Questões de Direito Administrativo — IF-MG / Diversas

Questão 1IF-MG·Diversas·2013Direito Administrativo

Expressamente previsto no caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, o Princípio da Publicidade é aplicável:

Aà Administração Direta e Indireta em geralBà Administração Direta e às Entidades Públicas, excluídas de sua abrangência as Entidades Privadas da Administração IndiretaCà Administração Direta e Indireta, salvo, no tocante a esta última, as Entidades Privadas que exercem atividade econômicaDà Administração Direta como regra e, excepcionalmente, à Administração IndiretaEà Administração Direta, excluída de sua abrangência a Administração Indireta

Questão 2IF-MG·Diversas·2013Direito Administrativo

Antônio João aposentou-se do seu cargo público federal. Posteriormente, foi condenado em processo administrativo disciplinar por ter recebido propina em razão de suas atribuições quando estava em atividade. Nesse caso, Antônio João:

Aterá cassada sua aposentadoria.Bresponderá apenas criminalmente por ser fato delituoso.Ccontinuará aposentado por não ter mais vínculo funcional.Dserá notificado para repor o valor da propina sem outras conseqüências.Eresponderá apenas civilmente para o ressarcimento a terceiros.

Questão 3IF-MG·Diversas·2013Direito Administrativo

À luz da Lei nº. 8.112/90, assinale a alternativa CORRETA:

Ao candidato aprovado em concurso público terá 30 (trinta) dias para tomar posse, contados da homologação do resultado no Diário Oficial da União.Bo servidor que tendo tomado posse não entrar em exercício no prazo legal terá seu ato de posse tornado sem efeito.Co servidor que investido em cargo público não entrar em exercício no prazo legal será exonerado.Dé de 30 (trinta) dias, contados da nomeação, o prazo para o candidato nomeado tomar posse, podendo esse prazo ser prorrogado uma única vez por igual período.Eo candidato que, após nomeado, não tomar posse no prazo legal será exonerado.

Questão 4IF-MG·Diversas·2013Direito Administrativo

Segundo o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), assinale a assertiva CORRETA a respeito da responsabilidade do servidor.

AO servidor só responde civil e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.BTratando-se de dano causado à Administração, responderá o servidor perante a Fazenda Pública em ação regressiva.CAs sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si.DA obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.EA responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal por falta de provas.

Questão 5IF-MG·Diversas·2013Direito Administrativo

João Carlos, servidor público do quadro efetivo de um Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia, utiliza-se de recursos materiais da repartição em serviços particulares. Este ato ilegal poderá acarretar para João Carlo a aplicação da pena de:

Questão 6IF-MG·Diversas·2013Direito Administrativo

À luz do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da União, NÃO é proibição aplicável ao servidor público:

Aaceitar emprego ou comissão de Estado estrangeiro.Bvaler-se do cargo para obter proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública.Cser membro do Conselho de Administração de sociedade de economia mista federal.Ddelegar funções a pessoas estranhas à repartição, fora dos casos previstos em lei.Eretardar injustificadamente a tramitação de processo administrativo.

Questão 7IF-MG·Diversas·2013Direito Administrativo

A penalidade de suspensão, prevista na Lei nº 8.112/90, pode ser aplicada ao servidor público federal, no caso de:

Aimprobidade administrativaBreincidência de falta punível com advertênciaCinassiduidade habitualDprática de usuraEinsubordinação grave em serviço

Questão 8IF-MG·Diversas·2013Direito Administrativo

São princípios da licitação, dentre outros:

Aprobidade administrativa, julgamento objetivo e igualdade.Bprobidade administrativa, sigilo das propostas e adjudicação compulsória.Cadjudicação compulsória, competitividade e igualdade.Dvinculação ao instrumento convocatório, competitividade e sigilo das propostas.Ejulgamento objetivo, competitividade e sigilo das propostas.

Questão 9IF-MG·Diversas·2013Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

AÉ vedado ao servidor público civil o direito de associação sindical.BO prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual períodoCA investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.DÉ vedado o direito de greve ao servidor público.EDecreto-lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão

Questão 10IF-MG·Diversas·2013Direito Administrativo

A licitação é inexigível quando houver inviabilidade de competição, em especial:

Apara a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos.Bquando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional.Cpara a contratação de artistas consagrados pela opinião pública.Dnos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.Equando não acudirem interessados à licitação anterior.

Questão 11IF-MG·Diversas·2013Direito Administrativo

A revisão de processo administrativo disciplinar pode ser realizada a qualquer tempo:

Ade ofício ou a requerimento do interessado, sem necessidade de alegação de novos elementos para o julgamento.Bapenas a requerimento do interessado, sem necessidade de alegação de novos elementos para o julgamento.Capenas de ofício, havendo alegação de novos elementos para o julgamento.Dde ofício ou a requerimento do interessado, havendo alegação de novos elementos para o julgamento.Eapenas a requerimento do interessado, havendo alegação de novos elementos para o julgamento.