Questões de Informática

O sindicato dos empregados de uma empresa prestadora de serviços de segurança firmou com a mesma acordo coletivo de trabalho, no qual se inclui a seguinte cláusula: As horas extras trabalhadas em um dia poderão ser compensadas com folgas em outro, desde que a compensação ocorra dentro dos 30 dias subseqüentes à sua prestação. Nessa situação, é possível que o acordo coletivo de trabalho estabeleça regime de compensação de jornada, deixando o empregado de fazer jus à percepção do adicional de horas extras, desde que as horas extraordinárias trabalhadas sejam compensadas no prazo previamente estabelecido.

Não se possibilita a equiparação salarial de dois empregados, se, entre o empregado que pleiteia a equiparação e o paradigma indicado, há diferença, a favor do paradigma, de tempo de serviço superior a dois anos na função.

As controvérsias decorrentes da relação de trabalho entre os empregados e a empresa prestadora de serviço de conservação e limpeza, mesmo que incluída a empresa pública estadual na condição de litisconsorte passiva, serão resolvidas pela justiça do trabalho.

Um empregador descontou do seu empregado o valor equivalente a um prejuízo causado por este, involuntariamente, pois estava distraído ao executar o serviço que lhe fora atribuído. Há, no contrato de trabalho, previsão de descontos por prejuízos causados pelo empregado. Nessa situação, o desconto realizado no salário do empregado é lícito e não fere o princípio da intangibilidade salarial, ainda que não se esteja diante de dolo, já que existe previsão contratual para tanto.

Por ser a empresa pública estadual subsidiariamente responsável pelas verbas devidas aos empregados da empresa prestadora de serviços de conservação e limpeza, os mesmos não receberão a totalidade das verbas devidas em caso de demissão imotivada por iniciativa do empregador, sendo devidos, pela empresa prestadora de serviços de conservação e limpeza, apenas o saldo de salário correspondente às horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e os valores referentes aos depósitos do FGTS.

Os litisconsortes simples são considerados litigantes distintos e independentes uns dos outros em suas relações com a parte adversa. Nesse caso, os atos e as omissões de um deles não prejudicarão nem beneficiarão aos demais. As provas, odavia, não se consideram como pertinentes apenas ao itisconsorte que as tenha promovido, sejam favoráveis ou contrárias ao interesse comum do litisconsórcio.

Reconvenção não é tão-somente resposta do réu, mas uma nova ação dentro de um processo instaurado, tratando-se de cumulação objetiva de ações. Assim, é possível que, em um mesmo processo, haja reconvenção da reconvenção, ainda que haja extensão subjetiva dos pólos do processo, como denunciação da lide ou chamamento ao processo.

Em caso de litisconsórcio necessário unitário, a participação de todos os litisconsortes no processo é indispensável. Assim, se alguns dos litisconsortes necessários não forem chamados a participar do processo, eventual sentença proferida no processo será ineficaz com relação a todos, inclusive àqueles que integraram a relação jurídica, ocorrendo a nulidade do processo.

A coisa julgada é a imutabilidade da norma jurídica individualizada contida na parte dispositiva de uma decisão judicial. Essa imutabilidade pode restringir-se aos limites do processo em que a decisão foi proferida, coisa julgada formal, ou projetar-se além deles, formando a coisa julgada material.

Em se tratando de foro de eleição firmado em cláusula de contrato paritário ou de adesão, o juiz, de ofício, pode declinar de sua competência para outro juízo, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, independentemente de o réu ter apresentado exceção de incompetência ou ter argüido a nulidade da cláusula de eleição de foro.

A capacidade processual consiste na aptidão de participar da relação processual, em nome próprio ou alheio, nesse último caso, por representação. Assim, têm capacidade processual as pessoas que possuem capacidade civil e aqueles que, em substituição de parte, são representantes de pessoa incapaz.

A sentença que reconhece a perempção, a litispendência ou a prescrição e indefere a petição inicial pode ser corretamente classificada como sentença terminativa, que não faz coisa julgada material e tem como função exclusiva pôr fim a relação processual.

A competência do juiz é pressuposto processual de validade. Assim, a incompetência relativa e a absoluta resulta em nulidade absoluta, sendo, pois, vício insanável, motivo pelo qual deve ser declarada de ofício e ser alegada em qualquer grau de jurisdição. No entanto, se o réu não o fizer no momento processual adequado, responde integralmente pelas custas e honorários advocatícios, ainda que a pretensão do autor seja julgada improcedente.

A exceção de impedimento ou a suspeição mesmo não havendo preclusão em relação à possibilidade de argüí-la deverá ser alegada a dentro de 15 dias da data do conhecimento do fato que ocasionou a suspeita de parcialidade do juiz. Contudo, o termo final desse prazo é o momento imediatamente anterior à prolação da decisão judicial.

