36 questões da prova Diversas 2016, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.
Acerca dos princípios fundamentais que regem a administração pública brasileira, julgue os itens a seguir. O princípio fundamental do controle determina que o controle das atividades da administração federal seja exercido em todos os seus níveis e órgãos, sem exceções.
Acerca da estrutura da administração federal brasileira, julgue os itens seguintes. As entidades da administração indireta estão incluídas na estrutura administrativa da Presidência da República e dos ministérios, sendo a eles subordinadas independentemente do enquadramento de sua principal atividade.
Acerca da estrutura da administração federal brasileira, julgue os itens seguintes. Empresas públicas são aquelas entidades da administração indireta que possuem personalidade jurídica de direito privado e cujo capital admite recursos da iniciativa privada, desde que, no mínimo, 51% dele consista de recursos públicos.
Acerca da estrutura da administração federal brasileira, julgue os itens seguintes. Na administração indireta estão incluídas as fundações públicas, as empresas públicas e as autarquias.
Acerca dos princípios fundamentais que regem a administração pública brasileira, julgue os itens a seguir. Entre esses princípios inclui-se aquele que autoriza que o administrador público federal, em determinadas situações, delegue competência para a prática de atos administrativos.
No que diz respeito aos poderes e deveres dos administradores públicos, julgue os itens que se seguem. Atos de improbidade administrativa ferem o dever de probidade dos administradores públicos e sujeitam esses administradores a punições nas esferas administrativa e penal.
No que diz respeito aos poderes e deveres dos administradores públicos, julgue os itens que se seguem. O dever do administrador público de agir de forma ética e com boa-fé se refere ao seu dever de eficiência.
Eduardo, servidor público em estágio probatório, frequentemente se ausentava de seu local de trabalho sem justificativa e, quando voltava, se apresentava nitidamente embriagado. Em razão desses fatos, a comissão de ética, tendo apreciado a conduta do servidor, decidiu aplicar a ele a penalidade de advertência. Eduardo foi, então, reprovado no estágio probatório e, por isso, foi demitido, sem que a administração pública tenha observado o contraditório e a ampla defesa. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir. A reprovação de Eduardo no estágio probatório, de acordo com a lei, é hipótese de exoneração do cargo, e não de demissão, como ocorreu na situação narrada.
No que diz respeito aos poderes e deveres dos administradores públicos, julgue os itens que se seguem. O administrador público que cometer ato de improbidade administrativa poderá ser punido com a suspensão de seus
direitos políticos.
Eduardo, servidor público em estágio probatório, frequentemente se ausentava de seu local de trabalho sem justificativa e, quando voltava, se apresentava nitidamente embriagado. Em razão desses fatos, a comissão de ética, tendo apreciado a conduta do servidor, decidiu aplicar a ele a penalidade de advertência. Eduardo foi, então, reprovado no estágio probatório e, por isso, foi demitido, sem que a administração pública tenha observado o contraditório e a ampla defesa. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir. A atuação da administração pública obedeceu a todos os princípios do processo administrativo.
Acerca da estrutura da administração federal brasileira, julgue os itens seguintes. Fundações públicas são entidades da administração indireta dotadas de personalidade jurídica de direito público.
Acerca dos princípios fundamentais que regem a administração pública brasileira, julgue os itens a seguir. De acordo com o princípio fundamental da descentralização, é possível descentralizar atividades da administração federal para empresas privadas.
No que diz respeito aos poderes e deveres dos administradores públicos, julgue os itens que se seguem. Assim como o administrador de empresas privadas, o administrador público tem o poder de agir, o que lhe faculta a escolha de agir ou não no exercício de sua função.
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, projeto básico é o conjunto de elementos necessários e suficientes e com nível de precisão adequado para caracterizar a obra ou serviço que se pretende contratar. A respeito do projeto básico de obras ou serviço, julgue os itens a seguir. Conforme a referida lei, há apenas dois elementos obrigatórios no projeto básico de uma obra pública: as especificações técnicas dos serviços e os desenhos gráficos com detalhes construtivos.
