Questões de Serviço Social — IFPA 2016

O conceito de saúde do trabalhador supera as visões e práticas anteriores dos modelos medicina do trabalho e saúde ocupacional. A saúde do trabalhador e o Serviço social possuem alguns traços em comum, destacando a sua amplitude e penetração em todas as esferas das necessidades humanas e por esta razão as suas políticas e estratégias passam a constituir cada vez mais objetos transdisciplinares. Podemos destacar como esferas de intervenção das respectivas áreas:

Ao se resgatar a história do Serviço Social no Brasil, constata-se que se concebeu o Serviço Social como a própria superação da assistência. A benemerência voluntária, perpassada pelas ações apostolares, fez parte da fase embrionária da profissão. A ação do serviço social, paulatinamente, supera esta visão trabalhando as potencialidades do indivíduos, grupos e comunidade para a emersão do chamado “autodesenvolvimento”. Em ambas abordagens um elemento fica explícito na trajetória da profissão, que seria o/a

Com as novas conformações do mundo do trabalho, a relação existente entre assistência social, trabalho e a intervenção do Estado na reprodução material e social da força de trabalho se intensifica. A parcela da população que não tiver suas necessidades atendidas pelo mercado, mediante seus salários, tornar-se alvo da assistência social, através de políticas compensatórias, principalmente pelo mecanismo de

Em determinada instituição asilar, o assistente social, atuava com crianças e adolescentes. A instituição é conveniada a determinado município, e também recebe recursos de donatários. Em determinada atuação, foi verificada que a estagiária da instituição, que era contratada como agente administrativo, atuava em audiências representando a profissional. Verificou-se também que a instituição mantinha, sem a anuência da justiça, uma espécie de “pousada” nas dependências da instituição para possíveis adotantes principalmente estrangeiros. Todos os fatos eram de conhecimento da assistente social da instituição, que se manteve inerte perante o apresentado. No que tange ao código de ética do assistente social, a profissional em tela infringiu alguns artigos, se enquadrando nos seguintes:

As políticas sociais no Brasil pós 1964 têm como característica a ausência de articulação positiva entre o desenvolvimento econômico e a equidade social, ou seja, não têm operado como instrumento de redistribuição indireta de renda. Estas ocorrências se verificam mais incisivamente em determinado conjunto de políticas, mais especificadamente no período 1964- 1984, sendo estas:

De acordo com novos tratados para a questão do uso e abuso de álcool e outras drogas, recomenda-se a ruptura da lógica binarizante, que teria com eixo condutor “ tratamento”e “comportamento anti-social ou criminoso”, tornando a abstinência como caminho, associando a redução da oferta e da demanda. Relaciona-se a isto a ação da justiça, da segurança e da defesa como estratégia, contudo como a questão da dependência química perpassa diversos setores da vida social, se fez indicado a ruptura com este modelo, para uma outra estratégia, que reconhecesse cada usuário em suas singularidades, pelas possibilidades de traçar com o mesmo estratégias não voltadas para abstinência como objetivo maior, mas para a defesa de sua vida, denominando uma nova prática clínico-política. A esta nova abordagem denominamos

É mediante o processo de trabalho que o ser social se constitui, se instaura como distinto do ser natural, dispondo de capacidade teleológica, projetiva, consciente; é por esta socialização que ele se põe como ser capaz de liberdade. Esta concepção já contém, em si mesma, uma projeção de sociedade, aquela em que se propicie aos/às trabalhadores/as um pleno desenvolvimento para a invenção e vivência de novos valores, o que, evidentemente, supõe a erradicação de todos os processos de exploração, opressão e alienação. Estes valores estão descritos nos princípios fundamentais do código de ética do assistente social, onde podemos destacar a/o

As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social, sendo tipificados da seguinte forma:

A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de seguridade social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. De acordo com a organização do sistema, consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos, sendo assim divididas:

Segundo a concepção teórica da interdisciplinaridade, esta vinculação, essa reciprocidade entre várias disciplinas, é uma situação da qual ainda não se teve uma experiência vivida e explicitada. Podemos considerar, portanto, que a interdisciplinaridade é uma tarefa

A busca de novos horizontes para a acumulação capitalista repercurte diretamente na mercantilização dos serviços sociais. A investida da classe dominante contra a seguridade social inflexionou o padrão de enfrentamento a questão social, dotando a política de assistência social de centralidade, deixando a mesma de ser uma política de acesso às demais políticas setoriais, assumindo uma centralidade na política social. Nestes termos, a precarização das relações de trabalho, terceirizações, informalidade e o aumento da composição orgânica do capital, demonstram um fenômeno intitulado

