Questões de Direito da Criança e do Adolescente — IF-SP 2012 — Diversas

Questão 1IF-SP·Diversas·2012Direito da Criança e do Adolescente

A Lei nº 12.010, de 03 de agosto de 2009, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente em relação à:

Aresponsabilização do agente administrativo das instituições de medida de privação de liberdade ao adolescente, caso ele seja vítima de maus tratos.Bpenalização dos pais e/ou responsáveis pela evasão escolar dos filhos até completarem 18 (dezoito) anos.Cinstituição de procedimento de caracterização de omissão do Conselho Tutelar em casos de maus tratos que sejam identificados por autoridades policiais.Dinstituição de critérios para a adoção, estabelecendo como permanência máxima da criança em programas de acolhimento institucional, o prazo de 2 (dois) anos.Eatribuição da guarda dos filhos de forma automática à mãe, em caso de divórcio ou separação.

Questão 2IF-SP·Diversas·2012Direito da Criança e do Adolescente

“É dever da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária". (art. nº 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – Lei nº 8.069 de 1990) Assinale a alternativa correta que contém concepções e práticas a respeito da criança e do adolescente coerentes com o paradigma norteador do ECA.

AAs famílias, locus de produção de identidade da criança, devem ser entendidas como grupos cada vez menos hierarquizados, fundados na afeição mútua, sendo respeitadas suas diferenças étnico culturais.BAs famílias que não tenham condições de criar seus filhos, devido à pobreza, devem contar com abrigos e “lares” capazes de promover o desenvolvimento social e pessoal dos mesmos até a maioridade.CO trabalho infantil, ainda que possa trazer, em muitos casos, prejuízos à integridade física, moral e psicológica da criança, deve ser uma prática tolerada sempre que contribuir para o sustento da família.DOs índices de aprendizagem no ensino público brasileiro são significativamente baixos. As principais causas dessa situação são a desnutrição, a falta de estimulação das crianças e a desestruturação familiar.EA delinquência juvenil é uma psicopatologia resultante da conjunção de inúmeros fatores, tais como a carga genética, a disfunção familiar e o ambiente sociocultural, e deve ser alvo de intervenções psicológicas e/ou psiquiátricas correcionais.

Questão 3IF-SP·Diversas·2012Direito da Criança e do Adolescente

O ECA é um instrumento importante na mediação da relação entre a criança, o adolescente e a sociedade. Nesse sentido, do ponto de vista do desenvolvimento humano, o mais coerente é pensar que:

Ao ECA é um recurso específico para se lidar com os maus-tratos e a violência sofridas pela criança e pelo adolescente carentes. Por isso, a lei focaliza nos aspectos particulares do desenvolvimento humano, desprezando os aspectos socioculturais e compartilhados do desenvolvimento.Bo ECA é um recurso normatizador no que tange a relação da criança e do adolescente com a família, focalizando-se nos aspectos compartilhados do desenvolvimento humano.Co ECA é um recurso inclusivo importante que, baseando-se nos aspectos compartilhados do desenvolvimento humano, prevê direitos iguais a todas as crianças e adolescentes.Do ECA, enquanto recurso normatizador das relações sociais entre crianças, adolescentes e a sociedade geral, orienta- se pelos aspectos do desenvolvimento humano relacionados ao ideal da sociedade brasileira, garantindo as boas condições para o desenvolvimento compartilhado, relativo ao seu grupo sociocultural, assim como para o desenvolvimento particular da criança e do adolescente.Eo ECA, como todo recurso normatizador, não leva em consideração os aspectos comuns da sociedade brasileira que influenciam o desenvolvimento humano nesse grupo. Dessa forma, torna-se um recurso inócuo e sem proposta funcional.

Questão 4IF-SP·Diversas·2012Direito da Criança e do Adolescente

Sobre o Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:

Aaos menores de 14 anos é proibido qualquer tipo de trabalho, uma vez que a legislação atual prevê que a aprendizagem industrial somente se aplica aos adolescentes que tenham 16 anos completos.Bé proibido qualquer trabalho a menor de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz, situação que se configura como aprendizagem e que não prevê o recebimento de salário.Cé proibido qualquer trabalho aos menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz, situação em que, mesmo havendo recebimento de salário, não se desfigura seu caráter educativo.Dao menor de quatorze anos é vedado trabalho somente quando realizado no período noturno ou for considerado perigoso, insalubre ou penoso.Equalquer remuneração que o adolescente receba pelo trabalho efetuado ou pela participação na venda dos produtos de seu trabalho desfigura o caráter educativo.