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A prática de atos ilícitos por agentes públicos poderá ensejar sua responsabilização nas esferas penal, civil e administrativa. Acerca da responsabilidade dos servidores públicos no exercício da função, julgue o item. A suspensão é a sanção administrativa mais leve a ser aplicada aos servidores públicos pelo cometimento de infrações disciplinares.
A prática de atos ilícitos por agentes públicos poderá ensejar sua responsabilização nas esferas penal, civil e administrativa. Acerca da responsabilidade dos servidores públicos no exercício da função, julgue o item. A cassação de aposentadoria é modalidade de sanção aplicada aos servidores públicos que estejam aposentados e que tenham cometido, na atividade, alguma das sanções, previstas em lei, puníveis com demissão.
A prática de atos ilícitos por agentes públicos poderá ensejar sua responsabilização nas esferas penal, civil e administrativa. Acerca da responsabilidade dos servidores públicos no exercício da função, julgue o item. O servidor público que venha a ser punido penalmente por um ato indevido não poderá ser punido administrativamente pelo mesmo ato, sob pena de se incorrer em bis in idem, o que não é admitido constitucionalmente no Brasil.
No Brasil, o direito à propriedade não é absoluto. Considerando essa informação, julgue o item. O Poder Público poderá realizar a desapropriação de propriedades com cultura ilegal de plantas psicotrópicas. As propriedades assim desapropriadas serão destinadas exclusivamente à reforma agrária.
Julgue o item a respeito da organização do estado na Constituição Federal de 1988. O desmembramento de estado para anexação a outro depende de aprovação da população residente na parcela que se pretende desmembrar.
No Brasil, o direito à propriedade não é absoluto. Considerando essa informação, julgue o item. Em qualquer situação, para a desapropriação de imóvel urbano, deverá haver prévia e justa indenização em dinheiro.
Julgue o item a respeito da organização do estado na Constituição Federal de 1988. A superveniência de normas gerais editadas pela União no exercício de competência concorrente com os estados suspenderá a legislação específica por estes editada naquilo em que ela for contrariada.
No Brasil, o direito à propriedade não é absoluto. Considerando essa informação, julgue o item. Uma vez emitido o ato declaratório de utilidade pública do imóvel a ser desapropriado, a autoridade pública poderá entrar na propriedade para realizar vistoria, com auxílio da força policial, independentemente de autorização judicial.
No Brasil, o direito à propriedade não é absoluto. Considerando essa informação, julgue o item. A desapropriação tem por pressuposto a utilidade pública, a necessidade pública ou o interesse social.
Julgue o item a respeito da organização do estado na Constituição Federal de 1988. À falta de normas editadas pela União no exercício de ompetência privativa, caberá aos estados regular a matéria.
No Brasil, o direito à propriedade não é absoluto. Considerando essa informação, julgue o item. A desapropriação por descumprimento da função social da propriedade urbana é de competência do município. Já a desapropriação por descumprimento da função social da propriedade rural, para fins de reforma agrária, é de competência exclusiva da União.
Julgue o item a respeito da organização do estado na Constituição Federal de 1988. Os entes federativos, ainda que não possam estabelecer cultos ou religiões oficiais, podem com eles estabelecer cooperações para a consecução de fins de interesse público.