Questões de Direito Tributário — GasBrasiliano / Diversas

Questão 1GasBrasiliano·Diversas·2017Direito Tributário

Em matéria tributária, a Constituição Federal no Título VI, capítulo I, estabelece:

AA União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.BA União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios no caso de investimento de interesse público, caso entenda ser de relevante interesse nacional, por prazo indeterminado, inclusive para cobrir déficit no orçamento da administração pública.COs Municípios e o Distrito Federal não poderão instituir contribuição ou legislar na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.DCabe à lei complementar também a definição de tratamento isonômico ao setor empresarial, tratando sem qualquer diferencial, nem favorecendo as microempresas e empresas de pequeno porte, sem criar regimes especiais ou simplificados.

Questão 2GasBrasiliano·Diversas·2017Direito Tributário

Assinale a assertiva INCORRETA:

AÉ vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.BSem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.CSem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei que os houver instituído ou revogado.DSem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

Questão 3GasBrasiliano·Diversas·2014Direito Tributário

Com relação aos Princípios Constitucionais Tributários temos: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; Estamos falando do Princípio do(a):

ACompetênciaBIsonomia TributáriaCAnterioridadeDLegalidade

Questão 4GasBrasiliano·Diversas·2014Direito Tributário

Em relação à espécie de tributos temos os que decorrem de situação geradora independente de qualquer contraprestação do Estado em favor do contribuinte: Estamos falando dos(as):

AContribuições de MelhoriaBTaxasCConvêniosDImpostos

Questão 5GasBrasiliano·Diversas·2014Direito Tributário

Identifique a sequência de competência de estabelecimento de tributos entre os governos Federal (F ), Estadual (E ) e Municipal (M ) ( ) Propriedades predial e territorial urbana ( ) Produtos Industrializados ( ) Propriedade Territorial Rural ( ) Transmissão causas mortis e doação de quaisquer bens e direitos A sequência correta é:

AE, F, F, MBM, F, F, ECM, E, F, MDM, F, E, E