Questões de Direito Administrativo — IF-ES 2017 — Diversas

Questão 1IF-ES·Diversas·2017Direito Administrativo

O Art. 2º, Lei Nº 9.784/1999, trata dos critérios a serem observados nos processos administrativos. Por esses critérios, entende-se que:

I. Processos administrativos devem atender a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei. II. É vedado qualquer tipo de promoção pessoal de agentes e autoridades. III. É vedado o sigilo de quaisquer atos administrativos. IV. É proibida a cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei. V. Admite-se a aplicação retroativa de uma nova interpretação da norma administrativa em casos em que esta garante um melhor atendimento do fim público a que se dirige. Marque a alternativa CORRETA.

AApenas as afirmativas I, II e III estão corretasBApenas as afirmativas I, II e V estão corretasCApenas as afirmativas I, II e IV estão corretasDApenas as afirmativas III, IV e V estão corretasEApenas as afirmativas II, III, IV e V estão corretas

Questão 2IF-ES·Diversas·2017Direito Administrativo

A Lei 10.520/2002, determina regras para a fase externa do pregão, iniciada com a convocação dos interessados. Com base no disposto no art. 4º, é INCORRETO afirmar que:

Ao prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 5 (cinco) dias úteis.Bno dia, hora e local designados, será realizada sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame.Caberta a sessão, os interessados ou seus representantes, apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.Dno curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.Eexaminada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade

Questão 3IF-ES·Diversas·2017Direito Administrativo

Marque a opção que está INCORRETA, de acordo com o artigo 50, da Lei n. 9.784/1999, segundo a qual “os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando":

Aneguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.Bdecidam processos administrativos de concurso ou seleção pública.Cdispensem recursos administrativos.Ddeixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.Eimponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.

Questão 4IF-ES·Diversas·2017Direito Administrativo

O art. 13, da Lei 8.666/93, descreve os serviços técnicos profissionais especializados. Marque a alternativa que NÃO configura um serviço dessa natureza.

Arestauração de quaisquer obras e bens.Bfiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços.Cpatrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.Dtreinamento e aperfeiçoamento de pessoal.Epareceres, perícias e avaliações em geral.

Questão 5IF-ES·Diversas·2017Direito Administrativo

No que tange à competência quanto ao processo administrativo, é CORRETO afirmar que:

Aé permitido a um titular de órgão administrativo delegar parte da sua competência a outros titulares, contanto que sejam hierarquicamente subordinados, quando a delegação for fundamentada por razões técnicas e atenda melhor ao interesse público.Bé permitida a delegação de edição de atos normativos, salvo quando estes tratarem de matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.Ca autoridade delegante responde conjuntamente sobre as decisões adotadas por delegação, contanto que esta qualidade seja mencionada explicitamente pelo delegado.Dapesar de discricionário, o ato de delegação deve ser publicado em meio oficial e deve especificar, dentre outras informações, matérias e poderes transferidos, bem como os limites de atuação do delegado.Ea autoridade delegante pode revogar o ato de delegação a qualquer tempo, sem necessidade de publicação em meio oficial.

Questão 6IF-ES·Diversas·2017Direito Administrativo

O Art. 9º, Lei Nº 9.784/1999, trata daqueles que são legitimados como interessados no processo administrativo. Sendo assim, é INCORRETO o que se afirma em:

ATodos aqueles que têm direitos individuais que possam ser afetados pela decisão a ser adotada são legitimados como interessados, contanto que iniciem o processo administrativo.BUm sindicato é legitimado como interessado, no tocante a direitos e interesses coletivos.CUm cidadão é um interessado em um processo administrativo tanto quando o inicia como titular de direitos individuais quanto quando o inicia no exercício do direito de representação.DUm estabelecimento comercial é um interessado em um processo administrativo quando o inicia como titular de interesses individuais.EAs pessoas ou as associações legalmente constituídas são legitimadas como interessados quanto a interesses difusos.

Questão 7IF-ES·Diversas·2017Direito Administrativo

Nos termos da Lei 8666/93, são modalidades de licitação, EXCETO: