Questões de Direito Constitucional — IF-SE / Diversas

Questão 1IF-SE·Diversas·2010Direito Constitucional

É um direito social previsto na Constituição Federal:

ALicença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e cinquenta dias;BGozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário mínimo;CProteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção culposa;Dgarantia de salário, nunca inferior ao piso, para os que percebem remuneração variável;EIgualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

Questão 2IF-SE·Diversas·2010Direito Constitucional

Considere os itens abaixo: I. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; II. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; III. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo; IV. É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. A seguir, responda, nos termos da Constituição Federal, a resposta correta:

Questão 3IF-SE·Diversas·2010Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, exceto:

AAutodeterminação dos povos;BNão-intervenção;CIgualdade entre os Estados;DCooperação entre os povos para o desenvolvimento;ESolução pacífica dos conflitos.

Questão 4IF-SE·Diversas·2010Direito Constitucional

Constituem direitos e deveres individuais e coletivos, na forma da Constituição Federal: I. O Estado promoverá a defesa do consumidor; II. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o autor; III. A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado; IV.A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Responda a opção correta:

Questão 5IF-SE·Diversas·2010Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, a seguinte afirmação está contida entre os direitos e deveres individuais e coletivos:

ASão inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;BA lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;CO civilmente identificado não será submetido a identificação criminal;DA lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o autor;ENão haverá juízo ou tribunal de exceção, salvo nos casos previstos em lei.

Questão 6IF-SE·Diversas·2010Direito Constitucional

Considerando os direitos sociais, previstos na Constituição Federal, aponte a opção correta:

AProteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos gerais, nos termos da lei;BProibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de dezesseis anos;CGarantia de salário, nunca inferior ao piso, para os que percebem remuneração variável;DSeguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;EProibição, na forma da lei, de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.

Questão 7IF-SE·Diversas·2010Direito Constitucional

Considerando as normas constitucionais para os servidores públicos, marque a opção correta:

AAo servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime específico de previdência social;BO tempo de serviço estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de contribuição federal correspondente para efeito de disponibilidade.COs proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão;DA União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, devendo, para isso, existir a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados;EExtinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Questão 8IF-SE·Diversas·2010Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, indique a opção incorreta:

AAs instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos;BSão penalmente imputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.CAs formas de expressão constituem patrimônio cultural brasileiro;DOs conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico constituem patrimônio cultural brasileiro;EAs usinas que operem com reator nuclear nos Estados deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

Questão 9IF-SE·Diversas·2010Direito Constitucional

Considerando os direitos e deveres individuais e coletivos previsto na Constituição Federal do Brasil, todas as opções estão corretas, exceto:

AÉ livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.BÉ livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.CAs associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial ou administrativa, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.DÉ assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.ENinguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

Questão 10IF-SE·Diversas·2010Direito Constitucional

Considerando os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, aponte a afirmação incompleta:

AA casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;BÉ plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;CA propriedade atenderá a sua função social;DNo caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior;EA prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Questão 11IF-SE·Diversas·2010Direito Constitucional

Considerando os direitos e deveres individuais e coletivos previsto na Constituição Federal do Brasil, todas as opções estão corretas, exceto:

AÉ livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.BÉ livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.CAs associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial ou administrativa, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.DÉ assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.ENinguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

Questão 12IF-SE·Diversas·2010Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal do Brasil, considere as seguintes opções:

I. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei estadual, sem o que não poderão ser instaladas. II. Incumbe ao Poder Público promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente. III. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. IV. São disponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais. Marque a alternativa correta:

Questão 13IF-SE·Diversas·2010Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República do Brasil, assinale a resposta incorreta:

ACabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem;BOs danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei.CA lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais.DConstituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.EFicam tombados, na forma da lei, todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.

Questão 14IF-SE·Diversas·2010Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal do Brasil, considere as seguintes opções:

I. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei estadual, sem o que não poderão ser instaladas. II. Incumbe ao Poder Público promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente. III. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. IV. São disponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais. Marque a alternativa correta:

Questão 15IF-SE·Diversas·2010Direito Constitucional

Assinale a opção incorreta, nos termos da Constituição Federal do Brasil:

AOs vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.BSomente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.CAs pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.DÉ vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.EAo servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Questão 16IF-SE·Diversas·2010Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República do Brasil, assinale a resposta incorreta:

ACabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem;BOs danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei.CA lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais.DConstituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.EFicam tombados, na forma da lei, todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.

Questão 17IF-SE·Diversas·2010Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil, conforme a Constituição Federal, rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, exceto:

ACooperação entre os povos para o progresso da humanidade.BRepúdio ao terrorismo e ao racismo.CPrevalência dos direitos humanos.DPluralismo político.ESolução pacífica dos conflitos.

Questão 18IF-SE·Diversas·2010Direito Constitucional

Assinale a opção incorreta, nos termos da Constituição Federal do Brasil:

AOs vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.BSomente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.CAs pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.DÉ vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.EAo servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Questão 19IF-SE·Diversas·2010Direito Constitucional

Considerando os direitos e deveres individuais e coletivos previsto na Constituição Federal do Brasil, todas as opções estão corretas, exceto:

AÉ livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.BÉ livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.CAs associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial ou administrativa, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.DÉ assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.ENinguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

Questão 20IF-SE·Diversas·2010Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil, conforme a Constituição Federal, rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, exceto:

ACooperação entre os povos para o progresso da humanidade.BRepúdio ao terrorismo e ao racismo.CPrevalência dos direitos humanos.DPluralismo político.ESolução pacífica dos conflitos.

Questão 21IF-SE·Diversas·2010Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal do Brasil, considere as seguintes opções:

I. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei estadual, sem o que não poderão ser instaladas. II. Incumbe ao Poder Público promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente. III. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. IV. São disponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais. Marque a alternativa correta:

Questão 22IF-SE·Diversas·2010Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República do Brasil, assinale a resposta incorreta:

ACabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem;BOs danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei.CA lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais.DConstituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.EFicam tombados, na forma da lei, todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.

Questão 23IF-SE·Diversas·2010Direito Constitucional

Assinale a opção incorreta, nos termos da Constituição Federal do Brasil:

AOs vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.BSomente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.CAs pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.DÉ vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.EAo servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Questão 24IF-SE·Diversas·2010Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil, conforme a Constituição Federal, rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, exceto:

ACooperação entre os povos para o progresso da humanidade.BRepúdio ao terrorismo e ao racismo.CPrevalência dos direitos humanos.DPluralismo político.ESolução pacífica dos conflitos.