Questões de Administração Pública — FUNPRESP-EXE / Diversas

Questão 1FUNPRESP-EXE·Diversas·2014Administração Pública

Considerando os princípios, as regras e as práticas de governança das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), dispostos na Resolução MPS/CGPC n 13/2004, assinale a alternativa correta.

AA instituição de um código de ética e conduta, bem como sua ampla divulgação, inclusive aos participantes e assistidos e às partes relacionadas, é obrigatória.BA contratação de serviços especializados de terceiros exime os integrantes dos órgãos de governança e gestão das EFPC das responsabilidades previstas em lei.CO estatuto ou o regimento interno deve prever que o Conselho Deliberativo contrate serviços especializados de terceiros em caráter eventual.DAs EFPC podem prescindir da competência técnica dos diretores, desde que contratem profissionais especializados para darem suporte às atividades por eles geridas.EOs conselheiros, diretores e empregados das EFPC devem se orientar pela defesa dos direitos dos participantes e assistidos dos planos de benefícios que operam.

Questão 2FUNPRESP-EXE·Diversas·2014Administração Pública

No sistema de governança c figura, quantos são os órgãos de auditoria e fiscalização?

Questão 3FUNPRESP-EXE·Diversas·2014Administração Pública

A respeito das melhores práticas para minimização de potencial conflito de interesse entre as instâncias representadas nessa figura, é recomendado

Aque os executivos potenciais conflitos de interesses entre conselheiros da administração e dos sócios, mau uso dos ativos da organização e, especialmente, abusos em transações entre partes relacionadasBdefinir claramente os papé associadas aos mandatos de todos os agentes de governança.Cmanter dependência entre conselheiros de administração, sócios e auditores, de forma a garantir a integração entre eles.Dque os conselheiros, mantenham lealdade entre si e a totalidade dos sócios, e não apenas com aqueles que os elegeram.Ea criação de fóruns de compartilhamento de a de decisão entre as instâ minimizar possíveis confli

Questão 4FUNPRESP-EXE·Diversas·2014Administração Pública

Para cobertura de responsabilidade civil, penal ou administrativa de dirigentes, ex-dirigentes, empregados ou ex- empregados, observando o disposto na regulamentação das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), assinale a alternativa correta.

APoderá ser assegurado pelo Conselho Deliberativo, inclusive por meio de contratação de seguro, o custeio da defesa de dirigentes, ex-dirigentes, empregados e ex-empregados da EFPC, em processos administrativos e judiciais, decorrentes de ato regular de gestão.BÉ permitida a contratação de seguro para cobertura de responsabilidade civil de dirigentes, ex-dirigentes, empregados e ex-empregados da EFPC, desde que decorrentes de ato regular de gestão, cujo prêmio implique exclusivamente ônus financeiro direto para a entidade e não afete planos de benefícios por ela operados.CPoderá ser contratado seguro para cobertura de responsabilidade civil, penal ou administrativa de dirigentes, ex- dirigentes, empregados e exempregados da EFPC, desde que o prêmio implique apenas ônus financeiro direto para os planos de benefícios por ela operados.DÉ permitida a contratação de seguro para cobertura de responsabilidade administrativa para ex-dirigentes e ex- empregados da EFPC, desde que decorrentes de ato regular de gestão.EÉ proibida a contratação de seguro para cobertura de prejuízos e de gastos com a defesa, decorrentes de atos de gestão de dirigentes e ex-dirigentes da EFPC, originados de responsabilidade civil, penal ou administrativa.

Questão 5FUNPRESP-EXE·Diversas·2014Administração Pública

Um estatuto é um ato constitutivo que estrutura formalmente uma entidade e representa o contrato interno que dispõe sobre a organização e a gestão da entidade. Com base nessa informação, é correto afirmar que o estatuto de uma entidade fechada de previdência complementar (EFPC) deve prever

Aos preceitos éticos e morais esperados dos membros dos órgãos estatutários.Bo organograma, a estrutura e o plano de cargos e salários da EFPC.Ca forma de acesso, duração e término do mandato dos membros dos órgãos estatutários.Das atribuições e a composição da Diretoria Deliberativa e do Conselho Consultivo.Eas políticas, as diretrizes estratégicas e os objetivos da EFPC.

