Questões de Direito Constitucional — IF-MG 2013 — Diversas

Questão 1IF-MG·Diversas·2013Direito Constitucional

Quanto aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que:

Aé assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.Bé inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo vedado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.Cninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, mesmo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.Dé vedada a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.Esão inalisáveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.