Questões de Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens de 36 a 45. Na hipótese de licença do servidor por motivo de doença em pessoa da família, e mesmo quando comprovado que a sua assistência direta é indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante

compensação de horário, o período do estágio probatório não será suspenso.

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens de 36 a 45. O servidor que tiver exercício em outro município em razão de ter sido removido tem, obrigatoriamente, prazo de trinta dias, contado da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens de 36 a 45. Na condução dos processos disciplinares, as reuniões e as audiências das comissões serão abertas ao público e não poderão ter caráter reservado, sob pena de nulidade.

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens de 36 a 45. A gratificação por encargo de curso ou concurso não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões.

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens de 36 a 45. A conversão da penalidade de suspensão em multa, na base de 50% por dia de vencimento ou remuneração, poderá ocorrer na hipótese de o servidor permanecer obrigatoriamente na repartição e quando houver conveniência para a prestação do serviço.

Acerca de direito administrativo, julgue os itens subsecutivos. Tanto na administração pública quanto na particular, o administrador, para que órgão público ou a empresa alcance os objetivos pretendidos, goza de liberdade para fazer o que for necessário, desde que a lei não proíba.

Acerca de direito administrativo, julgue os itens subsecutivos. A concessão de serviços do poder público a entidades privadas não pode ser extinta pelo Estado, ao qual compete, tão somente, o poder de fiscalização.

Acerca de direito administrativo, julgue os itens subsecutivos. É vedada ao servidor público, em qualquer situação, a acumulação remunerada de cargos, empregos ou funções públicas nas administrações direta, indireta e fundacional e em sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público.

Acerca de direito administrativo, julgue os itens subsecutivos. O controle interno da administração pública é realizado pelo Poder Judiciário, com o apoio do Poder Legislativo; o controle externo está a cargo da Controladoria Geral da República.

Com relação à administração pública, julgue os itens que se seguem. Uma sociedade de economia mista é criada pela administração pública, juntamente com pessoas ou entidades de direito privado, para exercer fins de interesse público, devendo, necessariamente, mais da metade das ações com direito a voto pertencer ao Estado.

Acerca da estrutura da administração federal brasileira, julgue os itens seguintes. As entidades da administração indireta estão incluídas na estrutura administrativa da Presidência da República e dos ministérios, sendo a eles subordinadas independentemente do enquadramento de sua principal atividade.

Acerca dos princípios fundamentais que regem a administração pública brasileira, julgue os itens a seguir. O princípio fundamental do controle determina que o controle das atividades da administração federal seja exercido em todos os seus níveis e órgãos, sem exceções.

Eduardo, servidor público em estágio probatório, frequentemente se ausentava de seu local de trabalho sem justificativa e, quando voltava, se apresentava nitidamente embriagado. Em razão desses fatos, a comissão de ética, tendo apreciado a conduta do servidor, decidiu aplicar a ele a penalidade de advertência. Eduardo foi, então, reprovado no estágio probatório e, por isso, foi demitido, sem que a administração pública tenha observado o contraditório e a ampla defesa. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir. A reprovação de Eduardo no estágio probatório, de acordo com a lei, é hipótese de exoneração do cargo, e não de demissão, como ocorreu na situação narrada.

No que diz respeito aos poderes e deveres dos administradores públicos, julgue os itens que se seguem. Atos de improbidade administrativa ferem o dever de probidade dos administradores públicos e sujeitam esses administradores a punições nas esferas administrativa e penal.

Eduardo, servidor público em estágio probatório, frequentemente se ausentava de seu local de trabalho sem justificativa e, quando voltava, se apresentava nitidamente embriagado. Em razão desses fatos, a comissão de ética, tendo apreciado a conduta do servidor, decidiu aplicar a ele a penalidade de advertência. Eduardo foi, então, reprovado no estágio probatório e, por isso, foi demitido, sem que a administração pública tenha observado o contraditório e a ampla defesa. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir. A atuação da administração pública obedeceu a todos os princípios do processo administrativo.

Acerca da estrutura da administração federal brasileira, julgue os itens seguintes. Empresas públicas são aquelas entidades da administração indireta que possuem personalidade jurídica de direito privado e cujo capital admite recursos da iniciativa privada, desde que, no mínimo, 51% dele consista de recursos públicos.

Acerca da estrutura da administração federal brasileira, julgue os itens seguintes. Na administração indireta estão incluídas as fundações públicas, as empresas públicas e as autarquias.

Acerca dos princípios fundamentais que regem a administração pública brasileira, julgue os itens a seguir. Entre esses princípios inclui-se aquele que autoriza que o administrador público federal, em determinadas situações, delegue competência para a prática de atos administrativos.

Acerca da estrutura da administração federal brasileira, julgue os itens seguintes. Fundações públicas são entidades da administração indireta dotadas de personalidade jurídica de direito público.

No que diz respeito aos poderes e deveres dos administradores públicos, julgue os itens que se seguem. O dever do administrador público de agir de forma ética e com boa-fé se refere ao seu dever de eficiência.

Acerca dos princípios fundamentais que regem a administração pública brasileira, julgue os itens a seguir. De acordo com o princípio fundamental da descentralização, é possível descentralizar atividades da administração federal para empresas privadas.

No que diz respeito aos poderes e deveres dos administradores públicos, julgue os itens que se seguem. Assim como o administrador de empresas privadas, o administrador público tem o poder de agir, o que lhe faculta a escolha de agir ou não no exercício de sua função.

No que diz respeito aos poderes e deveres dos administradores públicos, julgue os itens que se seguem. O administrador público que cometer ato de improbidade administrativa poderá ser punido com a suspensão de seus

direitos políticos.

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, projeto básico é o conjunto de elementos necessários e suficientes e com nível de precisão adequado para caracterizar a obra ou serviço que se pretende contratar. A respeito do projeto básico de obras ou serviço, julgue os itens a seguir. Conforme a referida lei, há apenas dois elementos obrigatórios no projeto básico de uma obra pública: as especificações técnicas dos serviços e os desenhos gráficos com detalhes construtivos.

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, projeto básico é o conjunto de elementos necessários e suficientes e com nível de precisão adequado para caracterizar a obra ou serviço que se pretende contratar. A respeito do projeto básico de obras ou serviço, julgue os itens a seguir. No projeto básico, define-se o orçamento sintético, ou seja, parametrizado, do objeto a ser contratado.

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, projeto básico é o conjunto de elementos necessários e suficientes e com nível de precisão adequado para caracterizar a obra ou serviço que se pretende contratar. A respeito do projeto básico de obras ou serviço, julgue os itens a seguir. A solução técnica escolhida e os métodos construtivos são definidos na etapa de projeto executivo, posterior ao projeto básico.

Conforme a Lei de Licitações e Contratos, o valor do contrato aditivado limita-se a R$ 225.000,00 na situação apresentada.

Em conformidade com a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, julgue os itens que se seguem. Não se admite que a posse em cargo público seja realizada mediante procuração específica.

Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subsecutivos, a respeito de licitações e contratos da administração pública. Não é permitido que empresas se consorciem para participar de procedimento licitatório.

Ainda com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue os próximos itens, acerca de licitações e contratos da administração pública. A administração não está obrigada a cumprir o princípio da vinculação em edital.