Questões de Conhecimentos Bancários — FUNPRESP-EXE 2014 — Diversas

Questão 1FUNPRESP-EXE·Diversas·2014Conhecimentos Bancários

Com relação ao conceito de direito acumulado, especialmente para fins de aplicação dos institutos obrigatórios previstos na legislação de previdência complementar fechada, assinale a alternativa correta.

AO instituto do resgate garante o levantamento do direito acumulado pelo participante em relação a determinado plano de benefícios.BO direito acumulado corresponde às reservas constituídas pelo participante.CO cálculo do direito acumulado pelo participante, para fins de portabilidade, pode variar em função do tipo de plano de benefício.DOs critérios e a metodologia de apuração do direito acumulado pelo participante, para fins de portabilidade, considerando eventuais insuficiências do plano, não precisam constar do regulamento do plano de benefícios.EPor se tratar de mera expectativa, o direito acumulado não é protegido pela legislação de previdência complementar fechada.

Questão 2FUNPRESP-EXE·Diversas·2014Conhecimentos Bancários

Com relação ao benefício proporcional diferido, assinale a alternativa correta.

ANão pode ser exigida carência como condição para o oferecimento do benefício proporcional diferido.BÉ garantido ao participante que optar por cancelar a própria inscrição no plano de benefícios, mesmo que não haja a cessação do vínculo empregatício ou funcional com o patrocinador público.CA opção do participante pelo benefício proporcional diferido impede posterior opção pela portabilidade ou resgate.DA entidade fechada de previdência complementar possui a faculdade de prever, ou não, o benefício proporcional diferido no regulamento do plano de benefícios.ESua concessão depende do cumprimento dos requisitos de elegibilidade, ainda que não implique na concessão do benefício pleno.

Questão 3FUNPRESP-EXE·Diversas·2014Conhecimentos Bancários

Quanto ao instituto da portabilidade, assinale a alternativa correta.

AEm caso de cessação do vínculo entre o participante e o patrocinador, a Lei Complementar no 109/2001 garante a possibilidade de o participante portar a totalidade das contribuições por ele vertidas ao plano de benefícios.BA portabilidade para entidade aberta de previdência complementar somente é admitida quando a totalidade dos recursos for utilizada para a contratação de renda vitalícia ou por prazo determinado não inferior ao período em que a reserva foi constituída, respeitado o prazo mínimo de 15 anos.CPara o exercício do direito à portabilidade, não pode ser exigido período de carência.DEm nenhuma hipótese, os recursos portados de outro plano de previdência complementar poderão ser utilizados para pagamento de aporte inicial previsto no regulamento do plano receptor.EO direito à portabilidade, exercido na forma e nas condições estabelecidas no regulamento, pode ser revisto a qualquer tempo.

Questão 4FUNPRESP-EXE·Diversas·2014Conhecimentos Bancários

Quanto às ações de combate aos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, as entidades de previdência complementar deverão

Amanter cadastros e registros dos participantes durante o período mínimo de 20 anos a partir do encerramento da conta ou da conclusão da transação; prazo este que poderá ser ampliado pela autoridade competente.Bmanter cadastro atualizado de todos os respectivos participantes no Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).Cdar publicidade das operações de valores superiores a R$ 10.000,00, realizadas pela entidade.Dadotar políticas, procedimentos e controles internos compatíveis com seu porte e volume de operações.Emanter registro de todas as transações em moeda nacional ou estrangeira, títulos e valores mobiliários, títulos de crédito, metais ou qualquer ativo passível de ser convertido em dinheiro.

Questão 5FUNPRESP-EXE·Diversas·2014Conhecimentos Bancários

Quanto aos planos estruturados na modalidade de contribuição definida, é correto afirmar que

Adevem atender permanentemente à cobertura integral dos compromissos assumidos por meio do regulamento do plano, especialmente no tocante aos benefícios programados, equacionando eventual déficit no primeiro exercício subsequente.Bdevem ter benefícios programados cujo valor seja ajustado permanentemente de acordo com o saldo em conta mantido em favor do participante, exceto na fase de percepção dos benefícios.Cnão podem ser adotados por entidades fechadas de previdência complementar constituídas por instituidores.Dnão são considerados, para fins de definição da modalidade do plano de benefícios, os benefícios considerados não programados, tais como os benefícios de invalidez e de pensão por morte.Epodem ser oferecidos para parte dos empregados ou somente para os dirigentes da empresa patrocinadora, desde que autorizado pelo órgão fiscalizador.

