17 questões da prova Diversas 2013, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.
Em relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes. De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, serão sempre motivados os atos administrativos que decidam processos administrativos de seleção pública e recursos administrativos e revoguem ato administrativo anteriormente praticado.
De acordo com o estatuto do servidor público federal, julgue os itens subsecutivos. A investidura no cargo público ocorre com a nomeação, sendo de trinta dias o prazo para o nomeado tomar posse.
De acordo com o estatuto do servidor público federal, julgue os itens subsecutivos. A inabilitação em estágio probatório e o abandono do cargo por mais de trinta dias consecutivos são situações que acarretam a exoneração do servidor ocupante de cargo efetivo.
Em relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes. Ato administrativo corresponde, conceitualmente, a manifestação unilateral de vontade do Poder Executivo, com efeito jurídico imediato, exarada sob o regime jurídico de direito público.
A Constituição Federal de 1988 (CF) determina que,salvo os casos especificados na legislação,obras,serviços, compras e alienações efetuados pela administração pública serão contratados mediante processo de licitação pública. Considerando as regras estabelecidas pela legislação que regulamenta as licitações, julgue os itens a seguir. O pregão eletrônico é modalidade de licitação cabível para compras, serviços, locações e alienações em geral, desde que o objeto da licitação seja considerado comum, isto é, possua padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais praticadas no mercado.
A Constituição Federal de 1988 (CF) determina que,salvo os casos especificados na legislação,obras,serviços, compras e alienações efetuados pela administração pública serão contratados mediante processo de licitação pública. Considerando as regras estabelecidas pela legislação que regulamenta as licitações, julgue os itens a seguir. Um dos objetivos da licitação, segundo o art. 3.º da Lei n.º 8.666/1993, é garantir a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
Julgue os próximos itens, relativos à organização administrativa brasileira. São pessoas jurídicas de direito público as autarquias, as fundações públicas e as empresas públicas.
Acerca da revogação do ato administrativo, julgue os itens que se seguem. O direito da administração de revogar os seus atos decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados.
De acordo com o estatuto do servidor público federal, julgue os itens subsecutivos. Ao servidor público é vedado promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
Julgue os próximos itens, relativos à organização administrativa brasileira. O IBAMA é uma autarquia, portanto, é um órgão da administração direta e descentralizada.
Em face dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes. Um dos atributos do ato administrativo executado pelo IBAMA na situação em questão é o da autoexecutoriedade, que possibilita ao poder público obrigar, direta e materialmente, terceiro a cumprir obrigação imposta por ato administrativo, sem a necessidade de prévia intervenção judicial.
Considerando os princípios que regem a administração pública e sua organização, julgue os itens subsequentes. A criação do IBAMA, autarquia a que a União transferiu por lei a competência de atuar na proteção do meio ambiente, é exemplo de descentralização por serviço.
Considerando os princípios que regem a administração pública e sua organização, julgue os itens subsequentes. O princípio da moralidade e o da eficiência estão expressamente previstos na CF, ao passo que o da proporcionalidade constitui princípio implícito, não positivado no texto constitucional.
Considerando os princípios que regem a administração pública e sua organização, julgue os itens subsequentes. De acordo com o princípio da autotutela, o ato administrativo discricionário não é passível de controle pelo Poder Judiciário.
Em face dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes. A concessão de alvará de funcionamento constitui ato administrativo discricionário, razão por que tal ato somente pode ser anulado por autoridade administrativa.
Em face dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes. Estando o alvará concedido à fábrica eivado de nulidades, poderá o órgão ambiental que o concedeu revogá-lo.
Em face dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes. A aplicação de multa e a interdição da fábrica pelo IBAMA decorrem do poder hierárquico de que o órgão dispõe como ente da administração pública indireta.