Questões de Direito Administrativo — IF Sudeste - MG 2016 — Diversas

Questão 1IF Sudeste - MG·Diversas·2016Direito Administrativo

Relativamente à exoneração de ofício de servidor de cargo efetivo, prevista no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, a mesma dar-se-á I- quando não satisfeitas as condições do estágio probatório. II- quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido. III- a pedido do próprio servidor. IV-a juízo da autoridade competente. Estão corretas as afirmativas

Questão 2IF Sudeste - MG·Diversas·2016Direito Administrativo

No que se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, NÃO é forma de provimento de cargo público a(o )

Questão 3IF Sudeste - MG·Diversas·2016Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal,

Aa decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.Ba revogação de um ato administrativo, por motivo de conveniência ou oportunidade, não gera direito adquirido a terceiros.Cos processos administrativos poderão se iniciar somente por provocação do interessado, não se admitindo seu início por ofício.Da competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.Eé admitido que o servidor ou autoridade atue em processo administrativo cuja matéria seja de seu interesse direto ou indireto, desde que o mesmo comunique o fato à autoridade competente.

Questão 4IF Sudeste - MG·Diversas·2016Direito Administrativo

No que tange à publicidade dos editais de licitação e da carta convite, analise os itens abaixo e marque (V ) para verdadeiro ou (F ) para falso: ( ) na modalidade convite, a publicidade da abertura do procedimento licitatório é garantida sem que haja, necessariamente, publicação da carta-convite no Diário Oficial e em jornais de grande circulação. ( ) quando se tratar de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Federal, os avisos, contendo os resumos dos editais, deverão ser publicados no Diário Oficial da União, do Estado e do Município. ( ) no pregão, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do edital, não será inferior a 8 (oito) dias úteis. ( ) O prazo mínimo para publicação de edital de tomada de preços, até a data do recebimento das propostas, é de 45 (quarenta e cinco) dias. A sequência correta é

Questão 5IF Sudeste - MG·Diversas·2016Direito Administrativo

Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar, previsto na Lei Federal n.º 8.112/90,

Aconsiderar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.Bsão vedadas, em caráter absoluto, as restrições de servidores na composição de comissão de sindicância ou de inquérito.Co processo disciplinar só poderá ser revisto em um prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados do seu trânsito em julgado.Dé assegurado ao servidor o direito à prova pericial, ainda que a comprovação do fato independa de conhecimento especial de perito.Eo servidor terá o direito de acompanhar o processo por intermédio de procurador desde que haja anuência expressa por parte da comissão julgadora.

Questão 6IF Sudeste - MG·Diversas·2016Direito Administrativo

Acerca dos contratos administrativos, o Estatuto de Licitações (Lei n.º 8.666/93) determina que

Aé vedada a exigência de prestação de garantia na modalidade concorrência.Bo instrumento de contrato formalizado por escrito é facultativo na modalidade tomada de preços.Cé admitido o contrato com prazo de vigência indeterminado, desde que comprovado o interesse público.Da Lei de Licitações confere ao contratado a prerrogativa de rescindir unilateralmente os contratos, firmados com a administração, para melhor adequação às finalidades de seu interesse.Eo contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou as supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

Questão 7IF Sudeste - MG·Diversas·2016Direito Administrativo

O dirigente máximo de um determinado órgão público, localizado em Juiz de Fora (MG), e três servidores, responsáveis pelo setor de compras e licitações, compareceram a um evento realizado por uma empresa de engenharia, especializada em obras para o setor público. O evento ocorreu em um luxuoso hotel, localizado em Natal (RN) e, haja vista que o órgão público estava em uma situação financeira deficitária. A empresa organizadora do evento custeou as despesas com transporte, hospedagem e alimentação dos referidos agentes públicos. Verifica-se que a conduta dos agentes públicos

Aconstitui ato de improbidade administrativa por causar lesão ao erário.Bconstitui ato de improbidade administrativa por importar enriquecimento ilícito no exercício da função.Cnão constitui ato de improbidade administrativa uma vez que não foram utilizadas verbas públicas no presente caso.Dno ato de improbidade administrativa, constituir-se-á somente caso o órgão público venha a firmar contrato com a empresa de engenharia organizadora do evento.Enão constitui ato de improbidade administrativa uma vez que o órgão público não possuía condições financeiras de arcar com os custos de deslocamento dos agentes envolvidos.

Questão 8IF Sudeste - MG·Diversas·2016Direito Administrativo

A Lei de Licitações nº 8.666/93 determina que

Apara a fase de habilitação nas licitações, é facultativa a exigência de habilitação jurídica aos licitantes.Ba Administração não poderá utilizar a tomada de preços e a concorrência nos casos em que couber convite.Cé dispensável a licitação para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).Dos licitantes poderão impugnar os termos do edital de licitação até a fase de homologação do certame pela autoridade competente.Eestão sujeitas à nulidade as aquisições feitas sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento.

