Questões de Direito Constitucional — FUNPRESP-EXE 2022

Com base na jurisprudência majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal, julgue o item que se segue

É inconstitucional a assinatura de acordo coletivo de trabalho para permitir que empregadas grávidas trabalhem expostas a condições insalubres, ainda que essas empregadas consintam em permanecer atuando em atividades que as exponham a tais condições.

Tendo como base a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item subsequente Considere que a Câmara Legislativa de determinado município altere a lei que trata do imposto predial e territorial urbano (IPTU), estabelecendo que esse imposto seja progressivo em razão do valor venal do imóvel, com alíquotas que variem de 1% a 2%. Nessa situação, é constitucional a alteração legislativa

Com base no texto da Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte. O participante de regime próprio de previdência social somente poderá se filiar ao regime geral de previdência social na qualidade de segurado facultativo

No que se refere às limitações do poder de tributar previstas na Constituição Federal, julgue o item subsequente. Caso um sindicato patronal pretenda enviar ao exterior dirigente para participar de congresso setorial, não incidirá sobre a operação de câmbio para aquisição de moeda estrangeira em espécie o imposto sobre operações financeiras, em razão da imunidade tributária sindical

Com base no texto da Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte. O pagamento, pelo empregador, do seguro de acidente de trabalho exclui a sua responsabilidade civil em face de eventual indenização a que o empregado faça jus em razão de acidente laboral

Com base na jurisprudência majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal, julgue o item que se segue A edição de lei estadual na qual se determine, em desacordo com a legislação federal, que farmácias privadas concedam descontos a idosos para a aquisição de medicamentos é formalmente inconstitucional, pois invade a competência da União para legislar sobre o tema

Tendo como base a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item subsequente É constitucional a matéria contida em projeto de lei ordinária apresentado por deputado federal, com o objetivo de destinar à União 10% sobre o valor cobrado do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).

Considerando a doutrina clássica e majoritária do direito constitucional brasileiro, julgue o item a seguir. A técnica hermenêutica da interpretação conforme a Constituição não é compatível com a declaração de inconstitucionalidade de trechos do dispositivo, não sendo admitida a figura da “interpretação conforme” com redução de texto.

Considerando a doutrina clássica e majoritária do direito constitucional brasileiro, julgue o item a seguir. São características do neoconstitucionalismo teórico o reconhecimento da normatividade dos dispositivos da Constituição de forma integral e a restrição ao uso das regras constitucionais para resolução de conflitos nas demais áreas do direito.

No que se refere às normas constitucionais do direito tributário e da repartição de competência tributária, julgue o item a seguir. Compete aos municípios instituir impostos sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso ou gratuito, de bens móveis e imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, inclusive os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição

Considerando a doutrina clássica e majoritária do direito constitucional brasileiro, julgue o item a seguir. A primeira Constituição republicana brasileira teve forte influência do constitucionalismo norte-americano e das ideias liberais, em sua acepção clássica.

Com base no texto da Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte. Para ter legitimidade ativa para a impetração de mandado de segurança coletivo, o partido político deve ter representação no Congresso Nacional