Questões de Direito Administrativo

Na fase preparatória do Pregão são definidos as necessidades de contratação e o objeto do certame, bem como todas as possíveis exigências para habilitação da contratada. É CORRETO afirmar que:

Quando contratados com terceiros, os serviços, obras, locações e compras pela Administração Pública, ressalvados os casos previstos em Lei, serão precedidos de um processo licitatório. Neste sentido, analise as proposições abaixo. I. As sessões das licitações serão realizadas no local onde funcionam as instalações da instituição interessada nas contratações ou compras, podendo ser alterado quando for motivado por interesse público e devidamente justificado. II. O aviso do resumo dos Editais deverá ser publicado, com certa antecedência, no Diário Oficial da União, quando a licitação for realizada por órgão ou entidade da Administração Pública Federal e as obras forem financiadas com recursos federais ou garantidas por instituições federais. III. Os preços e custos apresentados nas licitações, relativos ao fornecimento de bens, execução de obras e prestação de serviços, serão representados pela moeda corrente nacional e não sofrerão, em hipótese alguma, correções de valores. IV. A Administração fará a designação de um representante, que acompanhará e fiscalizará a execução do contrato e anotará, em registro próprio, todas ocorrências, determinando, quando for o caso, a regularização das faltas ou defeitos. V. Em consequência de rescisão contratual, poderá ser contratado, por dispensa de licitação, remanescente de obra, serviço ou fornecimento, desde que seja preservada a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as condições apresentadas pelo licitante vencedor, cabendo inclusive a correção de preços. Está(ão) CORRETA( S), apenas,

Sobre os prazos previstos na Lei Federal nº 9.784, de 29/01/1999, analise as proposições abaixo: I. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de 05 (cinco) dias, salvo motivo de força maior. II. Salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo é de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. III. Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem alegações. IV. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 05 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. V. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 60 (sessenta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Estão CORRETAS apenas:

Sobre a Lei Federal nº 9.784, de 29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa CORRETA.