Questões de Direito Financeiro — FOZTRANS / Diversas

Questão 1FOZTRANS·Diversas·2019Direito Financeiro

Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo poderá executar o orçamento. Sobre a execução do orçamento, é CORRETO:

AO exercício financeiro coincidirá com o calendário parlamentar.BA aquisição de material, o fornecimento e a adjudicação de obras e serviços serão regulados em atos administrativos, respeitado o princípio da concorrência e praticidade da administração pública.CÉ vedado aos Municípios assumir compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do PrefeitoDÉ admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda PúblicaEA programação da despesa orçamentária não levará em conta os créditos adicionais

Questão 2FOZTRANS·Diversas·2019Direito Financeiro

Sobre as vedações dispostas na Lei Complementar n.º 101/2000 - LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), é CORRETO afirmar que:

AA proibição de operações de créditos entre instituições financeiras estatal e o ente da Federação que a controle, ficou popularmente conhecida como “pedaladas”, porém não possui previsão expressa na Lei de Responsabilidade Fiscal.BAs “pedaladas” ensejam um descumprimento de princípios basilares que regem a administração pública, como princípio da transparência, princípio do equilíbrio das contas públicas e princípio da legalidadeCA utilização das “pedaladas” não reflete diretamente nas metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, posto que as vedações estão dispostas exclusivamente na Lei de Responsabilidade FiscalDAs vedações de operações de crédito entre a Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, são exclusivas às autarquias, fundações ou empresa estatalENão se equipara a operação de crédito captação de recursos a título de antecipação de receita de tributos ou contribuição cujo o fato gerador ainda não tenha ocorrido

Questão 3FOZTRANS·Diversas·2019Direito Financeiro

Sobre a Lei Orçamentária Anual, é CORRETO afirmar que:

AÉ facultado a lei orçamentária anual ser elaborada de forma compatível com o plano plurilateral, sendo vinculada apenas à lei das diretrizes orçamentáriasBAs despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual de forma exemplificativaCA lei orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusãoDConterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.EÉ possível consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.