Questões de Administração Financeira e Orçamentária — IFN-MG 2014 — Diversas

Questão 1IFN-MG·Diversas·2014Administração Financeira e Orçamentária

O Art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000 trata da previsão e da arrecadação da receita pública, tema também das alternativas abaixo. Sobre a aludida previsão, assinale a alternativa INCORRETA.

AAs previsões de receita observarão, dentre outros, a variação do índice de preços e o crescimento econômico.BA reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovada a inexistência de erro ou omissão de ordem técnica ou legal.CO montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital.DO Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais poderes e do Ministério Público suas propostas orçamentárias.

Questão 2IFN-MG·Diversas·2014Administração Financeira e Orçamentária

Analise as afirmativas sobre receitas e despesas públicas e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) São consideras receitas correntes aquelas de origem tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços, excetuando-se aquelas provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado mesmo que destinadas a atender despesas classificáveis em despesas correntes. ( ) As receitas de capital, dentre outras, são aquelas provenientes da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em despesas de capital, incluindo ainda, o superávit do orçamento corrente. ( ) Consideram-se subvenções sociais as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa; e subvenções econômicas, as que se destinem a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril. ( ) As inversões financeiras são dotações destinadas à aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização, à aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, à aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas. Assinale a sequência CORRETA.

AF F F V.BF V V F.CV F V V.DV F V F.

Questão 3IFN-MG·Diversas·2014Administração Financeira e Orçamentária

Os princípios orçamentários visam estabelecer regras orientadoras que têm como finalidade estabelecer racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Quanto aos princípios orçamentários, assinale a alternativa INCORRETA.

AO princípio da unidade, que tem como finalidade evitar a existência de múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política, determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados.BO princípio da exclusividade previsto no § 8º, do Artigo 165, da Constituição Federal, estabelece, sem qualquer exceção, que a lei orçamentária anual não conterá dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa.CComo desdobramento dos princípios da legalidade e da transparência, tem-se a obrigatoriedade do poder público de disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.DSão exceções estabelecidas pela Constituição Federal ao princípio da não-afetação da receita dos impostos a repartição do produto da arrecadação dos impostos aos fundos de participação dos estados e fundos de participação dos municípios.