Questões de Administração Financeira e Orçamentária

No que se refere à Lei n.º 4.320/1964, e desdobramentos e os reflexos na contabilidade pública, julgue os itens a seguir. Em caso de a lei orçamentária prever deficit, a realização da despesa ficará condicionada à identificação e obtenção de fontes de recursos, a serem aprovados durante o exercício financeiro de sua execução.

No que se refere à Lei n.º 4.320/1964, e desdobramentos e os reflexos na contabilidade pública, julgue os itens a seguir. O inventário físico-financeiro obrigatório anual de todos os bens imóveis e móveis, em uso ou não, inclusive estocados em almoxarifado, compreende tanto material permanente como de consumo.

No que se refere à Lei n.º 4.320/1964, e desdobramentos e os reflexos na contabilidade pública, julgue os itens a seguir. A despesa computada orçamentariamente pelo regime de competência, não paga no exercício e inscrita em restos a pagar constitui ingresso extra-orçamentário no balanço financeiro.

No que se refere à Lei n.º 4.320/1964, e desdobramentos e os reflexos na contabilidade pública, julgue os itens a seguir. Considere que, na demonstração das variações patrimoniais de um ente público, as receitas orçamentárias somem R$ 2.600.000,00 e as despesas orçamentárias, R$ 2.750.000,00 e que as mutações patrimoniais da receita somaram R$ 1.650.000,00 e as da despesa, R$ 1.400.000,00. Nessa situação, o saldo das variações ativas e passivas resultantes da execução orçamentária é de R$ 100.000,00.

No que se refere à Lei n.º 4.320/1964, e desdobramentos e os reflexos na contabilidade pública, julgue os itens a seguir. Quando a anulação de uma despesa ocorrer após o encerramento do exercício financeiro, a receita será revertida à dotação originária, podendo ser utilizada para pagamento de despesas de exercício anteriores.

Segundo o princípio orçamentário da anualidade, aplicado de acordo com a realidade brasileira, a gestão orçamentária do Estado se inicia a partir da data de aprovação da lei orçamentária no Congresso Nacional, ou seja, após o início do ano legislativo em questão.

Vinculada à disciplina de administração, a administração financeira do Estado é uma área de conhecimento aplicada que tem foco específico e limitado à gestão corporativa de bancos públicos federais e estaduais.

O princípio orçamentário que estabelece que a lei orçamentária deve conter todas as despesas e todas as receitas do Estado é o princípio da universalidade.

O orçamento-programa detalha as despesas e as atividades programáticas de um ente estatal, incluindo minimamente os objetivos e propósitos da instituição em questão, os programas necessários para o atingimento desses objetivos, os custos programáticos e as medidas de desempenho.

O princípio orçamentário da unidade estabelece que todas as despesas e todas as receitas do Estado devem ser medidas com base em um valor monetário único e comparável.

Acerca dos mecanismos técnicos utilizados na administração do orçamento público, julgue o item a seguir. Havendo necessidade de detalhar o localizador de determinado gasto para efeito de acompanhamento físico financeiro, a administração deve usar a identificação por meio do plano orçamentário.

Acerca dos mecanismos técnicos utilizados na administração do orçamento público, julgue o item a seguir. O módulo de conformidade contábil do SIAFI destina-se à utilização pelas unidades gestoras.

Com relação aos procedimentos relativos ao encerramento do exercício financeiro, julgue o item subsecutivo. Se o pagamento de uma despesa que foi empenhada pelo valor estimado ocorrer no exercício seguinte e se o valor pago for superior ao valor inscrito, o empenho deverá ser cancelado.

Tendo como referência as normas gerais que regem o processo orçamentário, julgue o item subsecutivo. Em obediência ao princípio orçamentário da programação, devem-se identificar nas despesas com pessoal e nos encargos sociais da União os objetivos e as metas a serem atingidos com os referidos gastos.

Tendo como referência as normas gerais que regem o processo orçamentário, julgue o item subsecutivo. Na etapa de revisão da proposta orçamentária, as ações de aquisição ou produção de insumos não estratégicos serão apartadas das ações que geram bens e produtos finais.

