Questões de Direito Processual Civil — IBGE 2016 — Diversas

Questão 1IBGE·Diversas·2016Direito Processual Civil

A Lei nº 8.245/91 procura regular a locação de imóvel urbano,

estabelecendo que:

Aos imóveis de titularidade da União estão regulados por ela, quanto aos contratos locatícios que forem celebrados após sua vigência;Bos imóveis de titularidade da União estão regulados por ela, quanto aos contratos locatícios que forem celebrados a qualquer tempo;Co contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou superior a dez anos;Dos imóveis de propriedade das autarquias da União, Estados e Municípios, quanto aos contratos locatícios que forem celebrados, estão por ela regulados;Eo locatário apenas poderá romper o vínculo contratual quando a locação estiver por prazo indeterminado, caso o locador concorde.