Questões de Direito Constitucional — IF-PE / Diversas

Questão 1IF-PE·Diversas·2014Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 é fruto de intensa mobilização social com o objetivo de garantir a consolidação da democracia e direitos sociais para a população brasileira. A Carta Magna ficou conhecida como Constituição Cidadã, assim alcunhada pelo deputado federal Ulisses Guimarães. Uma das características da Constituição foi abrir espaço para a participação da população na formulação da política pública, conforme reza o artigo 204, inciso II, que diz “participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis." A garantia constitucional da participação da população na formulação e no controle das ações em todos os níveis, de que trata o artigo 204 da Carta Constitucional de 1988, significa

Auma concessão que os parlamentares constituintes fizeram para atender as pressões populares, mas que nunca conseguirá ser implementada diante do despreparo técnico das suas organizações representativas da população.Bum retrocesso no campo da administração pública porque as organizações representativas não possuem o conhecimento técnico e orçamentário e suas decisões podem levar as políticas públicas ao fracasso.Cum avanço no campo da participação social porque as organizações representativas passam a decidir sozinhas sobre as políticas públicas e o governo fica apenas com a responsabilidade de executar tais políticas e fazer o controle da execução.Duma limitação das políticas públicas, elaboradas com a participação social, em virtude da visão imediatista da população no processo de elaboração das políticas.Eum avanço para a democracia, porque o governo deixa de decidir sozinho sobre as políticas públicas, ao mesmo tempo em que as organizações representativas da população poderão elaborar propostas e exercer o controle sobre a execução dessas políticas.

Questão 2IF-PE·Diversas·2016Direito Constitucional

O Artigo 227 da Constituição da República Federativa do Brasil trata do direito à proteção especial. Conforme o parágrafo 3º, o direito a essa proteção abrangerá os seguintes aspectos:

Aprogramas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins.Bgarantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato criminal na infância, privilégio na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica.Cprogramas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins apenas quando de livre vontade do sujeito.Dgarantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, privilégio na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica.Eidade mínima de treze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no Art. 7º, XXXIII.

Questão 3IF-PE·Diversas·2016Direito Constitucional

O Artigo 227 da Constituição da República Federativa do Brasil trata dos deveres da família, da sociedade e do Estado em relação à criança, ao adolescente e ao jovem. Marque a única alternativa que corresponde à redação do Artigo 227 da Constituição da República Federativa do Brasil.

AÉ dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.BÉ dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com relativa prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.CÉ dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária (exceto para os apenados em medidas socioeducativas), além de colocá- los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.DÉ dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de autoridade policial, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.EÉ dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de autoridade policial e judiciária, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.