Questão 6FUNPRESP-EXE·Diversas·2014Conhecimentos Bancários

Com relação à Resolução MPS/CGPC n 13/2004, assinale a alternativa correta.

AO desenvolvimento de uma cultura que enfatize e demonstre a importância dos controles internos é competência exclusiva da Diretoria-Executiva, cabendo ao Conselho Fiscal atuar apenas repressivamente, quando verificada a ocorrência de infração à legislação.BO papel dos membros do Conselho Fiscal deve voltar-se, primordialmente, à defesa dos interesses dos assistidos que os elegeram.CMesmo sendo imprescindível a competência técnica e gerencial de conselheiros, diretores e empregados para o exercício das respectivas funções, o estatuto ou o regimento interno da entidade poderá prever que o Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal contratem serviços de terceiros, em caráter eventual.DNão é competência do Conselho Fiscal analisar a aderência da gestão dos recursos garantidores dos planos de benefícios à política de investimentos e a aderência das premissas e hipóteses atuariais utilizadas pela entidade.EAs regras que disciplinem sobre as próprias reuniões ordinárias e extraordinárias, bem como acerca dos respectivos sistema de deliberação e modo de substituição temporária de seus membros, devem constar do estatuto da entidade fechada de previdência complementar.

Questão 7FUNPRESP-EXE·Diversas·2014Conhecimentos Bancários

A respeito da formalização de pedidos de alteração de estatuto, regulamento ou convênio de adesão junto à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), assinale a alternativa correta.

AEm se tratando de alteração de estatuto, é sempre necessária a concordância expressa dos patrocinadores públicos ou privados antes de submeter a proposta à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC).BNa hipótese de alteração do regulamento do plano de benefícios patrocinado por ente público, deve ser exigida ata do órgão competente da entidade aprovando a alteração do regulamento, bem como a manifestação expressa de concordância do patrocinador.CCaso a entidade apresente o texto do estatuto consolidado, pode ser dispensada a apresentação de quadro comparativo com texto vigente e texto proposto.DA Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) não pode exigir das entidades outros documentos além daqueles expressamente indicados na Resolução MPS/CGPC n 8/2004.EAs alterações do estatuto e do regulamento do plano de benefícios só devem ser comunicadas aos participantes e assistidos após a aprovação pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC).

Questão 8FUNPRESP-EXE·Diversas·2014Conhecimentos Bancários

Com relação ao conceito de direito acumulado, especialmente para fins de aplicação dos institutos obrigatórios previstos na legislação de previdência complementar fechada, assinale a alternativa correta.

AO instituto do resgate garante o levantamento do direito acumulado pelo participante em relação a determinado plano de benefícios.BO direito acumulado corresponde às reservas constituídas pelo participante.CO cálculo do direito acumulado pelo participante, para fins de portabilidade, pode variar em função do tipo de plano de benefício.DOs critérios e a metodologia de apuração do direito acumulado pelo participante, para fins de portabilidade, considerando eventuais insuficiências do plano, não precisam constar do regulamento do plano de benefícios.EPor se tratar de mera expectativa, o direito acumulado não é protegido pela legislação de previdência complementar fechada.

Questão 9FUNPRESP-EXE·Diversas·2014Conhecimentos Bancários

De acordo com a Resolução MPS/CGPC n 8/2004, assinale a alternativa que constitui matéria a ser tratada no convênio de adesão.

AFontes de custeio dos benefícios e das despesas administrativas.BA indicação das pessoas físicas ou jurídicas que podem se vincular a plano de benefícios administrado pela entidade.CCondições de admissão e saída de participantes e assistidos do plano.DDireitos e obrigações do patrocinador ou instituidor e da entidade fechada de previdência complementar.EData certa dos repasses das contribuições e cláusula penal na hipótese de atraso.

Questão 10FUNPRESP-EXE·Diversas·2014Conhecimentos Bancários

Assinale a alternativa correta com relação à fiscalização e ao controle dos planos de benefícios e das entidades fechadas de previdência complementar nos termos da Lei Complementar n 108/2001.

AA Lei Complementar no 108/2001 prevê expressamente, além da fiscalização exercida pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) e pelo patrocinador público, também a fiscalização direta das entidades a ser desempenhada pela Controladoria-Geral da União.BO controle interno da entidade é exercido primordialmente pelo órgão designado no regimento interno da entidade.COs resultados da fiscalização e do controle exercido pelos patrocinadores não precisam ser encaminhados para a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC).DA Lei Complementar no 108/2001 prevê a aplicação de penalidades administrativas mais graves que as estabelecidas na Lei Complementar no 109/2001.EA alteração no plano de benefícios que implique elevação da contribuição do patrocinador deve ser objeto de prévia manifestação do órgão responsável pela supervisão, coordenação e controle do patrocinador público.