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, indeferiu liminar pleiteada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas nas Atividades de Meio Ambiente e nos Entes de Fiscalização e Regulação dos Serviços de Energia Elétrica, Saneamento, Gás e Meio Ambiente no Distrito Federal (STIU/DF). O sindicato pretendia suspender os efeitos da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou à Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. (ELETRONORTE) cessar o pagamento do adicional referente ao Decreto-Lei n.º 1.971/1982 aos funcionários admitidos após 28/12/1983. O sindicato declara que o TCU praticou ato arbitrário. Alega que o TCU deixou de observar os princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, da coisa julgada, da legalidade e boa-fé. A decisão, segundo o STIU/DF, atingiu os salários sem, no entanto, dar a oportunidade ao direito de defesa e do contraditório. O advogado do sindicato explica que o adicional ocorreu

em razão do acordo coletivo de trabalho celebrado entre o sindicato dos empregados e a ELETRONORTE em 29/10/1986, e termo aditivo assinado em 1987, quando os empregados tiveram incorporados aos seus salários, a partir de março de 1987, o valor correspondente ao adicional do Decreto-Lei n.º 1.971/1982. O acordo beneficiaria os empregados admitidos após novembro de 1982. Internet: com adaptações). Com referência aos fatos narrados no texto acima e a aspectos jurídicos a ele correlacionados, julgue os itens seguintes. A decisão do TCU, após transitar em julgado, constitui título executivo judicial.

Em observância ao princípio da concentração, incumbe ao réu formular, de uma só vez, na contestação, todas as defesas de que dispõe, seja de caráter formal ou material, excetuando apenas aquelas que constituem objeto específico de outras respostas ou incidentes. Nessa fase do processo, além do ônus de impugnar especificadamente todos os fatos arrolados pelo autor, o réu tem de especificar as provas que pretende produzir.

Um órgão ambiental de determinado estado forneceu diretamente licença de operação para uma dada indústria automobilística. O órgão alegou que era dispensável a licença prévia e de instalação tendo em vista o detalhado projeto apresentado pela empresa multinacional. Nessa situação, o órgão estadual cometeu um erro no procedimento do instrumento ambiental de licenciamento.

A taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA), cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, pode ser cobrada por qualquer entidade componente do SISNAMA.

Uma fundação privada com objetivo de realizar a fiscalização ambiental em determinado estado da Federação integra o SISNAMA como órgão seccional.

O órgão consultivo e deliberativo do SISNAMA é o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

Uma indústria situada em Cubatão desde 1970 não aceita a imposição do IBAMA de colocação de filtros nos seus exaustores de combustão que exalam poluentes para toda a região Sudeste. Alega que têm o direito adquirido de poluir dado pela prefeitura e pelo estado quando permitiu a colocação daquele sítio industrial, concedendo licença ambiental municipal e estadual. Nessa situação, o órgão fiscalizador nada pode fazer, tendo em vista que o instrumento da licença ambiental cria um direito adquirido a poluir que deve ser respeitado pelas outras esferas do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).

Os órgãos locais responsáveis pela implantação da PNAMA são as entidades estaduais.

A finalidade do SISNAMA é estabelecer um conjunto de órgãos e instituições, nos diversos níveis da Federação, visando assegurar mecanismos capazes de implantar, eficientemente, a PNAMA.

Pedro deseja construir uma estação central de lixo no centro de Vitória ES. Ele alega que, como proprietário da terra, pode usá-la como bem quiser. Nessa situação, a prefeitura de Vitória pode aplicar o instrumento do zoneamento urbano e ambiental para regular o uso da propriedade do solo no interesse coletivo do bem-estar da população e impedir a referida construção.

O prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença não se conta de sua publicação, exigindo-se nova intimação direcionada à parte ausente, a ser realizada no prazo de 48 horas contados da juntada da ata respectiva aos autos.

O pagamento do repouso semanal remunerado não afasta o direito à percepção, em dobro, da remuneração pelo trabalho prestado em domingos e feriados que não tenha sido compensado.

Na qualidade de substituto processual, o sindicato tem sua atuação limitada ao âmbito dos interesses dos membros associados da categoria que ele representa.

Tem-se por não recebida a notificação citatória emitida por via postal se, em um prazo de 48 horas contado da sua expedição pelo órgão jurisdicional, o recibo correspondente não tiver sido devolvido aos autos.

Um dos estados da Federação é parte em um processo judicial trabalhista, tendo sido condenado ao pagamento de 10 salários mínimos ao empregado autor da reclamação trabalhista. No prazo legal, esse estado apresentou recurso ordinário, sem, contudo, juntar documentos comprobatórios da realização do depósito recursal e do recolhimento das custas processuais. O tribunal regional do trabalho (TRT), ao apreciar o recurso ordinário, não o conheceu, por deserto. Nessa situação, a decisão do TRT se mostra correta, já que, na justiça do trabalho, são obrigatórios a garantia do juízo e o recolhimento prévio das custas, a fim de se viabilizar o conhecimento do recurso, ainda quando for parte um dos entes da Federação.

Em face da presunção juris tantum decorrente das anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado, é possível a produção de provas pelo empregado em processo judicial com a finalidade de desconstituir anotação de data de admissão que não corresponda à realidade.