Questões de Conhecimentos Gerais — IFB 2011

Os teclados que são desenvolvidos no padrão ABNT2 não possuem o caractere cedilha.

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário a moratória, o parcelamento, o pagamento e a anistia.

No Internet Explorer, não há recurso que controle o conteúdo que pode ser exibido em uma sessão de acesso à Internet.

O programa Thunderbird não permite o envio de arquivos anexados às mensagens de email.

A relação entre o termo Fluidos corporais (L.5) e a oração que, na Terra, ficam assentados (L.5-6) é de explicação.

O aceite é essencial para a letra de câmbio, sem o qual tal título de crédito não se caracteriza.

Por desídia entende-se a falta culposa, não dolosa, ligada à negligência.

O parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas, salvo disposição legislativa em sentido diverso.

O procedimento de backup cria uma cópia de segurança dos arquivos armazenados em um computador e armazena-a em outra mídia ou local.

Em uma planilha em elaboração no Microsoft Excel, por meio da função soma é possível efetuar uma operação de adição indicando-se um intervalo de células.

As pessoas integrantes da administração indireta podem ser autorizadas e instituídas somente por lei, cujo teor deverá abordar a atividade descentralizada a ser exercida, e serão submetidas ao controle da administração direta da pessoa política a que são vinculadas.

Apresentações que foram salvas em arquivos no formato Microsoft PowerPoint, não podem ser exibidas com o uso da ferramenta Impress do BrOffice.

Por meio do aplicativo Calc do BrOffice, é possível criar e alterar planilhas eletrônicas.

Em uma pasta, é possível armazenar arquivos e novas pastas, consideradas subpastas.

Na situação considerada, mais de 80 crianças tomaram apenas a terceira dose da vacina tetravalente.

Suponha que tenham sido selecionados 63 indivíduos do grupo de controle cujo resultado desse teste foi falso. Nesse caso, é correto afirmar que ao menos dois desses indivíduos são portadores da doença.

O número de testes cujo resultado foi positivo é igual ao número de testes cujo resultado foi negativo.

A Ordem dos Advogados do Brasil, na qualidade de autarquia profissional, não integra a administração indireta e não se submete ao controle do Tribunal de Contas da União.

A permissão de determinado serviço público a particular pode ser interrompida pelo Estado a qualquer tempo sem a necessidade de indenização.

Quando se realiza o acesso a um sítio que utiliza o protocolo HTTPS e, no navegador, existe a indicação de que se trata de um sítio seguro, os dados do sítio são enviados de forma criptografada.

É possível a delegação do poder de polícia a particulares, desde que a restrição ao exercício de um direito seja em favor do interesse público.

Entre os princípios expressamente consignados na lei em questão, inclui-se o relativo à impessoalidade.

Atualmente, a doutrina majoritária, para explicar a relação entre o órgão público e o agente, utiliza-se da teoria da representação, segundo a qual os agentes são representantes do Estado.

O acesso a emprego público, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, de natureza contratual e celebrado por prazo indeterminado, prescinde de prévia aprovação em concurso público.

Por meio do princípio da autotutela, permite-se que a administração pública possa anular seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, não se originando direitos desse princípio.

No primeiro parágrafo do texto, contrapõem-se duas realidades diferentes; tal raciocínio é evidenciado pelo emprego da locução Apesar de (L.5).

A obrigação de reparar dano causado por servidor público ao erário estende-se aos sucessores, e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

Por meio da imperatividade, uma das características do ato administrativo, exige-se do particular o cumprimento do ato, ainda que este contrarie disposições legais.

Cargos relativos à carreira diplomática e ao oficialato das Forças Armadas são privativos de brasileiros natos.

A concepção de educação integrada consiste na educação geral separada da educação profissional, de forma que aconteça a preparação do aluno para o trabalho.

A inelegibilidade absoluta constitui excepcional e uma característica da pessoa, e não do cargo, sendo disciplinada somente na CF.

Considerando-se apenas o trecho Viver em ambiente sem gravidade faz coisas curiosas com o corpo (L.1-2), não se pode determinar, do ponto de vista sintático, o sujeito da forma verbal faz.

Caracteriza-se como violação à CF o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

As violações a direitos fundamentais ocorrem tanto nas relações entre o cidadão e o Estado quanto nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado.

A utilização de idioma estrangeiro em atos processuais no país não ofende a soberania como fundamento da República Federativa do Brasil.

A concepção de educação profissional e tecnológica adotada pelo Ministério da Educação compreende o treinamento profissional do jovem para o exercício laboral técnico, atribuindo o desenvolvimento da capacidade investigativa científica exclusivamente ao ensino superior.

O sentido e a correção gramatical de texto seriam mantidos se, no trecho Uma empresa júnior, sempre sediada em uma universidade, é formada (L.8-9), o segmento sublinhado fosse deslocado para o início do período, da seguinte forma: Sempre sediada em uma universidade, uma empresa júnior é formada.

Norma estadual que determina a aprovação, pelo Legislativo, da indicação dos presidentes das sociedades de economia mista e empresas públicas que exploram atividade econômica não colide com os princípios da harmonia e da independência entre os Poderes previstos na CF.

A proposta da educação profissional integrada ao ensino médio enfatiza a educação científica e humanística, por meio da articulação entre formação geral e profissional, sem desconsiderar a realidade concreta no contexto dos arranjos produtivos e das vocações sociais, culturais e econômicas locais e regionais.

As normas constitucionais de eficácia plena podem, em regra geral, ser revistas pelo poder reformador.

Na forma verbal formar-se (L.5), o emprego da partícula se é opcional; portanto, caso ela seja omitida, serão mantidas a correção gramatical do texto e a adequação à modalidade escrita formal.

Entre as normas constitucionais de eficácia exaurida, incluem- se dispositivos constantes das disposições constitucionais transitórias.

A substituição da forma verbal parecerem (L.8) por parecer acarretaria prejuízo para a correção gramatical do texto.

A palavra benesses (L.1) está sendo empregada no sentido de privilégios.

A execução de determinação judicial, proferida nos autos de ação de investigação de paternidade, com o objetivo de conduzir coercitivamente o réu ao laboratório para coleta do material indispensável à feitura do exame DNA não viola o princípio da dignidade humana.

O protesto da duplicata pode ser feito por simples indicações do credor, sendo dispensável a exibição do título ao cartório.

Enquanto, nas normas de eficácia contida, as leis podem restringir-lhes o alcance, nas normas de eficácia limitada, o seu alcance poderá ser ampliado.

De acordo com o princípio da literalidade, é nula a obrigação cambial representada por título de crédito emitido com omissões ou em branco.

De acordo com princípio da abstração, se o título de crédito é posto em circulação, ele se desvincula do negócio jurídico subjacente, do qual se originou.

O uso do imperativo Acalmem-se (L.2) é uma das estratégias utilizadas pelo autor para aproximar a linguagem do texto da modalidade oral e para envolver o leitor, pondo-o no centro da mensagem.

O pronome Isso (L.24) refere-se ao prejuízo advindo do assistencialismo oficial.

É possível a substituição de aos (L.3) por a sem prejuízo para a correção gramatical do trecho em questão.

Infere-se, a partir da leitura do texto, que, até 2004, não havia porta-géis instalados ao lado de todos os leitos do Hospital Albert Einstein.

Empresa é a atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens ou serviços e, como tal, não se confunde com empresário individual ou sociedade empresária.

De acordo com o futuro cacique, é preciso ensinar às crianças que o estilo de vida externo à aldeia, por ser diferente, deve ser evitado.

A substituição da palavra regimentos (L.14) pela sua forma singular, regimento, manteria a correção gramatical do texto.

No trecho Por pressa ou até por falta de costume, alguns profissionais não lavam as mãos de forma adequada (L.4-5), estabelece-se uma relação de condição.

A expressão o problema (L.8) refere-se ao fato de que, por pressa, ou até por falta de costume, alguns profissionais de saúde não lavam as mãos de forma adequada, o que provoca as contaminações.

O complemento da forma verbal considera (L.21) consiste em uma oração.

Estabelecimento comercial é o lugar onde o empresário ou a sociedade empresária exerce a sua atividade empresarial.

O acordo celebrado entre emitente e beneficiário, tornando o cheque pós-datado, é ineficaz em relação ao banco sacado.

O empresário individual é a pessoa natural que exerce, em seu próprio nome, atividade empresarial, assumindo, pessoalmente, todos os riscos de sua atividade. Por essa razão, sendo o empresário individual casado, os bens imóveis destinados à sua atividade não podem ser alienados sem a outorga do outro cônjuge.

A sociedade empresária só adquire personalidade jurídica a partir do registro de seus atos constitutivos na junta comercial do estado em que estiver sediada.

Os elementos que (L.4) e as quais (L.17) possuem, ambos, a propriedade de retomar referentes expressos no texto.

Depreende-se do texto que o futuro cacique inclui o seu grupo social no que ele denomina de sociedade (L.15).

O principal objetivo do texto é enumerar os efeitos causados no organismo humano pela falta de gravidade.

Uma das finalidades do instituto federal é a de tornar-se centro de referência no apoio à oferta do ensino de ciências nas instituições públicas de ensino, oferecendo capacitação técnica e atualização pedagógica aos docentes das redes públicas de ensino.

