Questões de Serviço Social — IF-BAIANO 2016

A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de seguridade social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o

atendimento às necessidades básicas. Um dos programas de assistência social previstos na lei nº 8.742/1993 é o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), que tem como diretriz

Analisando as várias dimensões das relações entre família e políticas públicas, podemos destacar algumas semelhanças entre o exercício vital das famílias e as funções das políticas voltadas para este segmento, que é dar conta da reprodução e da proteção social dos grupos sob sua tutela. Uma dimensão importante do Estado moderno, nos países capitalistas centrais, principalmente no período pós-guerra foi

De acordo com a Lei nº 8.662/93, é livre o exercício da profissão de assistente social aos possuidores de diploma em Serviço Social reconhecido oficialmente, sendo que o exercício da profissão de assistente social requer prévio registro nos Conselhos Regionais. De acordo com a referida lei, são atribuídas competências e atribuições privativas a estes profissionais, as quais podemos elencar como uma de suas competências profissionais:

O Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES) tem como finalidade ampliar as condições de permanência dos jovens na educação superior pública federal. Sobre o programa podemos considerar o que se afirma na alternativa:

A concepção unitária do saber, numa perspectiva de interdisciplinariedade, não significa a constituição de uma única ciência. As diversas disciplinas continuam como válidas perspectivas de abordagem e não operam a eliminação das diferenças, se reconhece as diferenças e as especificidades, se reencontram e complementam, contraditória e dialeticamente. O que se pretende com a prática interdisciplinar é

A história da realização do ser social, objetiva-se através da produção e reprodução da sua existência, que se desenvolve pelos laços de cooperação social existentes no processo de produção material. O homem tem ideado, em sua consciência, a configuração que quer imprimir, antes de sua realização, que se pode demonstrar ontologicamente. Podemos assim afirmar que o ser social se realiza através da categoria

O objetivo da avaliação no campo social é de realimentar ações buscando aferir resultados e impactos. A avaliação quando envolve no seu processo de execução os gestores, implementadores e beneficiários produz melhor eficiência e eficácia. A este tipo de avaliação denomina-se

O modelo de atenção assistencial a pessoas com transtornos mentais secularmente foi direcionado para o atendimento asilar. Coadunando com o movimento de reforma psiquiátrica, a Lei nº 10.216/2001 entra em vigor no sentido de reordenar o modelo de atendimento a pessoas com transtornos mentais. A internação psiquiátrica, neste sentido, só será indicada se os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes, sendo estabelecido o seguinte critério:

A política de assistência social tem por funções a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos, e organiza-se sob a forma de sistema público não contributivo, descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Esta política ocupa-se de prover proteção à vida, reduzir danos, prevenir a incidência de riscos sociais, independente de contribuição prévia, e deve ser financiada com recursos previstos no orçamento da Seguridade Social. Podemos citar como objetivos do SUAS:

No seio do debate por novos postulados éticos profissionais, fundamentados numa perspectiva ontológica-social, o código de ética de 1986 traz apontamentos sobre as possibilidades de enfrentamento da questão ética no interior da tradição marxista. O código de ética em questão, de orientação marxista, entretanto, não supera um elemento presente no marxismo tradicional, como parte importante no seio da discussão ética profissional. Assinale a alternativa que se refere a esse elemento.

A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção. Podemos, assim, considerar como medida indicada na assistência à mulher em situação de violência doméstica

Nos últimos anos tem se discutido a questão da acessibilidade a pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida no sentido de propiciar melhor acesso aos espaços públicos. Neste sentido, a Lei nº 10.098/00, tem como eixo norteador

O serviço social é uma profissão inserida na divisão social e técnica do trabalho, como especialização do trabalho coletivo. É uma profissão interventiva no âmbito da questão social, expressa pelas contradições do desenvolvimento do capitalismo monopolista. Esta concepção histórico-crítica da profissão apreende as determinações, as condicionalidades, as legalidades, as mediações e as contradições que se interpõem ao exercício profissional. A busca pela radicalidade, de ir à raiz dos processos sócio-históricos que possibilitam a emergência, o significado e o sentido da prática profissional, no plano da consciência, procuram romper com a prática