Questão 6FUNPRESP-EXE·Diversas·2014Administração Pública

A Resolução MPS/CGPC n 8/2004 possui regras voltadas para os principais documentos que integram o contrato previdenciário, buscando assegurar a transparência e a segurança na formalização da relação jurídica previdenciária. Considerando essa informação, assinale a alternativa correta. n o 109/2001.

AO convênio de adesão deve conter cláusula que indique o início da sua vigência.BSe a alteração do estatuto não implicar aumento de contribuições, pode-se dispensar a autorização da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC).CO regulamento do plano de benefícios pode dispor sobre empréstimos e financiamentos a participantes e assistidos de planos assistenciais à saúde, admitidos na forma do art. 76 da Lei ComplementarDNão é necessário que o convênio de adesão indique o plano de benefícios específico a que se refere, considerando que o convênio é assinado pelo representante da entidade fechada de previdência complementar, que representa todos os planos.ETanto o estatuto quanto o regulamento do plano devem ser obrigatoriamente acompanhados de glossário.

Questão 7FUNPRESP-EXE·Diversas·2014Administração Pública

Assinale a alternativa correta quanto à estrutura organizacional de uma entidade de previdência complementar patrocinada pelo Poder Público.

ADois conselhos responsáveis pela definição de políticas da entidade: um trata das diretrizes gerais de administração; o outro, das diretrizes dos respectivos planos de benefícios.BTrês diretorias executivas: a financeira, a administrativa e a de marketing.CUm conselho deliberativo, um conselho fiscal e uma diretoria executiva.DUm conselho deliberativo e um conselho fiscal, auxiliados por duas diretorias executivas.EUma diretoria executiva, um conselho consultivo e um conselho fiscal.

Questão 8FUNPRESP-EXE·Diversas·2014Administração Pública

Joana é graduada em contabilidade e direito, trabalha em uma instituição bancária pública há 24 anos e tem comprovada experiência nas áreas jurídica, financeira, contábil, de fiscalização, atuarial e de auditoria. Ao longo da carreira, ela não sofreu nenhuma condenação ou penalidade administrativa. Há quatro anos, é a diretora executiva da entidade de previdência complementar patrocinada pela instituição em que é empregada. Recentemente, foi convidada a participar do Conselho Deliberativo dessa entidade e está avaliando a possibilidade de aceitar tal convite. Com base na Lei Complementar n 108/2001 e considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que Joana

Apoderá exercer, concomitantemente, os mandatos na Diretoria Executiva e no Conselho Deliberativo da entidade.Bpoderá integrar o Conselho Deliberativo somente após o término próprio mandato na Diretoria Executiva da entidade.Cestá impedida de integrar o Conselho Deliberativo ou o Conselho Fiscal da entidade por pelo menos dois anos após o encerramento do mandato na Diretoria Executiva.Destá impedida de integrar o Conselho Deliberativo da entidade por não possuir graduação em administração.Epoderá assumir um mandato no Conselho Deliberativo da entidade somente após o término do mandato na Diretoria Executiva e da respectiva aprovação das próprias contas.

Questão 9FUNPRESP-EXE·Diversas·2014Administração Pública

Assinale a alternativa que apresenta os principais modelos de Administração Pública.

AA administração patrimonialista, a burocrática e a gerencial.BA administração técnica, a humana e a conceitual.CA administração patrimonialista, a tecnológica e a gerencial.DA direção, o modelo intermediário e a supervisão.EA administração estrutural, a tecnológica e a gerencial.

Questão 10FUNPRESP-EXE·Diversas·2014Administração Pública

Considerando os princípios, as regras e as práticas de governança das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), dispostos na Resolução MPS/CGPC n 13/2004, assinale a alternativa correta.

AA instituição de um código de ética e conduta, bem como sua ampla divulgação, inclusive aos participantes e assistidos e às partes relacionadas, é obrigatória.BA contratação de serviços especializados de terceiros exime os integrantes dos órgãos de governança e gestão das EFPC das responsabilidades previstas em lei.CO estatuto ou o regimento interno deve prever que o Conselho Deliberativo contrate serviços especializados de terceiros em caráter eventual.DAs EFPC podem prescindir da competência técnica dos diretores, desde que contratem profissionais especializados para darem suporte às atividades por eles geridas.EOs conselheiros, diretores e empregados das EFPC devem se orientar pela defesa dos direitos dos participantes e assistidos dos planos de benefícios que operam.