Cabe aos institutos federais realizar e estimular pesquisa aplicada, produção cultural, empreendedorismo, cooperativismo, desenvolvimento científico e tecnológico.

A lei em questão dispõe que as instituições federais de educação profissional e tecnológica devem observar os parâmetros e as normas definidas pelo Ministério da Educação e seguir o modelo de instituto federal.

Os institutos federais têm por finalidade ofertar educação profissional e tecnológica apenas para o nível médio de ensino e na modalidade presencial.

São princípios norteadores do IFB: a inclusão de pessoas com deficiências e necessidades educacionais especiais, o compromisso com a justiça social e a responsabilidade do Distrito Federal pelo ensino, em que o jovem custeia parte de sua formação.

O sentido original e correção gramatical do texto não serão prejudicados caso seu último período seja reescrito da seguinte maneira: Seus clientes são micro e pequenas empresas para as quais contratar uma consultoria especializada sai, quase sempre, muito caro.

Para demandar em juízo, com a finalidade de receber valor representado por título de crédito, o credor pode juntar na petição inicial o título original ou sua cópia autenticada.

Caso um empregado, afastado há um ano da empresa em que trabalhe por motivo de acidente do trabalho, revele um segredo dessa empresa para uma concorrente, esse empregado poderá ser demitido por justa causa.

O currículo no IFB está fundamentado em bases filosóficas, epistemológicas, metodológicas, socioculturais e legais, expressas no seu Plano de Desenvolvimento Institucional e no seu Projeto Pedagógico Institucional.

Se um empregado da empresa A e um empregado da empresa B, que fazem parte de um mesmo grupo econômico, desempenham a mesma função, com a mesma perfeição técnica, deve haver a equiparação salarial.

A simples participação pacífica de um empregado em greve declarada ilegal por tribunal regional do trabalho constitui falta grave, justificando a despedida desse empregado.

Um dos objetivos dos institutos federais é desenvolver atividades de extensão em conformidade com os princípios da educação profissional e tecnológica, ou seja, capacitação para suprir as carências e necessidades do mercado.

A oferta de educação profissional e tecnológica nos institutos federais ocorre por meio da conjugação de conhecimentos técnicos e tecnológicos com práticas pedagógicas.

Um analista de sistemas que trabalhe em uma usina de açúcar é considerado como trabalhador rural.

O acordo coletivo que aumenta a jornada de trabalho não tem validade sem a intermediação do sindicato.

Os empregados de uma mesma empresa privada podem ser sindicalizados em sindicatos diferenciados.

As ações de extensão realizadas pelo IFB com vistas à interação com a sociedade devem constituir um processo educativo, cultural e científico que articule o ensino e a pesquisa de forma indissociável.

O tempo para descanso e alimentação não usufruído pelo empregado deve ser pago com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

O contrato de experiência possui duração de noventa dias, não podendo ser prorrogado.

Um policial militar que, nas horas em que não está de serviço, trabalhe como agente de segurança em uma empresa privada, não pode ter reconhecido vínculo de trabalho com essa empresa.

Os entes sem personalidade jurídica não podem ser considerados fornecedores de bens e serviços de consumo, conforme previsão legal.

Caso um profissional liberal da área médica cause danos a paciente consumidor, no exercício da prestação de serviços, a responsabilidade pessoal desse profissional liberal será apurada mediante a verificação de sua culpa.

O fornecedor de produtos alimentícios responde objetivamente pela reparação dos danos eventualmente causados aos consumidores. Já em caso de informações insuficientes ou inadequadas sobre os riscos dos produtos, a responsabilização depende da comprovação do dolo ou culpa.

O IFB possui natureza jurídica de autarquia e, como tal, detém autonomia administrativa, patrimonial e financeira parcial, por estar vinculado ao Ministério da Educação.

Sabendo-se que duas proposições são ditas equivalentes se suas tabelas-verdade são iguais, é correto afirmar que a proposição se a criança tomou a primeira dose, então ela tomou a segunda dose é equivalente à proposição a criança não tomou a primeira dose ou a criança tomou a segunda dose.

Caso uma concessionária de serviços públicos cobre a tarifa de esgoto de certo condomínio de forma dissimulada, na conta de água, sem a devida prestação dos serviços, haverá cobrança abusiva, mas não enseja a repetição do indébito.

O CDC dispõe expressamente que as informações a respeito da oferta e apresentação de produtos refrigerados oferecidos aos consumidores devem ser gravadas de forma indelével.

O CDC é uma lei de ordem pública econômica e de interesse social.

As ações de pesquisa promovidas pelo IFB visam à formação científica e à produção de conhecimento e de tecnologias, tendo em vista a solução de problemas científicos e tecnológicos ligados ao desenvolvimento local e regional, em suas dimensões econômica, social, artística e cultural.

