Questões de Direito Administrativo

De acordo com as regras previstas na Lei n° 8.429/92, Lei de Improbidade Administrativa, analise as seguintes afirmativas, anotando para aquelas verdadeiras e para as falsas. ( ) O Ministério Público, quando não intervier no processo como par te, deverá atuar, obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade. ( ) É sempre permitida a transação, o acordo ou a conciliação nas ações de improbidadeadministrativa. ( ) Havendo fundados indícios de responsabilidade é possível a decretação do sequestro dos bens do agente público ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público. ( ) O juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito, em qualquer fase do processo, quando verificar a inadequação da ação de improbidade. Indique a sequência correta.

A forma de intervenção do Estado na propriedade privada que se caracteriza pela utilização temporária, gratuita ou remunerada, de imóvel de propriedade particular, com a finalidade de atender ao interesse público é denominada:

A Lei Complementar nº 245/2002, dispõe sobre a instituição e implantação do Plano de Cargos e Salários dos servidores do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo – IDAF, baseado em objetivos e princípios. A que se refere o princípio da equidade?

Acerca das regras que tratam das licitações e contratos da Administração Pública, previstas na Lei n° 8.666/93, é correto afirmar que:

O Instituto de Terras, Cartografia e Florestas ITCF teve seu nome alterado pelo Decreto 2.416- N, de 27 de janeiro de 1987 e passou a denominar- se Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo IDAF. Quanto a natureza jurídica do IDAF, afirma-se que:

A Lei Complementar nº 245/2002, dispõe sobre a instituição e implantação do Plano de Cargos e Salários dos servidores do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo – IDAF, baseado em objetivos e princípios. A que se refere o princípio da equidade?

O Instituto de Terras, Cartografia e Florestas ITCF teve seu nome alterado pelo Decreto 2.416- N, de 27 de janeiro de 1987 e passou a denominar- se Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo IDAF. Quanto a natureza jurídica do IDAF, afirma-se que: