A Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Constitui dever do servidor público:
7 questões da prova Diversas 2014, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.
A Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Constitui dever do servidor público:
No processo de implementação de políticas públicas, o governo pode contratar organizações privadas, com ou sem fins lucrativos, para ofertar o serviço. Nessa situação,
Atos de gestão são atos administrativos que a administração pública pratica na gestão de bens e serviços. Um exemplo desse tipo de ato é a
O processo de reconduzir o servidor ao mesmo cargo de que fora demitido com o pagamento integral dos vencimentos e vantagens do tempo em que esteve afastado, uma vez reconhecida a ilegalidade da demissão, em decisão judicial ou administrativa, é a
O processo de compras no serviço público se realiza por meio de licitação, mas existem casos em que a legislação denomina de “inexigibilidade de licitação". A inexigibilidade ocorre quando
O cargo em que só admite o provimento “caráter provisório” é o cargo
De acordo com a Lei n. 9.784/1999, os servidores públicos deverão, em relação aos administrados,