Questões de Direito Administrativo — IBGE 2022 — Diversas

Questão 1IBGE·Diversas·2022Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais e trata das penalidades disciplinares. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo: I. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. II. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar. III. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 100% (cem por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço Assinale a alternativa correta.

AAs afirmativas I, II e III estão corretasBApenas as afirmativas I e II estão corretasCApenas as afirmativas II e III estão corretasDApenas as afirmativas I e III estão corretasEApenas a afirmativa III está correta

Questão 2IBGE·Diversas·2022Direito Administrativo

No que se refere à prescrição da ação disciplinar, nos termos das disposições da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta:

AO prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato foi praticadoBOs prazos de prescrição previstos na lei penal não se aplicam às infrações disciplinares capituladas também como crimeCA ação disciplinar prescreverá em 30 (trinta) dias quanto à pena de advertênciaDInterrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que o ato foi praticadoEA abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente

Questão 3IBGE·Diversas·2022Direito Administrativo

O abandono de cargo é uma das hipóteses de aplicação da pena de demissão ao servidor público, conforme dispõe a Lei nº 8.112/90. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta:

AO abandono de cargo pode ser configurado pela ausência não intencional, quando ocorrer ausência justificada por mais de 45 (quarenta e cinco) diasBAbandono de cargo e inassiduidade habitual são sinônimosCO abandono de cargo restará configurado quando o servidor faltar ao serviço, sem causa justificada, por 30 (trinta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) mesesDConfigura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivosEPara configurar abandono de cargo basta 15 (quinze) faltas no período de 12 (doze) meses

Questão 4IBGE·Diversas·2022Direito Administrativo

No que se refere ao regime disciplinar do servidor público, conforme dispõe a Lei nº 8112/1990, assinale a alternativa que não apresenta uma das proibições previstas em lei:

APromover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartiçãoBRecusar fé a documentos públicosCRetirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartiçãoDTratar com urbanidade as pessoasECometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado

Questão 5IBGE·Diversas·2022Direito Administrativo

Sobre o regime disciplinar previsto na Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa que apresente um dever do servidor público:

APraticar usura sob qualquer de suas formasBRecusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitadoCExercer com zelo e dedicação as atribuições do cargoDAceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiroEProceder de forma desidiosa