Com relação aos procedimentos relativos ao encerramento do exercício financeiro, julgue o item subsecutivo. Despesas inscritas em restos a pagar devem ser incluídas no montante da dívida fundada.

Tendo como referência as normas gerais que regem o processo orçamentário, julgue o item subsecutivo.

As tarefas do órgão setorial no processo orçamentário incluem a análise e validação das propostas e das alterações orçamentárias de suas unidades orçamentárias.

Acerca dos mecanismos técnicos utilizados na administração do orçamento público, julgue o item a seguir. Se alguma parcela de suprimento de fundos concedido for restituída sem utilização, a despesa correspondente deverá ser obrigatoriamente anulada.

Acerca dos mecanismos técnicos utilizados na administração do orçamento público, julgue o item a seguir. O poder público poderá cobrar taxa de cidadão em decorrência de serviço público específico e divisível, ainda que o referido cidadão tenha deixado de se beneficiar com o serviço prestado.

Tendo como referência as normas gerais que regem o processo orçamentário, julgue o item subsecutivo. As empresas públicas somente poderão conceder vantagem ou aumento de remuneração a seus empregados quando houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ainda que as despesas de manutenção da empresa sejam custeadas com recursos próprios.

Tendo como referência as normas gerais que regem o processo orçamentário, julgue o item subsecutivo. Apesar das restrições determinadas pelo princípio orçamentário da exclusividade, o texto da lei orçamentária anual pode conter autorizações para a contratação de operações de crédito.

Acerca dos mecanismos técnicos utilizados na administração do orçamento público, julgue o item a seguir. É vedado à norma legal alterar a destinação de determinado recurso público para uma finalidade específica.

Acerca dos mecanismos técnicos utilizados na administração do orçamento público, julgue o item a seguir.

Não há impedimento para que servidor lotado no departamento de pessoal do órgão onde trabalha seja indicado como cadastrador de órgão do SIAFI.

Considerando que determinado ente federativo, ao elaborar a sua proposta de lei orçamentária anual para o exercício de 2019, tenha previsto dotações orçamentárias suficientes para suportar 24 meses de despesas correntes, julgue o próximo item, a respeito dessa situação hipotética. O referido procedimento contraria o princípio do orçamento bruto.

Com relação aos procedimentos relativos ao encerramento do exercício financeiro, julgue o item subsecutivo. Se a inscrição de determinada despesa em restos a pagar prescrever, mas, por decisão judicial, a prescrição for interrompida, então a despesa correspondente deverá ser paga à conta de despesas de exercícios anteriores.

Julgue o item a seguir, a respeito de princípios orçamentários. Princípios orçamentários são regras constitucionais que norteiam a elaboração da proposta orçamentária.

O decano de administração de uma universidade federal decidiu pela necessidade da contratação de serviço continuado de brigadista para melhorar a segurança patrimonial e dos usuários do campus universitário. Nessa situação hipotética, se, depois de decorrido o primeiro mês de execução contratual, a empresa contratada apresentar nota fiscal de fatura cobrando pelo pagamento dos serviços prestados, então o pagamento dessa fatura constituirá o segundo estágio da execução orçamentária.

O decano de administração de uma universidade federal decidiu pela necessidade da contratação de serviço continuado de brigadista para melhorar a segurança patrimonial e dos usuários do campus universitário. Nessa situação hipotética, após a realização da licitação, o primeiro estágio da execução orçamentária consistirá na assinatura do contrato entre a universidade e a empresa vencedora da licitação.

Ao elaborar a sua proposta de lei orçamentária anual para o exercício de 2019, um ente federativo, com vistas a obter maior flexibilidade na alocação de recursos durante a execução orçamentária, subestimou a previsão de receitas e, por isso, não incluiu na proposta receitas que espera arrecadar. A respeito dessa situação hipotética, julgue o item subsequente. O referido procedimento contraria o princípio da anualidade orçamentária.

Acerca dos princípios fundamentais que regem a administração pública federal, julgue o item a seguir.

O princípio da delegação de competência objetiva assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, sendo a delegação de caráter facultativo e permanente.