Questões de Administração Pública — IFAL - AL 2023

Dadas as afirmativas a respeito da evolução dos modelos de administração pública, I. O modelo patrimonialista de administração pública põe o patrimônio público do estado à frente do serviço público, diferentemente do modelo burocrático, que confere especial relevância ao serviço público prestado pelo estado. II. O modelo burocrático de administração pública tem por traço característico, dentre outros, o profissionalismo, a hierarquia funcional e a impessoalidade, todos com a finalidade, por um lado, de se atingir a efetividade no controle dos abusos estatais, mas, por outro lado, apresenta desvantagens que o torna ineficiente, dada a sua rigidez e ao excesso de formalização, por exemplo. III. De uma forma geral, o modelo gerencial de administração pública baseia-se nos seguintes fatores: interesse público, responsabilidade, descentralização, participação social, transparência, honestidade, liderança e eficiência. IV. Sendo o modelo patrimonialista de administração pública derivado dos estados absolutistas, inexiste correlação entre ele e a prática de nepotismo, próprio do modelo burocrático e proveniente do estado liberal. verifica-se que está/ão correta/s

No âmbito do Ministério da Economia, foi verificado que o servidor X acumulava ilegalmente um cargo de analista com outro cargo de técnico na Secretaria Estadual de Educação de um determinado estado da federação. A autoridade que tomou ciência de tal fato no Ministério da Economia notificou o servidor X, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar sua opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência. Com base no texto e de acordo com a Lei nº 8.112/1990, correto afirmar:

As fiscalizações de restaurantes, bares e lanchonetes, concernente à higiene e à qualidade dos alimentos postos a consumo público são atos administrativos afetos ao poder administrativo denominado de poder

Carmem, servidora pública, efetivada no cargo, regulada pela Lei nº 8.112/1990 e suas alterações, entra com um pedido de licença por motivo de adoção de criança menor de um ano deidade. Com base na legislação e orientações gerais do direito administrativo brasileiro, a servidora fará jus à licença de

Segundo a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, no processo administrativo, são deveres do administrado perante a administração, sem prejuízo de outros: I. proceder com lealdade, com urbanidade e com boa-fé; II. agir de modo temerário; III. prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. Dos itens, verifica-se que está/ão correto/s

Acerca da administração pública, é correto afirmar:

O prazo máximo de restrição de acesso à informação ultrassecreta, conforme a classificação prevista na Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, é de

Carlos, servidor público, seguindo orientações de superiores, deixou de prestar contas do ano de 2022 de sua repartição. Nesse caso, de acordo com os entendimentos atuais da legislação brasileira, Carlos cometeu ato

Dadas as afirmativas acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, I. O servidor estável somente perderá o cargo em virtude de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa. II. A reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez ou no interesse da administração, não podendo reverter, todavia, o aposentado que já tiver completado 60 (sessenta) anos de idade.

III. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. IV. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício. Quanto a de ofício, dar-se-á quando não satisfeitas as condições do estágio probatório, ou quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido. verifica-se que está/ão correta/s

Dadas as afirmativas quanto à ética no serviço público, I. A moralidade da administração pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que ele poderá consolidar a moralidade do ato administrativo. II. Ao servidor público é vedado deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister. III. Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que, quase sempre, conduz à desordem nas relações humanas. verifica-se que está/ão correta/s

Uma repartição de um órgão público, mediante regulamentação do próprio órgão, é designada para fiscalizar, para reavaliar e para determinar o refazimento, quando necessário, dos atos administrativos do tal órgão. Tal repartição pode ser chamada de controladoria ou de corregedoria, mas é possível afirmar que, dos ponto de vista de sua origem, ela faz parte do controle