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. De acordo com o estatuto da criança e do adolescente é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. Para fins de proteção integral podemos considerar:

A lei nº 11.340 de 07/08/2006 (Lei Maria da Penha) tem por intuito criar mecanismos para prevenir, punir e erradicar a Violência contra a Mulher e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica

e familiar. Podemos citar como uma das medidas integradas de proteção:

De acordo com a lei nº 8662/93 é livre o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional, e somente poderão exercer a profissão

Sobre a lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre a proteção integral de crianças e adolescentes, a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento, o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Podemos citar como direcionamento no que tange a assistência a gestante, à puérpera e ao recém-nascido o seguinte:

O Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), executado no âmbito do Ministério da Educação, tem como finalidade ampliar as condições de permanência dos jovens na educação superior pública federal. O PNAES deverá ser implementado de forma articulada com as atividades de ensino, pesquisa e extensão, visando o atendimento de estudantes regularmente matriculados em cursos de graduação presencial das instituições federais de ensino superior. Podemos considerar sobre o PNAES:

No bojo do processo de avaliação de políticas sociais, a escolha do método de avaliação não deve se ater pela familiaridade do avaliador, mas sim por questões teóricas e políticas, que coadunam com a proposição dos elementos que devem ser avaliados. Uma das características deste modelo é

A prática profissional do assistente social é determinada pelas condições sócio-históricas objetivas que estabelecem sua necessidade, delimitadas por correlações de forças expressas nos conflitos de classe, assim a prática profissional explicita uma concepção de mundo, uma postura mediante as relações estabelecidas na sociedade capitalista. O fator preponderante que vem a ter papel fundamental no processo de entendimento de ir além da aparência e desvelar a essência das relações sociais se chama

De acordo com Estatuto do Idoso, é assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos. As atividades de prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de

A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores, sendo assim definidos:

A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:

Na trajetória da assistência social como ação governamental, o formato burocrático e as fontes de financiamento dos programas sociais permitem conhecer a direção que o Estado dá ao gerenciamento da força de trabalho. Os mecanismos redistributivos, o financiamento dos programas sociais definidos em dotação orçamentária, se assentam em compromissos sociais de conjunto. Estes elementos conotam um traço importante na trajetória das políticas públicas no Brasil:

De acordo com o Sistema Único de Assistência Social, a Vigilância Socioassistencial tem como objetivo a produção, sistematização, análise e disseminação de informações territorializadas, sendo subdivididas em:

O panorama das políticas de saúde no período de 1930 a 1979 indicam sua organização em dois subsetores: o de saúde pública e o de medicina previdenciária. Podemos citar como marcos preponderantes na saúde pública (até a década de 1960) que sua organização teve como característica a/o

O processo de discussão que culminou no código de ética de 1993 vem marcado pela reflexão ética em geral, a questão da ética profissional e ao próprio código de ética, ampliando o debate da fundamentação teórica, problematização sobre a prática profissional, denúncias éticas face as condições de trabalho e propostas de enfrentamento da questão ética no interior da formação profissional. A revisão do código de 1986 tem como pressuposto a consolidação do projeto profissional, numa perspectiva superadora de garantir as conquistas e superar as debilidades. Para isto se fez necessário recorrer a determinada categoria, que permitiu decodificar eticamente o compromisso com as classes trabalhadoras e com os valores éticos-políticos emancipadores. Esta categoria denomina-se

De acordo com a lei de Diretrizes e Bases da Educação, a educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. O ensino, de acordo com a referida lei, será ministrado com base nos seguintes princípios:

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) comporta quatro tipos de gestão: da União, do Distrito Federal, dos estados e dos municípios. As responsabilidades da União passam principalmente pela formulação, apoio, articulação e coordenação de ações. Os estados, por sua vez, assumem a gestão da assistência social dentro de seu âmbito de competência, tendo suas responsabilidades definidas na Norma Operacional Básica (NOB/SUAS). No caso da gestão municipal e do Distrito Federal, são possíveis três níveis de habilitação ao SUAS: inicial, básica e plena. A gestão inicial se caracteriza por:

De acordo com Estatuto do Idoso, as medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos em lei forem ameaçados ou violados, por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento, em razão de sua condição pessoal. No que tange as medidas específicas de proteção podemos elencar: