Questões de Direitos Difusos e Coletivos — IDAF-ES 2010 — Diversas

Questão 1IDAF-ES·Diversas·2010Direitos Difusos e Coletivos

No que concerne a Lei n° 7.347/85, que disciplina a ação civil pública, é correto afirmar:

Aas ações civis públicas que visem à reparação do dano ambiental somente poderão ser propostas no foro do domicílio do causador do dano.Bé vedada a propositura de ação cautelar com o objetivo de evitar o dano aomeio ambiente.Csomente o Ministério Públ ico possui legitimidade para celebrar compromisso de ajustamento de conduta, cuja eficácia é de título executivo extrajudicial.Da sentença civil fará coisa julgada , nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por falta de provas.Eo inquérito civil somente poderá ser instaurado por iniciativa da Defensoria Pública, com atribuição para a tutela domeio ambiente.