Dadas as afirmativas quanto aos conceitos de administração pública e governo, I. A administração pública possui um sentido subjetivo e outroobjetivo, de sorte que pode ser definida como um conjunto de pessoas ou entidades jurídicas, de órgãos públicos e de agentes públicos, que estão, por lei, incumbidos do dever-poder de exercer a função ou a atividade administrativa, a qual consiste em realizar concreta, direta e imediatamente os fins constitucionalmente atribuídos ao estado. II. Sendo próprio da administração pública o exercício da função administrativa, por intermédio do conjunto de seus órgãos e de seus agentes estatais, sua definição está restrita ao poder executivo, dada a sua função típica de gerir negócios públicos de interesse imediato da coletividade. III. Estado e governo se confundem em uma só definição, na medida em que o governo é um elemento formador do estado, juntamente ao povo e ao território. IV. Pode-se dizer que as funções administrativas da administração pública não estão circunscritas à prestação dos serviços públicos, pois, também, abrangem o exercício do poder de polícia administrativa, o fomento à atividade de incentivo à iniciativa privada de utilidade pública e a intervenção direta no domínio econômico, por meio de suas entidades empresariais, ou indireta, por meio de regulamentação e de fiscalização da atividade econômica de natureza privada. verifica-se que estão corretas apenas

Dadas as afirmativas a respeito dos princípios constitucionais do direito administrativo brasileiro, I. A administração pública, assim como os demais indivíduos no campo privado, encontra-se jungida ao princípio da legalidade extraído a partir do inciso II do art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. II. O princípio da impessoalidade impõe à administração pública o dever de não fazer diferenciações entre os administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica, objetivando com isso a igualdade de tratamento e, portanto, manifestando-se como expressão de não protecionismo e de não perseguição, realizando, no âmbito da administração pública, o princípio da igualdade constitucional. III. Como corolário do princípio da publicidade, a administração pública deve atuar de forma transparente, permitindo o conhecimento público de suas atividades no exercício da função administrativa, ao tempo em que veda o seu uso com a inserção de nomes, símbolos ou imagens que caracterizam promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos. IV. São princípios expressos na Constituição da República Federativa do Brasil a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público. verifica-se que estão corretas

A prefeitura da cidade Y concedeu uma licença a um estabelecimento para a prestação dos seus serviços. Tal licença, segundo a lei do município, deve ser renovada periodicamente, mediante vistoria e cumprimento das condições necessárias ao atendimento ao público. Diante dessa situação, a administração pública

Dadas as afirmativas a respeito dos poderes administrativos, I. O abuso de poder se divide em excesso de poder e desvio de poder, ocorrendo o primeiro toda vez que o administrador ultrapassar os limites de sua competência, ao passo que o segundo ocorre quando o agente atua nos limites da competência legalmente definida, mas visando a uma finalidade diversa daquela que estava prevista inicialmente. II. Como regra geral, o poder regulamentar apenas complementa a lei, não inovando no ordenamento jurídico, excepcionado os denominados decretos autônomos previstos no art. 84, VI, da Constituição da República Federativa do Brasil. III. O poder hierárquico é aquele que confere à administração pública a capacidade de ordenar, de coordenar, de controlar e de corrigir as atividades administrativas no âmbito interno da administração. Por meio dele, ainda, os agentes públicos podem delegar e avocar suas competências.

IV. O poder de polícia é, via de regra, discricionário, motivo pelo qual sua delegação é possível aos particulares. verifica-se que está/ão correta/s

Acerca da evolução dos modelos de administração pública, é correto afirmar:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do sistema federal de ensino, a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, vinculada ao Ministério da Educação e pelas seguintes instituições: I. Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia Institutos Federais; II. Universidade Tecnológica Federal do Paraná III. Centros Federais de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET-RJ e de Minas Gerais IV. Escolas Técnicas Vinculadas às Universidades Federais. Parágrafo único. As instituições mencionadas nos incisos I, II e III do caput deste artigo possuem natureza jurídica de autarquia, detentoras de autonomia administrativa, patrimonifinanceira, didático-pedagógica e disciplinar (Lei n.º 11.892, de 29 de dezembro de 2008). Considerando o texto, no tocante ao serviço público, é correto afirmar:

A sentença proferida nos processos a que se refere a Lei de Improbidade Administrativa deverá: I. indicar de modo preciso os fundamentos que demonstram os elementos a que se referem os atos, objeto da ação, que podem ser presumidos; II. desconsiderar as consequências práticas da decisão, sempre que decidir com base em valores jurídicos abstratos; III. considerar, para a aplicação das sanções, de forma isolada ou cumulativa, o proveito patrimonial obtido pelo agente. Dos itens, verifica-se que está/ão correto/s