Questão 11FUNPRESP-EXE·Diversas·2014Conhecimentos Bancários

Com relação ao benefício proporcional diferido, assinale a alternativa correta.

ANão pode ser exigida carência como condição para o oferecimento do benefício proporcional diferido.BÉ garantido ao participante que optar por cancelar a própria inscrição no plano de benefícios, mesmo que não haja a cessação do vínculo empregatício ou funcional com o patrocinador público.CA opção do participante pelo benefício proporcional diferido impede posterior opção pela portabilidade ou resgate.DA entidade fechada de previdência complementar possui a faculdade de prever, ou não, o benefício proporcional diferido no regulamento do plano de benefícios.ESua concessão depende do cumprimento dos requisitos de elegibilidade, ainda que não implique na concessão do benefício pleno.

Questão 12FUNPRESP-EXE·Diversas·2014Conhecimentos Bancários

A respeito da formalização de pedidos de alteração de estatuto, regulamento ou convênio de adesão junto à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), assinale a alternativa correta.

AEm se tratando de alteração de estatuto, é sempre necessária a concordância expressa dos patrocinadores públicos ou privados antes de submeter a proposta à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC).BNa hipótese de alteração do regulamento do plano de benefícios patrocinado por ente público, deve ser exigida ata do órgão competente da entidade aprovando a alteração do regulamento, bem como a manifestação expressa de concordância do patrocinador.CCaso a entidade apresente o texto do estatuto consolidado, pode ser dispensada a apresentação de quadro comparativo com texto vigente e texto proposto.DA Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) não pode exigir das entidades outros documentos além daqueles expressamente indicados na Resolução MPS/CGPC n 8/2004.EAs alterações do estatuto e do regulamento do plano de benefícios só devem ser comunicadas aos participantes e assistidos após a aprovação pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC).

Questão 13FUNPRESP-EXE·Diversas·2014Conhecimentos Bancários

Com relação à Resolução MPS/CGPC n 13/2004, assinale a alternativa correta.

AO desenvolvimento de uma cultura que enfatize e demonstre a importância dos controles internos é competência exclusiva da Diretoria-Executiva, cabendo ao Conselho Fiscal atuar apenas repressivamente, quando verificada a ocorrência de infração à legislação.BO papel dos membros do Conselho Fiscal deve voltar-se, primordialmente, à defesa dos interesses dos assistidos que os elegeram.CMesmo sendo imprescindível a competência técnica e gerencial de conselheiros, diretores e empregados para o exercício das respectivas funções, o estatuto ou o regimento interno da entidade poderá prever que o Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal contratem serviços de terceiros, em caráter eventual.DNão é competência do Conselho Fiscal analisar a aderência da gestão dos recursos garantidores dos planos de benefícios à política de investimentos e a aderência das premissas e hipóteses atuariais utilizadas pela entidade.EAs regras que disciplinem sobre as próprias reuniões ordinárias e extraordinárias, bem como acerca dos respectivos sistema de deliberação e modo de substituição temporária de seus membros, devem constar do estatuto da entidade fechada de previdência complementar.

Questão 14FUNPRESP-EXE·Diversas·2014Conhecimentos Bancários

Em relação à Resolução MPS/CGPC n 8/2004, é correto afirmar que

Ao estatuto não deve dispor sobre matéria específica do plano de benefícios.Bessa resolução trata apenas da aprovação dos estatutos, regulamentos e convênios de adesão, não dispondo sobre a alteração desses documentos.Cpoderá constar do estatuto que a entidade fechada será constituída com prazo determinado, havendo justificativa razoável.Da definição da composição dos órgãos da entidade fechada de previdência complementar, a forma de acesso e a duração do mandato são matérias a serem tratadas no convênio de adesão.Eo estatuto pode adotar terminologia distinta da Lei Complementar no 109/2001, desde que venha acompanhado de glossário.

Questão 15FUNPRESP-EXE·Diversas·2014Conhecimentos Bancários

De acordo com a Resolução MPS/CGPC n 8/2004, assinale a alternativa que constitui matéria a ser tratada no convênio de adesão.