Questão 11FUNPRESP-EXE·Diversas·2014Administração Pública

A Administração Pública burocrática

Atem como objetivo incentivar a sociedade contra o poder arbitrário do soberano.Bsurgiu basicamente com o advento do Estado Liberal e busca romper com o modelo anterior, que é patrimonialista.Ctem por objetivo a defesa da coisa pública, em contraposição ao período patrimonialista posterior.Dtem como característica principal a confusão do patrimônio público.Eenfatiza aspectos informais, controlando processos de decisão e estabelecendo uma hierarquia funcional rígida, com base em princípios de profissionalização e informalismo.

Questão 12FUNPRESP-EXE·Diversas·2014Administração Pública

De que forma são organizadas as entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) regulamentadas pela Lei Complementar n 108/2001?

ASociedade civil de direito público.BSociedade por cota de participação.CFundação por cotas limitadas.DFundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos.EEmpresas de companhia limitada.

Questão 13FUNPRESP-EXE·Diversas·2014Administração Pública

A Lei Complementar 109/2001 qualifica as entidades fechadas de acordo com os planos que administra e com os respectivos patrocinadores ou instituidores. Segundo tais critérios dessa lei, é correto afirmar que uma entidade de previdência complementar organizada na forma de sociedade civil, sem fins lucrativos, que administra um conjunto de planos de benefício para diversos grupos de participantes, com independência patrimonial, e que congrega mais de um instituidor, é qualificada

Ade plano comum e patrocinada.Bsingular e vinculada.Cindependente e societária.Dplural e independente.Ecom multiplano e multipatrocinada.

Questão 14FUNPRESP-EXE·Diversas·2014Administração Pública

No sistema de governança corporativa representado na figura, quantos são os órgãos de auditoria e fiscalização?

Questão 15FUNPRESP-EXE·Diversas·2014Administração Pública

Considere, hipoteticamente, que o senhor João é membro efetivo do Conselho Deliberativo de determinada entidade de previdência complementar patrocinada por uma instituição pública federal. Ele não está arrolado em nenhum processo administrativo, mas recentemente foi julgado e condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em primeira instância. Em relação ao mandato do senhor João no citado conselho, é correto afirmar que ele

Amanterá o mandato independentemente da condenação em outras instâncias.Bmanterá o mandato se a condenação do STF não estiver relacionada com atuação dele no referido conselho.Cperderá o mandato imediatamente após a comunicação judicial da própria condenação.Dperderá o mandato se renunciar ou se a condenação dele for transitada em julgado.Eperderá o mandato se for arrolado em um processo administrativo disciplinar para apuração de irregularidades no âmbito de atuação do Conselho Deliberativo da entidade fechada.

Questão 16FUNPRESP-EXE·Diversas·2014Administração Pública

Para cobertura de responsabilidade civil, penal ou administrativa de dirigentes, ex-dirigentes, empregados ou ex- empregados, observando o disposto na regulamentação das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), assinale a alternativa correta.

APoderá ser assegurado pelo Conselho Deliberativo, inclusive por meio de contratação de seguro, o custeio da defesa de dirigentes, ex-dirigentes, empregados e ex-empregados da EFPC, em processos administrativos e judiciais, decorrentes de ato regular de gestão.BÉ permitida a contratação de seguro para cobertura de responsabilidade civil de dirigentes, ex-dirigentes, empregados e ex-empregados da EFPC, desde que decorrentes de ato regular de gestão, cujo prêmio implique exclusivamente ônus financeiro direto para a entidade e não afete planos de benefícios por ela operados.CPoderá ser contratado seguro para cobertura de responsabilidade civil, penal ou administrativa de dirigentes, ex- dirigentes, empregados e exempregados da EFPC, desde que o prêmio implique apenas ônus financeiro direto para os planos de benefícios por ela operados.DÉ permitida a contratação de seguro para cobertura de responsabilidade administrativa para ex-dirigentes e ex- empregados da EFPC, desde que decorrentes de ato regular de gestão.EÉ proibida a contratação de seguro para cobertura de prejuízos e de gastos com a defesa, decorrentes de atos de gestão de dirigentes e ex-dirigentes da EFPC, originados de responsabilidade civil, penal ou administrativa.

