Questões de Administração Financeira e Orçamentária — IF-ES 2019 — Diversas

Questão 1IF-ES·Diversas·2019Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei 101/2000, integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. Em relação aos itens que deverão conter no Anexo de Metas Fiscais, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

AAvaliação da situação financeira e atuarial: dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador e dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial.BDemonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.CEvolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.DDemonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos dois exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.EAvaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.

Questão 2IF-ES·Diversas·2019Administração Financeira e Orçamentária

São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento, 4.320/1964. De acordo com a classificação dos créditos adicionais, marque (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F), para as FALSAS. ( ) Provenientes – apurados em balanço patrimonial do exercício anterior. ( ) Suplementares – os destinados a reforço de dotação orçamentária. ( ) Especiais – os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. ( ) Específicos – destinados para aquisição específica de itens para suprir as necessidades da Administração Pública. ( ) Extraordinários – os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública. Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de cima para baixo.

Questão 3IF-ES·Diversas·2019Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei 4.320/1964, artigo 33, NÃO se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a: I – Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta. II – Conceder dotação para o início de obra cujo projeto esteja aprovado pelos órgãos competentes. III – Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado. IV – Conceder dotação inferior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções. Analise as afirmativas acima e assinale a alternativa CORRETA:

Questão 4IF-ES·Diversas·2019Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei 4.320/1964, analise as afirmativas abaixo, sobre Receita, e assinale a alternativa INCORRETA:

ANenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nem cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.BSão objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.CSerá admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.DO lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora, e inscreve o débito desta.EOs agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem.

Questão 5IF-ES·Diversas·2019Administração Financeira e Orçamentária

Tendo por referência o cenário do setor público brasileiro, dentre as afirmativas a seguir, estão CORRETAS: I – Conforme o princípio orçamentário da unidade, há apenas uma Lei Orçamentária Anual (LOA) por ente da federação, na qual constarão três peças orçamentárias, quais sejam: orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento de investimento das empresas estatais. O principal objetivo da LOA consiste em orientar a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). II – Fazem parte da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) o anexo de metas fiscais e o anexo de riscos fiscais, conforme texto da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De acordo com a Constituição Federal de 1988, entre outras coisas, a LDO disporá sobre as alterações na legislação tributária. III – É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos adicionais suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. Tal condição é conhecida por “regra de ouro". IV – No balanço orçamentário, o resultado da execução orçamentária (superávit ou déficit) é obtido pela confrontação entre a receita arrecadada e a despesa liquidada durante o exercício financeiro. V – É vedada a realização de despesa sem a prévia emissão da nota de empenho. VI – O Instituto Federal do Espírito Santo irá contratar serviços gráficos para a confecção de cartazes ao longo do ano. Entretanto, não se sabe o montante exato de cartazes que será demandado no transcurso do tempo. Nesse caso, o correto é providenciar um empenho ordinário.