No que se refere aos servidores públicos, julgue os itens subsecutivos. Em processo administrativo, não se admite prova ilegal, e ao interessado cabe o ônus de apresentar as provas sobre os fatos alegados.
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No que se refere aos servidores públicos, julgue os itens subsecutivos. Em processo administrativo, não se admite prova ilegal, e ao interessado cabe o ônus de apresentar as provas sobre os fatos alegados.
No que concerne à administração pública, julgue os itens a seguir. De acordo com a CF, a medida provisória, o estado de defesa e o estado de sítio constituem exceção ao princípio da legalidade na administração pública.
Considerando os princípios que regem a administração pública e sua organização, julgue os itens subsequentes. De acordo com o princípio da autotutela, o ato administrativo discricionário não é passível de controle pelo Poder Judiciário.
Em face dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes. A concessão de alvará de funcionamento constitui ato administrativo discricionário, razão por que tal ato somente pode ser anulado por autoridade administrativa.
Em face dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes. Um dos atributos do ato administrativo executado pelo IBAMA na situação em questão é o da autoexecutoriedade, que possibilita ao poder público obrigar, direta e materialmente, terceiro a cumprir obrigação imposta por ato administrativo, sem a necessidade de prévia intervenção judicial.
Considerando os princípios que regem a administração pública e sua organização, julgue os itens subsequentes. A criação do IBAMA, autarquia a que a União transferiu por lei a competência de atuar na proteção do meio ambiente, é exemplo de descentralização por serviço.
Em face dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes. Estando o alvará concedido à fábrica eivado de nulidades, poderá o órgão ambiental que o concedeu revogá-lo.
Considerando a situação hipotética de que determinado servidor público, sem prévia autorização da chefia imediata, tenha- se ausentado do serviço durante o expediente, para comprar presentes para sua família, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 8.112/1990. Tal conduta poderá acarretar penalidade de demissão ao servidor.
Considerando os princípios que regem a administração pública e sua organização, julgue os itens subsequentes. O princípio da moralidade e o da eficiência estão expressamente previstos na CF, ao passo que o da proporcionalidade constitui princípio implícito, não positivado no texto constitucional.
No que diz respeito à administração pública, julgue o item que se segue. A reintegração de servidor público cujo cargo foi extinto não é possível, mesmo que determinada judicialmente.
Em face dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes. A aplicação de multa e a interdição da fábrica pelo IBAMA decorrem do poder hierárquico de que o órgão dispõe como ente da administração pública indireta.
Considerando a hipótese de que, no seu exercício profissional, determinado servidor público tenha utilizado, para fins de interesse particular, os serviços de servidor subordinado a ele, julgue o item seguinte. Tal conduta do superior hierárquico configurará ato de improbidade administrativa apenas se tiver sido praticada de forma dolosa.
No que diz respeito à administração pública, julgue o item que se segue. Considere que, após licitação devidamente homologada, um contrato de prestação de serviço de natureza continuada celebrado entre a administração pública e uma empresa tenha sido rescindido unilateralmente depois de decorridos cinco meses do início da sua operação. Nesse caso, é imprescindível a contratação emergencial de nova empresa.
Considerando a situação hipotética de que determinado servidor público, sem prévia autorização da chefia imediata, tenha- se ausentado do serviço durante o expediente, para comprar presentes para sua família, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 8.112/1990. Trata-se de conduta expressamente proibida pela referida lei.
No que diz respeito à administração pública, julgue o item que se segue. A modalidade de licitação denominada concorrência ocorre entre interessados devidamente cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas.
Considerando a hipótese de que, no seu exercício profissional, determinado servidor público tenha utilizado, para fins de interesse particular, os serviços de servidor subordinado a ele, julgue o item seguinte. A atuação do superior hierárquico, nesse caso, constitui ato de improbidade administrativa que importa lesão ao erário.
Acerca de administração e processo administrativo, julgue o item a seguir. Para que seja eficaz, o processo administrativo deve ser assumido por cada gestor da instituição, de forma isolada.