Acerca do sistema tributário brasileiro, julgue os itens a seguir. Não se admite a instituição de impostos por meio de medida provisória.
2 questões da prova Diversas 2013, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.
Acerca do sistema tributário brasileiro, julgue os itens a seguir. Não se admite a instituição de impostos por meio de medida provisória.
Acerca do sistema tributário brasileiro, julgue os itens a seguir. No que diz respeito à instituição de impostos, apenas a União dispõe da denominada competência tributária residual.