A respeito das normas de eficácia plena e limitada, julgue os itens seguintes. A liberdade de reunião é uma norma de eficácia plena e não pode sofrer restrições ou suspensões em seu cumprimento.
13 questões da prova Diversas 2013, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.
A respeito das normas de eficácia plena e limitada, julgue os itens seguintes. A liberdade de reunião é uma norma de eficácia plena e não pode sofrer restrições ou suspensões em seu cumprimento.
Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Executivo. O presidente da República poderá delegar ao vice-presidente a atribuição de vetar projetos de lei.
Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Executivo. O vice-presidente da República não poderá se ausentar do país por período superior a quinze dias, sem licença do Congresso Nacional.
A respeito das normas de eficácia plena e limitada, julgue os itens seguintes. Uma norma constitucional que ainda necessita de edição de lei para estabelecer a forma na qual deve ser cumprida é denominada norma constitucional de eficácia limitada.
Acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes. O servidor público que for eleito para o cargo de vereador deverá ficar afastado de seu cargo, emprego ou função.
Acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes. O servidor que ocupar cargo comissionado não poderá ser exonerado como punição por infração funcional.
Acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes. O cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal poderá ser ocupado por brasileiro nato ou naturalizado.
No que se refere aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes. De acordo com o princípio federativo, os interesses dos entes federados não podem ser sobrepostos aos interesses da Federação, visto que o federalismo é baseado na relação de hierarquia entre o poder central, representado pela União, e as entidades que formam a Federação, representadas pelos estados e municípios.
De acordo com a CF, julgue os itens a seguir. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é considerado um direito fundamental de terceira geração, em razão de ser baseado no interesse comum que liga e une as pessoas e ter caráter universal.
No que se refere aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes. República é uma forma de governo fundamentada na igualdade formal entre as pessoas, na qual o poder político é exercido por meio de representação, em caráter eletivo e por um período determinado de tempo.
A promoção da ação civil pública para a proteção do meio ambiente e o controle externo da atividade policial são funções institucionais do Poder Judiciário.
No que se refere aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes. O conceito de estado democrático do direito representa uma evolução do conceito de estado de direito e significa o Estado submetido a uma Constituição e aos valores nelas consagrados.
De acordo com a CF, julgue os itens a seguir. Considere que uma organização não governamental (ONG), cujo objetivo social seja a preservação do cerrado, constate que um grande produtor rural obteve, do órgão ambiental competente, licença para desmatar uma grande extensão de determinada área de proteção ambiental. Nessa situação hipotética, no intuito de evitar danos ao meio ambiente, a ONG deverá ajuizar ação popular, pleiteando a nulidade do ato administrativo que concedeu a licença ambiental.