Com base na Lei Orgânica do município de Canaã dos Carajás, julgue o item. O prefeito municipal, mediante autorização da Câmara Municipal, poderá expedir título de arrendamento para uso do solo urbano nas sedes do município e dos distritos.
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Com base na Lei Orgânica do município de Canaã dos Carajás, julgue o item. O prefeito municipal, mediante autorização da Câmara Municipal, poderá expedir título de arrendamento para uso do solo urbano nas sedes do município e dos distritos.
No que concerne ao plano diretor do município de Canaã dos Carajás, julgue o item. A proposta de regularização de parcelamento poderá ser requerida pelo parcelador, acompanhada de laudo técnico.
Com base na Lei Orgânica do município de Canaã dos Carajás, julgue o item. Cabe ao prefeito municipal, presentes razões de interesse público, transferir temporariamente a capital do município para fora de seus limites territoriais.
No que concerne ao plano diretor do município de Canaã dos Carajás, julgue o item. A constatação de irregularidade impõe à Administração a cientificação do Ministério Público e dos órgãos públicos de controle competentes.
No que concerne ao plano diretor do município de Canaã dos Carajás, julgue o item. Qualquer pessoa do povo tem prerrogativa para fiscalizar o regular cumprimento do plano diretor municipal.
Com base na Lei Orgânica do município de Canaã dos Carajás, julgue o item. Os agentes distritais administradores dos distritos municipais serão indicados pelo prefeito municipal e referendados pela Câmara Municipal.
No que concerne ao plano diretor do município de Canaã dos Carajás, julgue o item. A responsabilidade por multa por infração ao plano diretor é solidária entre proprietário, possuidor e aquele que concorrer para a prática do ato ou dele se beneficiar.
Com base na Lei Orgânica do município de Canaã dos Carajás, julgue o item. O recolhimento de taxa de transferência em razão de arrendamento de solo na sede do município é transmissível aos herdeiros do arrendatário original.
No que concerne ao plano diretor do município de Canaã dos Carajás, julgue o item. A regularização de parcelamento também poderá ocorrer de ofício pela Administração, hipótese em que estará dispensado o laudo técnico.
Com base na Lei Orgânica do município de Canaã dos Carajás, julgue o item.
O arrendatário de solo urbano na sede do município fica compelido à sua utilização, sob pena de cassação do arrendamento.