O IFB tem por objetivo estimular e apoiar processos educativos que levem à geração de trabalho e renda e à emancipação do cidadão na perspectiva do desenvolvimento socioeconômico local e regional.

Considere que, durante a pesquisa, Fátima tenha sido questionada sobre a vacina BCG que seus cinco filhos Lucas, Tânia, Carlos, Felipe e Maura receberam. Ela se lembrava que: uma menina e um menino não tinham tomado, enquanto os outros três tinham; se Lucas e Tânia tomaram, então Carlos tomou; se Carlos ou Maura tomaram, então Felipe tomou. Nessas condições, se as recordações de Fátima estiverem corretas, então Felipe não tomou a vacina BCG.

Para o CDC, consumidor é a coletividade de pessoas, desde que essas pessoas sejam determináveis, que tenha participado nas relações de consumo.

Uma dona de casa consumidora, que tenha adquirido em um supermercado 5 kg de carne bovina imprópria para consumo, deverá reclamar o defeito do produto no prazo máximo decadencial de 45 dias.

Com vistas à proteção integral ao consumidor, no curso de uma ação judicial, a inversão do ônus da prova em favor deste deve ser automática.

Para efeitos de reparação de danos, são equiparadas aos consumidores todas as vítimas de acidente de consumo, ainda que não tenham adquirido produtos como destinatário final. Essas vítimas são denominadas bystanders.

Estão compreendidos entre os objetivos da política nacional das relações de consumo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos e a melhoria da sua qualidade de vida.

Considera-se vulnerabilidade jurídica ou científica do consumidor a falta de conhecimentos jurídicos específicos, bem como de conhecimentos de contabilidade ou economia.

As convenções coletivas de consumo vinculam e obrigam os filiados às entidades signatárias, bem como a todas as pessoas jurídicas que prestem serviços ou ofereçam produtos congêneres.

A anistia que tenha beneficiado certa pessoa jurídica abrangerá as infrações cometidas antes e depois da vigência da lei concessiva.

A obrigação dessa pessoa quanto ao pagamento do ICMS constitui obrigação tributária principal, mas o pagamento de multas de mora é uma obrigação tributária acessória.

Em razão do princípio da supremacia do interesse público e do bem geral da coletividade, a lei veda a concessão de remissão total ou parcial do crédito tributário.

Caso o Senado Federal, por meio de resolução, fixe as alíquotas máximas para o imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, caso, a aludida resolução será inconstitucional, pois o referido tributo é de competência dos estados e do Distrito Federal (DF).

Se essa pessoa jurídica gozar de imunidade tributária quanto ao recolhimento de tributos, ainda assim deve cumprir as obrigações tributárias acessórias.

Caso certo município paulista não exerça sua competência tributária, caberá ao município limítrofe o exercício dessa competência.

À luz da competência privativa, cabe aos estados, ao DF e aos municípios instituir contribuições sociais para custeio do sistema de previdência e assistência social de seus próprios servidores.

Considere que a União, por meio de lei específica, determine que o imposto sobre a produção industrial de certos produtos passe a incidir sobre cada operação, tendo como base de cálculo o valor total do produto, sem compensar com montante cobrado nas operações anteriores. Nesse caso, a referida norma viola dispositivo constitucional expresso.

A competência tributária é indelegável, não sendo admissível atribuir a outra pessoa jurídica as funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, bem como executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.

Se a pessoa jurídica X celebrar contrato de promessa de compra e venda de imóvel de propriedade de autarquia federal, nesse caso, enquanto não houver a efetiva transferência do imóvel para a propriedade de X, esse imóvel não sofrerá a incidência do imposto sobre a propriedade territorial urbana, em razão da imunidade tributária recíproca.

O Código Tributário Nacional prevê que o pagamento do crédito tributário seja efetuado em moeda corrente, cheque ou vale postal.

Se a União, por ato do Poder Executivo, alterar as alíquotas do imposto sobre a produção industrial, majorando-as em 2%, com o objetivo de intervir sobre determinada atividade econômica, tal ato violará o princípio da legalidade tributária.

O pagamento parcial de um crédito tributário presume a quitação das prestações em que se decomponha.

Se uma pessoa jurídica, cujo objeto social é a comercialização de produtos de informática, tiver parte de seu capital social integralizado pela transmissão de bem imóvel de propriedade de um de seus sócios, não haverá a incidência do imposto sobre transmissão de bens imóveis inter vivos, por ato oneroso na referida transmissão de bem.

Suponha que um Estado da federação tenha publicado em 15 de dezembro de 2010 lei aumentando a base de cálculo do Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Nesse caso, a nova lei será aplicável a partir do primeiro dia do exercício seguinte.