Questões de Direito Constitucional — FUNPRESP-EXE 2014 — Diversas

Questão 1FUNPRESP-EXE·Diversas·2014Direito Constitucional

Que medida o presidente da República poderá decretar, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitando autorização ao Congresso Nacional nos casos de comoção grave de repercussão nacional ou de declaração de estado de guerra ou de resposta a agressão armada estrangeira?

AEstado de sítio.BAtuação da Força Nacional e Polícia Federal.CIntervenção federal.DEstado de defesa.EAtuação das Forças Armadas.

Questão 2FUNPRESP-EXE·Diversas·2014Direito Constitucional

Em relação ao princípio constitucional que rege o financiamento da seguridade social no Brasil, assinale a alternativa correta.

AA seguridade social será financiada por toda a sociedade somente de forma direta.BA única contribuição que financia a seguridade social no Brasil é a dos empregados sobre a folha de salários.COs municípios não contribuem para financiar a seguridade social no Brasil.DNo Brasil, conforme o estabelecido na Constituição Federal de 1988, ao Poder Público compete organizar a seguridade social, com o objetivo de manter a diversidade da base de financiamento.EA receita, o faturamento e o lucro das empresas não são considerados para estabelecer a contribuição social que financia a seguridade social.

Questão 3FUNPRESP-EXE·Diversas·2014Direito Constitucional

Quanto aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

ADe acordo com as normas constitucionais, não há possibilidade de outros direitos dos trabalhadores urbanos e rurais que não aqueles expressamente definidos no art. 7o da Constituição Federal.BO seguro-desemprego protege o trabalhador rural nos casos de desemprego involuntário.CA Constituição expressamente garante que a remuneração do trabalho noturno será superior em 50% à do diurno.DO salário integral ou o valor da aposentadoria servem de base para o 13o salário, conforme expressa a Constituição.EPara a realização de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, a jornada só poderá ser de seis horas, como expresso na Constituição.

Questão 4FUNPRESP-EXE·Diversas·2014Direito Constitucional

A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. De acordo com a Constituição Federal, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à (ao)

Asaúde, à segurança pública e à política urbana.Bsaúde, à previdência e à assistência social.Cdesporto, à criança e ao adolescente e ao trabalhador.Dmeio ambiente, à educação e à defesa da paz.Esegurança pública, à assistência social e à cultura.

Questão 5FUNPRESP-EXE·Diversas·2014Direito Constitucional

Quanto à organização político-administrativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

AO Distrito Federal é a capital da República e não faz parte da organização político-administrativa do Brasil.BOs territórios federais não integram a União, e a criação ou transformação deles em estado ou reintegração ao estado de origem serão reguladas em lei ordinária.CÉ vedado à União criar distinções entre brasileiros, mas os estados e os municípios podem fazê-lo no estrito cumprimento do interesse público.DOs estados podem formar territórios federais, de acordo com o previsto na Constituição da República de 1988.EA soberania é atributo da União, entretanto os estados e os municípios possuem autonomia, segundo a Constituição Federal.

Questão 6FUNPRESP-EXE·Diversas·2014Direito Constitucional

Em relação à comunicação e à divulgação de informações a conselheiros, patrocinadores, instituidores e participantes das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), considerando o princípio constitucional de transparência, assinale a alternativa correta.

AÉ contraindicado que a EFPC dissemine informações sobre as políticas de investimentos e as premissas atuariais.BÉ desaconselhável informar ao assistido a própria situação perante o plano de benefícios dele.CÉ recomendável restringir os meios de comunicação entre a EFPC e os participantes e assistidos, de forma a evitar redundância de informações.DÉ recomendável a implementação de um canal de comunicação.EÉ recomendável não utilizar a rede mundial de computadores na difusão das informações aos participantes e assistidos.