Questões de Direito Administrativo — IFC 2012 — Diversas

Questão 1IFC·Diversas·2012Direito Administrativo

Segundo o artigo 24 da Lei 8.666/93, é dispensável a licitação, exceto:

Apara obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;Bpara aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;Cnos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;Dquando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;Epara a aquisição de bens e insumos destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela Capes, pela Finep, pelo CNPq ou por outras instituições de fomento a pesquisa credenciadas pelo CNPq para esse fim específico;

Questão 2IFC·Diversas·2012Direito Administrativo

Nos processos de licitação, poderá ser estabelecido margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras. A margem de preferência será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a 5 (cinco) anos, que levem em consideração, exceto:

Ageração de emprego e renda;Befeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais;Cdesenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País;Dcusto adicional dos produtos e serviços;Ea quantidade a ser adquirida ou contratada;

Questão 3IFC·Diversas·2012Direito Administrativo

Segundo a Lei 9.784/99, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, exceto quando:

Adecidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;Bapliquem jurisprudência firmada sobre a questão;Cdispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;Ddecidam recursos administrativos;Edecorram de reexame de ofício;

Questão 4IFC·Diversas·2012Direito Administrativo

São modalidades de licitação previstas na Lei 8666/93, exceto:

Questão 5IFC·Diversas·2012Direito Administrativo

Segundo a Lei 8666/93, não constitui motivo para rescisão do contrato:

Ao não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;Bo atraso inferior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;Ca paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;Da subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;Erazões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

Questão 6IFC·Diversas·2012Direito Administrativo

Segundo a Lei de Licitações (Lei 8.666/93), assinale a opção incorreta:

AEsta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.BTomada de Preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.CNenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.DA Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.EA Administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade.

Questão 7IFC·Diversas·2012Direito Administrativo

Edital é o documento através do qual a instituição compradora estabelece todas as condições da licitação que será realizada e divulga todas as características do bem ou serviço que será adquirido, devendo indicar obrigatoriamente, exceto:

Ao critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, conforme o caso, permitida a fixação de preços mínimos;Bobjeto da licitação, em descrição sucinta e clara;Csanções para o caso de inadimplemento;Dlocal onde poderá ser examinado e adquirido o projeto básico;Ecritério para julgamento, com disposições claras e parâmetros objetivos;

Questão 8IFC·Diversas·2012Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA. O ingresso na carreira de servidor público federal, é normatizado segundo a Lei n.º 8.112/90, condicionada inicialmente a:

AAprovação no processo seletivo para contratação temporária.BAprovação no teste de seleção e entrevista.CAprovação do Curricullum Vitae.DAprovação em recrutamento público.EAprovação em concurso público.

Questão 9IFC·Diversas·2012Direito Administrativo

A inexigibilidade de licitação vem descrita no art. 25 da lei federal nº 8666/93. Assinale a única alternativa que traga uma situação de aplicação da inexigibilidade de licitação.

Acontratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.BNa contratação realizada por instituição científica e Tecnológica – ICT ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.CNa contratação de fornecimento de energia elétrica ou gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado.DEm caso de guerra ou grave perturbação da ordem.EPara aquisição de serviços e materiais no limite de até R$ 8.000,00( oito mil reais).

Questão 10IFC·Diversas·2012Direito Administrativo

A lei federal nº 10520/2002, que trata do pregão eletrônico, afirma que o prazo de validade das propostas será de:

A90 dias, se outro prazo não estiver fixado no edital.B30 dias, se outro prazo não estiver fixado no edital.C45 dias, se outro prazo não estiver fixado no edital.D15 dias, se outro prazo não estiver fixado no edital.E60 dias, se outro prazo não estiver fixado no edital.

Questão 11IFC·Diversas·2012Direito Administrativo

De acordo com a lei federal nº 8666/93, o prazo mínimo entre o aviso contendo o resumo dos editais e o recebimento da proposta ou realização do evento é:

ATrinta dias para concurso.BQuinze dias para convite.CQuarenta e cinco dias para concurso.DQuinze dias para tomada de preço, quando for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”.ETrinta dias para concorrência, quando for do tipo “melhor técnica” ou técnica e preço”.

Questão 12IFC·Diversas·2012Direito Administrativo

De acordo com a lei federal nº 8666/93 a alienação de bens móveis dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada:

ANa alienação de bens incorporados ao patrimônio público através de ação judicial ou de dação em pagamento.BNa alienação de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da administração pública, em virtude de sua finalidadeCNa permuta, permitida entre órgãos, entidades da administração pública, instituições filantrópicas, reconhecidas de utilidade pública pelo Governo Federal, e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.DNa doação, permitida entre órgãos, entidades da administração pública, instituições filantrópicas, reconhecidas de utilidade pública pelo Governo Federal, e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.ENa alienação de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da administração pública, desde de que o bem esteja em utilização.