidade.CO processo de Fausto deve ser enquadrado como Remoção.DO processo de Fausto deve ser enquadrado como Remoção, porque haverá o deslocamento do servidor sem mudança de sede.EO processo de Fausto não pode ser enquadrado como Redistribuição, porque não haverá o deslocamento do cargo, mas sim, o deslocamento do servidor.

Questão 17IFTO·Diversas·2018Direito Administrativo

Acerca das modalidades de licitação previstas na Lei n.º 8.666/93, marque a alternativa incorreta:

AConcorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.BLeilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados, para a venda de bens móveis inservíveis para a administração.CO prazo mínimo da publicação do edital até o recebimento das propostas ou da realização da tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço" é de 30(trinta) dias.DO prazo mínimo da publicação do edital até o recebimento das propostas ou da realização do convite é de cinco dias úteis.EÉ admitida a adoção da modalidade tomada de preço para obras e serviços de engenharia com a contratação estimada em R$ 1.600.000,00(um milhão e seiscentos mil reais).

Questão 18IFTO·Diversas·2018Direito Administrativo

Segundo o art. 24 da Lei n.º 8.666/93, são hipóteses de licitação dispensável:

ANa contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.BNa aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.CNos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.DQuando houver inviabilidade de competição.EPara a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 da Lei n.º 8.666/93, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.