No Brasil, a maioria da população convive com o avanço de uma perspectiva de solidariedade abstrata entre capitalistas e trabalhadores que se sobrepõe à noção de direitos sociais. Com o advento do Constituição de 1988, observamos a questão social entre o legal e a realidade social. Este paradoxo se refere ao fato que a igualdade formal jurídica instituída na Constituição, se contrapõe a

Para os efeitos da Lei nº 11.340 de 07/08/2006, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Para tal podemos considerar em suas disposições preliminares que a mesma ocorre

As políticas que integram a seguridade social, a partir dos anos 2000, adquiriram uma complexa posição de contrariedade, enquanto avançam a mercantilização e privatização das políticas de saúde e previdência, restringindo o acesso e os benefícios, a assistência social se amplia no processo de enfrentamento à desigualdade social. Esta nova engenharia de seguridade social focaliza nos segmentos mais pobres da sociedade e uma destas vertentes seriam os

O Estatuto da Criança e do Adolescente sofreu alterações importantes em 2009 e 2014, com o intuito de corroborar com as necessidades da criança e do adolescente em ter seus direitos a convivência familiar e comunitária assegurados. Dentre estas alterações, podemos citar a descrita na alternativa:

O processo de renovação do Serviço social no Brasil busca o rompimento com as bases teórico-metodológicas e os modelos prescritivos de intervenção profissional do Serviço social tradicional. As bases sociopolíticas para a emergência desta encontram-se, no processo de laicização e diferenciação da profissão, este atrelado à luta pela democratização e ao movimento das classes exploradas e subalternas nas décadas de 1960 e 1970. A este processo ocorrido no Serviço Social Brasileiro denominamos:

Em determinada atividade profissional, um assistente social atente usuários que demandam orientações e encaminhamento para acesso a serviços e direitos sociais. Foi constatado que no plantão anterior outro assistente social atendeu o mesmo usuário e fez outro direcionamento adverso, e este ato gerou críticas graves do assistente social em questão, abertura de processo, discussões públicas e retaliação com possibilidade de desligamento, o que veio a prejudicar deliberadamente o trabalho e a reputação deste profissional. Podemos considerar este processo como

A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Entre os princípios elencados, podemos destacar:

De acordo com o Estatuto do Idoso, podemos afirmar, em suas disposições preliminares, que a garantia de prioridade compreende o seguinte dispositivo:

A dinâmica dos denominados modelos familiares em sua organização torna visível a conversão dos arranjos familiares entre si, bem como reforça a necessidade de acabar com os estigmas sobre as formas familiares diferenciadas, evitando a naturalização das famílias onde precisamos compreendê-lo como grupo social complexo que mantém estreita relação com o contexto sociocultural. Neste contexto, o que se busca contrapor é o modelo idealizado de

A introdução das políticas sociais calcadas no modelo assistencial consagram formas populistas de relação de benevolência para atendimento às necessidades de reprodução da sobrevivência das classes subalternas, o denominado assistencialismo. Este mecanismo assistencial configura a exclusão enquanto mantém este trabalhador na qualidade de assistido, beneficiário ou favorecido, entretanto este mesmo modelo possibilitava, ao excluir, a inclusão limitada em virtude de

Na década de 1990, o Serviço Social experimentou, no Brasil, um profundo processo de renovação. Na intercorrência de mudanças ocorridas na sociedade brasileira com o próprio acúmulo profissional nas décadas anteriores, o Serviço Social se desenvolveu teórica e praticamente, laicizou-se, diferenciou-se e apresenta-se como profissão reconhecida academicamente e legitimada socialmente. A partir destas discussões, foi estabelecido o código de ética profissional, que elenca em um de seus princípios fundamentais:

Diante de um cenário de transformações globais em que as exigências do mercado apontam para um nível de consciência participativa, o serviço social contribui para uma inserção crítica do trabalhador nas relações de trabalho. No processo de atendimento aos dependentes químicos, que é uma doença de caráter biopsicosocial, progressiva, incurável e potencialmente fatal, é importante entender que seus reflexos comprometem a autonomia dos indivíduos, sendo assim é importante considerar três segmentos: