Questões de Legislação Federal — GasBrasiliano / Diversas

Questão 1GasBrasiliano·Diversas·2014Legislação Federal

Conforme a Lei nº 7.418 de 16 de dezembro de 1985 que institui o Vale Transporte, assinale V para as alternativas verdadeiras e F para as alternativas falsas: ( ) O Vale Transporte tem natureza salarial incorporando-se a remuneração para quaisquer efeitos. ( ) O Vale Transporte constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. ( ) O Vale Transporte se configura como rendimento tributável do trabalhador. ( ) O empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico. A sequência correta é:

AV, V, V, F.BV, V, F, V.CF, F, F, V.DF, F, V, V.

Questão 2GasBrasiliano·Diversas·2017Legislação Federal

A lei 8.176/91 estabelece os crimes contra a ordem econômica e cria o sistema de estoque de combustíveis, podemos afirmar que constitui crime contra a ordem econômica:

AAdquirir, transportar, industrializar, tiver consigo, consumir ou comercializar produtos ou matériaprima, obtidos sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo.BA pena de multa será fixada entre dez e trezentos e sessenta dias-multa, conforme seja necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção do crime.CAdquirir, distribuir e revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico, hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei.DConstitui também crime contra a ordem econômica, na modalidade de usurpacão, produzir bens ouexplorar matéria- prima pertencentes à União, sem autorização legal.

Questão 3GasBrasiliano·Diversas·2017Legislação Federal

A lei 9.985/00 estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação. Para os fins previstos nesta Lei, entendese por:

AConservação da natureza: conservação de ecossistemas e habitats naturais e a manutenção e recuperação de populações viáveis de espécies em seus meios naturais e, no caso de espécies domesticadas ou cultivadas, nos meios onde tenham desenvolvido suas propriedades características.BDiversidade biológica: o manejo do uso humano da natureza, compreendendo a preservação, a manutenção, a utilização sustentável, a restauração e a recuperação do ambiente natural, para que possa produzir o maior benefício, em bases sustentáveis, às atuais gerações, mantendo seu potencial de satisfazer as necessidades e aspirações das gerações futuras, e garantindo a sobrevivência dos seres vivos em geral.CPreservação: manutenção dos ecossistemas livres de alterações causadas por interferência humana, admitido apenas o uso indireto dos seus atributos naturais.DUnidade de conservação: espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.