Questão 9IF Sudeste - MG·Diversas·2016Direito Administrativo

Relativamente à exoneração de ofício de servidor de cargo efetivo, prevista no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, a mesma dar-se-á I- quando não satisfeitas as condições do estágio probatório. II- quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido. III- a pedido do próprio servidor. IV-a juízo da autoridade competente. Estão corretas as afirmativas

Questão 10IF Sudeste - MG·Diversas·2016Direito Administrativo

No que se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, NÃO é forma de provimento de cargo público a(o )

Questão 11IF Sudeste - MG·Diversas·2016Direito Administrativo

No que tange à publicidade dos editais de licitação e da carta convite, analise os itens abaixo e marque (V ) para verdadeiro ou (F ) para falso: ( ) na modalidade convite, a publicidade da abertura do procedimento licitatório é garantida sem que haja, necessariamente, publicação da carta-convite no Diário Oficial e em jornais de grande circulação. ( ) quando se tratar de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Federal, os avisos, contendo os resumos dos editais, deverão ser publicados no Diário Oficial da União, do Estado e do Município. ( ) no pregão, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do edital, não será inferior a 8 (oito) dias úteis. ( ) O prazo mínimo para publicação de edital de tomada de preços, até a data do recebimento das propostas, é de 45 (quarenta e cinco) dias. A sequência correta é

Questão 12IF Sudeste - MG·Diversas·2016Direito Administrativo

O dirigente máximo de um determinado órgão público, localizado em Juiz de Fora (MG), e três servidores, responsáveis pelo setor de compras e licitações, compareceram a um evento realizado por uma empresa de engenharia, especializada em obras para o setor público. O evento ocorreu em um luxuoso hotel, localizado em Natal (RN) e, haja vista que o órgão público estava em uma situação financeira deficitária. A empresa organizadora do evento custeou as despesas com

transporte, hospedagem e alimentação dos referidos agentes públicos. Verifica-se que a conduta dos agentes públicos

Aconstitui ato de improbidade administrativa por causar lesão ao erário.Bconstitui ato de improbidade administrativa por importar enriquecimento ilícito no exercício da função.Cnão constitui ato de improbidade administrativa uma vez que não foram utilizadas verbas públicas no presente caso.Dno ato de improbidade administrativa, constituir-se-á somente caso o órgão público venha a firmar contrato com a empresa de engenharia organizadora do evento.Enão constitui ato de improbidade administrativa uma vez que o órgão público não possuía condições financeiras de arcar com os custos de deslocamento dos agentes envolvidos.

Questão 13IF Sudeste - MG·Diversas·2016Direito Administrativo

Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar, previsto na Lei Federal n.º 8.112/90,

Aconsiderar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.Bsão vedadas, em caráter absoluto, as restrições de servidores na composição de comissão de sindicância ou de inquérito.Co processo disciplinar só poderá ser revisto em um prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados do seu trânsito em julgado.Dé assegurado ao servidor o direito à prova pericial, ainda que a comprovação do fato independa de conhecimento especial de perito.Eo servidor terá o direito de acompanhar o processo por intermédio de procurador desde que haja anuência expressa por parte da comissão julgadora.

Questão 14IF Sudeste - MG·Diversas·2016Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal,

Aa decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.Ba revogação de um ato administrativo, por motivo de conveniência ou oportunidade, não gera direito adquirido a terceiros.Cos processos administrativos poderão se iniciar somente por provocação do interessado, não se admitindo seu início por ofício.Da competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.Eé admitido que o servidor ou autoridade atue em processo administrativo cuja matéria seja de seu interesse direto ou indireto, desde que o mesmo comunique o fato à autoridade competente.

Questão 15IF Sudeste - MG·Diversas·2016Direito Administrativo

A Lei de Licitações nº 8.666/93 determina que

Apara a fase de habilitação nas licitações, é facultativa a exigência de habilitação jurídica aos licitantes.Ba Administração não poderá utilizar a tomada de preços e a concorrência nos casos em que couber convite.Cé dispensável a licitação para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).Dos licitantes poderão impugnar os termos do edital de licitação até a fase de homologação do certame pela autoridade competente.Eestão sujeitas à nulidade as aquisições feitas sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento.

Questão 16IF Sudeste - MG·Diversas·2016Direito Administrativo

Acerca dos contratos administrativos, o Estatuto de Licitações (Lei n.º 8.666/93) determina que

Aé vedada a exigência de prestação de garantia na modalidade concorrência.Bo instrumento de contrato formalizado por escrito é facultativo na modalidade tomada de preços.Cé admitido o contrato com prazo de vigência indeterminado, desde que comprovado o interesse público.Da Lei de Licitações confere ao contratado a prerrogativa de rescindir unilateralmente os contratos, firmados com a administração, para melhor adequação às finalidades de seu interesse.Eo contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou as supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

Questão 17IF Sudeste - MG·Diversas·2016Direito Administrativo

No que se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, NÃO é forma de provimento de cargo público a(o )

Questão 18IF Sudeste - MG·Diversas·2016Direito Administrativo

Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar, previsto na Lei Federal n.º 8.112/90,

Aconsiderar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.Bsão vedadas, em caráter absoluto, as restrições de servidores na composição de comissão de sindicância ou de inquérito.Co processo disciplinar só poderá ser revisto em um prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados do seu trânsito em julgado.Dé assegurado ao servidor o direito à prova pericial, ainda que a comprovação do fato independa de conhecimento especial de perito.Eo servidor terá o direito de acompanhar o processo por intermédio de procurador desde que haja anuência expressa por parte da comissão julgadora.