Questão 17FUNPRESP-EXE·Diversas·2014Administração Pública

A respeito das melhores práticas para minimização de potencial conflito de interesse entre as instâncias representadas nessa figura, é recomendado

Aque os executivos monitorem e administrem potenciais conflitos de interesses entre conselheiros da administração e dos sócios, de forma a evitar o mau uso dos ativos da organização e, especialmente, abusos em transações entre partes relacionadas.Bdefinir claramente os papéis e as responsabilidades associadas aos mandatos de todos os agentes de governança.Cmanter dependência entre conselheiros de administração, sócios e auditores, de forma a garantir a integração entre eles.Dque os conselheiros, assim como os executivos, mantenham lealdade entre si e a totalidade dos sócios, e não apenas com aqueles que os elegeram.Ea criação de fóruns de compartilhamento de alçadas de decisão entre as instâncias, com o objetivo de minimizar possíveis conflitos de interesse.

Questão 18FUNPRESP-EXE·Diversas·2014Administração Pública

Ana ocupa um cargo efetivo em uma autarquia federal há dois meses. Assim que assumiu esse cargo, ela assinou contrato e passou a contribuir com um plano de benefícios da entidade de previdência complementar patrocinada pela referida autarquia. Ela já tem idade e tempo de contribuição suficientes para se aposentar pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Nessa situação hipotética, em que condições Ana se tornará elegível ao benefício de prestação programada e continuada da entidade de previdência complementar que contratou?

AAo completar 60 contribuições mensais ao plano de benefícios.BApós efetuar mais 58 contribuições mensais ao plano de benefícios e cessar o vínculo com o patrocinador.CAo cessar o vínculo com o patrocinador.DAo completar 50 contribuições mensais ao plano de benefícios e solicitar o benefício formalmente.EAo solicitar o benefício formalmente.

Questão 19FUNPRESP-EXE·Diversas·2014Administração Pública

É correto afirmar que uma entidade fechada de previdência complementar não precisa de prévia e expressa autorização do órgão regulador e fiscalizador para a(s)

Aconstituição e o funcionamento da entidade, bem como para a aplicação dos respectivos estatutos, dos regulamentos dos planos de benefícios e suas alterações.Boperações de fusão, cisão, incorporação ou qualquer outra forma de reorganização societária.Cterceirização da gestão dos recursos garantidores das reservas técnicas e provisões mediante a contratação de instituição especializada autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou outro órgão competente.Dretiradas de patrocinadores.Etransferências de patrocínio, de grupo de participantes, de planos e de reservas entre entidades fechadas.

Questão 20FUNPRESP-EXE·Diversas·2014Administração Pública

De acordo com o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa, um dos princípios básicos da governança corporativa é o(a)

Questão 21FUNPRESP-EXE·Diversas·2014Administração Pública

Um estatuto é um ato constitutivo que estrutura formalmente uma entidade e representa o contrato interno que dispõe sobre a organização e a gestão da entidade. Com base nessa informação, é correto afirmar que o estatuto de uma entidade fechada de previdência complementar (EFPC) deve prever

Aos preceitos éticos e morais esperados dos membros dos órgãos estatutários.Bo organograma, a estrutura e o plano de cargos e salários da EFPC.Ca forma de acesso, duração e término do mandato dos membros dos órgãos estatutários.Das atribuições e a composição da Diretoria Deliberativa e do Conselho Consultivo.Eas políticas, as diretrizes estratégicas e os objetivos da EFPC.

Questão 22FUNPRESP-EXE·Diversas·2016Administração Pública

Com relação aos princípios fundamentais de governança corporativa, julgue os itens a seguir O princípio de accountability estabelece que os agentes de governança devem prestar contas de sua atuação e responder integralmente por todos os atos praticados no exercício de suas funções.

CCertoEErrado

Questão 23FUNPRESP-EXE·Diversas·2016Administração Pública

Com relação aos princípios fundamentais de governança corporativa, julgue os itens a seguir Para o cumprimento do princípio da transparência, é suficiente que o agente limite-se a informar suas diretrizes estratégicas.

CCertoEErrado