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, projeto básico é o conjunto de elementos necessários e suficientes e com nível de precisão adequado para caracterizar a obra ou serviço que se pretende contratar. A respeito do projeto básico de obras ou serviço, julgue os itens a seguir. A solução técnica escolhida e os métodos construtivos são definidos na etapa de projeto executivo, posterior ao projeto básico.
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, projeto básico é o conjunto de elementos necessários e suficientes e com nível de precisão adequado para caracterizar a obra ou serviço que se pretende contratar. A respeito do projeto básico de obras ou serviço, julgue os itens a seguir. No projeto básico, define-se o orçamento sintético, ou seja, parametrizado, do objeto a ser contratado.
Conforme a Lei de Licitações e Contratos, o valor do contrato aditivado limita-se a R$ 225.000,00 na situação apresentada.
Em conformidade com a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, julgue os itens que se seguem. Não se admite que a posse em cargo público seja realizada mediante procuração específica.
Ainda com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue os próximos itens, acerca de licitações e contratos da administração pública. A administração não está obrigada a cumprir o princípio da vinculação em edital.
Ainda de acordo com a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, julgue os itens subsequentes. O servidor público, fora do serviço, poderá emprestar dinheiro a outrem e cobrar-lhe juros superiores a 15% ao ano.
Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subsecutivos, a respeito de licitações e contratos da administração pública. Não é permitido que empresas se consorciem para participar de procedimento licitatório.
Ainda com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue os próximos itens, acerca de licitações e contratos da administração pública. A nulidade da licitação induz à do contrato, em qualquer hipótese.
Em conformidade com a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, julgue os itens que se seguem. Para a investidura em cargo público, exige-se, entre outros requisitos, a nacionalidade brasileira originária ou nata.
Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subsecutivos, a respeito de licitações e contratos da administração pública. A concorrência pública não constitui uma modalidade de licitação.
Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subsecutivos, a respeito de licitações e contratos da administração pública. Sob pena de nulidade e responsabilização do servidor,
nenhuma compra pode ser realizada sem a adequada caracterização do seu objeto e a indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento.
Em conformidade com a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, julgue os itens que se seguem. É lícito ao servidor público requerer licença por motivo de doença do seu enteado, desde que este conste de seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.
Ainda de acordo com a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, julgue os itens subsequentes. As sanções civis, penais e administrativas não podem ser cumuladas.
Ainda de acordo com a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, julgue os itens subsequentes. O servidor público, mediante prévia autorização do chefe imediato, pode ausentar-se do serviço durante o expediente.
Com relação à administração pública, julgue os itens que se seguem. Como um dos princípios da administração pública brasileira, a publicidade destina-se a garantir a transparência dos atos dos agentes públicos.
Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subsecutivos, a respeito de licitações e contratos da administração pública. Tanto o servidor público do órgão ou da entidade contratante quanto o responsável pela licitação podem dela participar.
Ainda de acordo com a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, julgue os itens subsequentes. Sem qualquer prejuízo, o servidor público poderá se afastar do serviço por oito dias consecutivos em razão de licença gala e licença nojo.
Ainda de acordo com a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, julgue os itens subsequentes. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo os casos previstos na Constituição Federal de 1988, condicionados à comprovação de compatibilidade de horários.
Em conformidade com a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, julgue os itens que se seguem. O valor referente ao pagamento de ajuda de custo, diárias, transporte e auxílio-moradia incorpora-se ao vencimento do servidor público para todos os efeitos.
Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subsecutivos, a respeito de licitações e contratos da administração pública. O procedimento licitatório previsto na referida lei é um ato administrativo formal.
Em conformidade com a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, julgue os itens que se seguem. A estabilidade do servidor habilitado em concurso público é garantida imediatamente após sua posse, haja vista a sua aprovação em concurso público.
Ainda com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue os próximos itens, acerca de licitações e contratos da administração pública. Não se exige que a minuta do futuro contrato integre o edital convocatório da licitação.