AFontes de custeio dos benefícios e das despesas administrativas.BA indicação das pessoas físicas ou jurídicas que podem se vincular a plano de benefícios administrado pela entidade.CCondições de admissão e saída de participantes e assistidos do plano.DDireitos e obrigações do patrocinador ou instituidor e da entidade fechada de previdência complementar.EData certa dos repasses das contribuições e cláusula penal na hipótese de atraso.

Questão 16FUNPRESP-EXE·Diversas·2014Conhecimentos Bancários

Em relação à Resolução MPS/CGPC n 8/2004, é correto afirmar que

Ao estatuto não deve dispor sobre matéria específica do plano de benefícios.Bessa resolução trata apenas da aprovação dos estatutos, regulamentos e convênios de adesão, não dispondo sobre a alteração desses documentos.Cpoderá constar do estatuto que a entidade fechada será constituída com prazo determinado, havendo justificativa razoável.Da definição da composição dos órgãos da entidade fechada de previdência complementar, a forma de acesso e a duração do mandato são matérias a serem tratadas no convênio de adesão.Eo estatuto pode adotar terminologia distinta da Lei Complementar no 109/2001, desde que venha acompanhado de glossário.

Questão 17FUNPRESP-EXE·Diversas·2014Conhecimentos Bancários

O estatuto da entidade fechada de previdência complementar, o convênio de adesão e o regulamento do plano de benefícios são documentos relevantes para a legislação de previdência complementar fechada, cada um com própria finalidade e submetidos a formalidades específicas. Considerando essa informação e à luz da Resolução MPS/CGPC n 8/2004, assinale alternativa correta.

AA previsão de solidariedade entre patrocinadores deve constar do regulamento do plano de benefícios.BEm se tratando de autorização para funcionamento da entidade, o convênio de adesão deve ser formalizado antes de sua constituição jurídica.COs institutos do benefício proporcional diferido, da portabilidade, do resgate e do autopatrocínio devem constar do estatuto da entidade fechada de previdência complementar.DO convênio de adesão não deverá conter condição de retirada do patrocinador ou instituidor, visto que se refere à matéria específica tratada pelo órgão regulador.EA Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) poderá fixar e adotar critérios de certificação prévia de estatutos, regulamentos e convênios de adesão, desde que suas cláusulas sejam, na forma e no conteúdo, previamente examinadas e aprovadas pelo referido órgão.

Questão 18FUNPRESP-EXE·Diversas·2014Conhecimentos Bancários

O estatuto da entidade fechada de previdência complementar, o convênio de adesão e o regulamento do plano de benefícios são documentos relevantes para a legislação de previdência complementar fechada, cada um com própria finalidade e submetidos a formalidades específicas. Considerando essa informação e à luz da Resolução MPS/CGPC n 8/2004, assinale alternativa correta.

AA previsão de solidariedade entre patrocinadores deve constar do regulamento do plano de benefícios.BEm se tratando de autorização para funcionamento da entidade, o convênio de adesão deve ser formalizado antes de sua constituição jurídica.COs institutos do benefício proporcional diferido, da portabilidade, do resgate e do autopatrocínio devem constar do estatuto da entidade fechada de previdência complementar.DO convênio de adesão não deverá conter condição de retirada do patrocinador ou instituidor, visto que se refere à matéria específica tratada pelo órgão regulador.EA Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) poderá fixar e adotar critérios de certificação prévia de estatutos, regulamentos e convênios de adesão, desde que suas cláusulas sejam, na forma e no conteúdo, previamente examinadas e aprovadas pelo referido órgão.

Questão 19FUNPRESP-EXE·Diversas·2014Conhecimentos Bancários

Quanto ao instituto da portabilidade, assinale a alternativa correta.

AEm caso de cessação do vínculo entre o participante e o patrocinador, a Lei Complementar no 109/2001 garante a possibilidade de o participante portar a totalidade das contribuições por ele vertidas ao plano de benefícios.BA portabilidade para entidade aberta de previdência complementar somente é admitida quando a totalidade dos recursos for utilizada para a contratação de renda vitalícia ou por prazo determinado não inferior ao período em que a reserva foi constituída, respeitado o prazo mínimo de 15 anos.CPara o exercício do direito à portabilidade, não pode ser exigido período de carência.DEm nenhuma hipótese, os recursos portados de outro plano de previdência complementar poderão ser utilizados para pagamento de aporte inicial previsto no regulamento do plano receptor.EO direito à portabilidade, exercido na forma e nas condições estabelecidas no regulamento, pode ser revisto a qualquer tempo.