Questão 19IF Sudeste - MG·Diversas·2016Direito Administrativo

Relativamente à exoneração de ofício de servidor de cargo efetivo, prevista no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, a mesma dar-se-á I- quando não satisfeitas as condições do estágio probatório. II- quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido. III- a pedido do próprio servidor. IV-a juízo da autoridade competente. Estão corretas as afirmativas

Questão 20IF Sudeste - MG·Diversas·2016Direito Administrativo

Conforme as diretrizes da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, no processo licitatório em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: I- Produzidos no país. II- Produzidos ou prestados por empresas brasileiras. III- Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país. IV- Produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da previdência social e que atendam às regras legais de acessibilidade. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Questão 21IF Sudeste - MG·Diversas·2016Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal,

Aa decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.Ba revogação de um ato administrativo, por motivo de conveniência ou oportunidade, não gera direito adquirido a terceiros.Cos processos administrativos poderão se iniciar somente por provocação do interessado, não se admitindo seu início por ofício.Da competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.Eé admitido que o servidor ou autoridade atue em processo administrativo cuja matéria seja de seu interesse direto ou indireto, desde que o mesmo comunique o fato à autoridade competente.

Questão 22IF Sudeste - MG·Diversas·2016Direito Administrativo

Acerca dos contratos administrativos, o Estatuto de Licitações (Lei n.º 8.666/93) determina que

Aé vedada a exigência de prestação de garantia na modalidade concorrência.Bo instrumento de contrato formalizado por escrito é facultativo na modalidade tomada de preços.Cé admitido o contrato com prazo de vigência indeterminado, desde que comprovado o interesse público.Da Lei de Licitações confere ao contratado a prerrogativa de rescindir unilateralmente os contratos, firmados com a administração, para melhor adequação às finalidades de seu interesse.Eo contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou as supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

Questão 23IF Sudeste - MG·Diversas·2016Direito Administrativo

No que tange à publicidade dos editais de licitação e da carta convite, analise os itens abaixo e marque (V ) para verdadeiro ou (F ) para falso: ( ) na modalidade convite, a publicidade da abertura do procedimento licitatório é garantida sem que haja, necessariamente, publicação da carta-convite no Diário Oficial e em jornais de grande circulação. ( ) quando se tratar de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Federal, os avisos, contendo os resumos dos editais, deverão ser publicados no Diário Oficial da União, do Estado e do Município. ( ) no pregão, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do edital, não será inferior a 8 (oito) dias úteis. ( ) O prazo mínimo para publicação de edital de tomada de preços, até a data do recebimento das propostas, é de 45 (quarenta e cinco) dias. A sequência correta é

Questão 24IF Sudeste - MG·Diversas·2016Direito Administrativo

O dirigente máximo de um determinado órgão público, localizado em Juiz de Fora (MG), e três servidores, responsáveis pelo setor de compras e licitações, compareceram a um evento realizado por uma empresa de engenharia, especializada em obras para o setor público. O evento ocorreu em um luxuoso hotel, localizado em Natal (RN) e, haja vista que o órgão público estava em uma situação financeira deficitária. A empresa organizadora do evento custeou as despesas com transporte, hospedagem e alimentação dos referidos agentes públicos. Verifica-se que a conduta dos agentes públicos

Aconstitui ato de improbidade administrativa por causar lesão ao erário.Bconstitui ato de improbidade administrativa por importar enriquecimento ilícito no exercício da função.Cnão constitui ato de improbidade administrativa uma vez que não foram utilizadas verbas públicas no presente caso.Dno ato de improbidade administrativa, constituir-se-á somente caso o órgão público venha a firmar contrato com a empresa de engenharia organizadora do evento.Enão constitui ato de improbidade administrativa uma vez que o órgão público não possuía condições financeiras de arcar com os custos de deslocamento dos agentes envolvidos.

Questão 25IF Sudeste - MG·Diversas·2016Direito Administrativo

A Lei de Licitações nº 8.666/93 determina que

Apara a fase de habilitação nas licitações, é facultativa a exigência de habilitação jurídica aos licitantes.Ba Administração não poderá utilizar a tomada de preços e a concorrência nos casos em que couber convite.Cé dispensável a licitação para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).Dos licitantes poderão impugnar os termos do edital de licitação até a fase de homologação do certame pela autoridade competente.Eestão sujeitas à nulidade as aquisições feitas sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento.