Questões de Legislação Federal

A Lei Federal n° 11.091, de 12 de janeiro de 2005 e alterações, define plano de carreira como

A Lei Federal n° 11.091, de 12 de janeiro de 2005 e alterações, define plano de carreira como

De acordo com a Lei Federal nº 10.180, de 06 de fevereiro de 2001 e alterações, o Sistema de Administração Financeira Federal compreende as atividades de programação financeira da União, de administração de direitos e haveres, garantias e obrigações de responsabilidade do Tesouro Nacional e de orientação técnico-normativa referente à execução orçamentária e financeira, possuindo como órgão central

Na Contabilidade Aplicada ao Setor Público, é correto afirmar que constituem variações patrimoniais independentes da execução orçamentária as seguintes

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional, estabelece que os fatos contábeis modificativos sejam levados à conta de resultado e que as informações produzidas permitam o conhecimento da composição patrimonial e dos resultados econômicos e financeiros de determinado exercício, utilizando para tanto o regime contábil

A informação gerencial que complementa a natureza da despesa orçamentária pública e que tem por finalidade indicar se os recursos são aplicados diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera de Governo ou por outro ente da Federação e suas respectivas entidades, denomina-se

A criação de cargo, emprego ou função, bem como a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa, serão vedados ao Poder Executivo da União sempre que sua despesa total com pessoal exceder ao seguinte percentual do limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei Federal n° 11.091, de 12 de janeiro de 2005 e alterações, define plano de carreira como

Dentre as fases de execução da despesa orçamentária pública, é correto afirmar que a liquidação

Em relação aos atos administrativos, é correto afirmar que a presunção de legitimidade constitui

Segundo a Lei Federal nº 10.180, de 06 de fevereiro de 2001 e alterações, compete aos órgãos e às unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal

A fim de possibilitar a consolidação das contas públicas nos diversos níveis de governo, com a adequada elaboração das Demonstrações Contábeis, o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público adotou um mecanismo para a segregação dos valores das transações que serão incluídas ou excluídas na consolidação. O referido mecanismo consiste na utilização do seguinte nível das classes de contas de natureza patrimonial

A Constituição Federal de 1988, determina que pertence aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidentes na fonte, sobre rendimentos pagos por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem, devendo tal receita orçamentária ser contabilizada como

A Lei Federal n° 11.091, de 12 de janeiro de 2005 e alterações, define plano de carreira como

A existência de orçamento público único para cada um dos entes federados e a delimitação do período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas irão se referir, constituem definições dos seguintes princípios orçamentários, respectivamente:

Quanto a apuração a despesa total com pessoal, de acordo com a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e alterações, é correto afirmar que

A desincorporação de passivos e o recebimento, por doação, de maquinário específico para serviços de terraplenagem, constituem fatos que provocam modificações na composição do patrimônio público, sendo evidenciados

O Código de Ética Profissional tem por objetivo fixar a forma pela qual se devem conduzir os Profissionais da Contabilidade, quando no exercício profissional e nos assuntos relacionados à profissão e à classe, sendo vedado ao Profissional da Contabilidade, no desempenho de suas funções

A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo, é

De acordo com a Constituição Federal de 1988, são vedados

A Lei Federal n° 11.091, de 12 de janeiro de 2005 e alterações, define plano de carreira como

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional, os lançamentos contábeis de natureza patrimonial apenas debitam e creditam contas pertencentes às seguintes classes, dentre outras

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional, o detalhamento das categorias econômicas da receita orçamentária pública que identifica a natureza de sua procedência, denomina-se

De acordo com a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e alterações, a renúncia de receita não se aplica a

Quanto à vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, a Constituição Federal de 1988 dispõe que

O demonstrativo relativo à apuração da receita corrente líquida, sua evolução e a previsão de seu desempenho até o final do exercício, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e alterações,

A receita orçamentária pública proveniente da conversão em espécie de bens e direitos se caracteriza por

Na Contabilidade Societária, as contas são classificadas no Balanço Patrimonial segundo os elementos do patrimônio que registrem, sendo correto afirmar que os direitos que tenham por objeto bens incorpóreos destinados à manutenção da companhia ou exercidos com essa finalidade, integram

Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente, no primeiro quadrimestre, em pelo menos

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional, o Quadro da Execução dos Restos a Pagar Processados compõe a seguinte Demonstração Contábil Aplicada ao Setor Público