Os princípios orçamentários são regras que norteiam a elaboração do orçamento público. É CORRETO afirmar que o princípio da universalidade
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Os princípios orçamentários são regras que norteiam a elaboração do orçamento público. É CORRETO afirmar que o princípio da universalidade
A Lei Orçamentária Anual (LOA ) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa da união para o ano subsequente. Com relação aos orçamentos compreendidos por essa Lei, analise as proposições a seguir. I. É estabelecido o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. II. É estabelecido o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Pública Federal direta e indireta, bem como os fundos e fundações, instituídos e mantidos pelo Poder Público. III. É estabelecido o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto. IV. É estabelecido o orçamento executivo cuja elaboração, votação e aprovação é de competência do Poder Executivo. V. É estabelecido o orçamento misto, modelo no qual o orçamento é elaborado e executado pelo Poder Executivo, cabendo ao Legislativo a sua votação e controle. Estão CORRETAS apenas as afirmativas
O orçamento deve preservar o equilíbrio entre as receitas e despesas. Na questão das despesas na lei orçamentária, em sua classificação funcional e estrutura programática, é CORRETO afirmar que ações são: