Uma das formas de fomentar a inovação tecnológica é a garantia do direito exclusivo ao inventor, por meio de patente.
Compreende-se patente como um documento expedido por um órgão governamental que descreve a invenção e cria uma
situação legal, na qual a invenção patenteada pode normalmente ser explorada (fabricada, importada, vendida e usada)
com autorização do titular. A respeito da patente e dos tipos de proteção à propriedade industrial, analise as afirmativas
abaixo e assinale a correta:
I. Para que seja concedida a carta patente, fazse necessário o atendimento dos seguintes requisitos: Novidade; Aplicação
Prática; Atividade Inventiva.
II. A base de patentes do INPI possibilita a busca de pedidos e de patentes concedidas, ambos depositados no Brasil a
partir de 1982. A sua atualização é semanal e permite busca básica, avançada e por número da patente. Esta base é
gratuita e reúne todas as áreas do conhecimento.
III. A propriedade industrial é, no Brasil, regulada pela Lei de Propriedade Industrial ? LPI (Lei Federal nº 9.279/96). De
acordo com o artigo 2º desta Lei, a proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse
social, ambiental e econômico, efetua-se mediante: I - concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade; II ?
concessão de registro de desenho industrial; III ? concessão de registro de modelo de negócio; IV - repressão às falsas
indicações geográficas; e V ? repressão à concorrência desleal.
IV. O titular da patente deve realizar pagamento de anuidades perante o INPI para manutenção do processo do pedido de
privilégio ou do próprio privilégio, bem como deve explorar a patente dentro do prazo de três anos da concessão. Caso
contrário, recai no processo de licença compulsória, podendo ser concedida a qualquer pessoa com capacidade técnica
econômica de exploração.