Questões de Direito Constitucional — FOZTRANS 2019

Há quem considere a Constituição Federal da República Federativa do Brasil rígida, devido ao procedimento legislativo para aprovação de emendas à constituição, e ainda mais por conta da existência de cláusulas pétreas, que são imutáveis. Ao que pese o processo legislativo de emenda à constituição: I. A Constituição pode ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. II. A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem. III. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. IV. A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. Após a análise das proposições acima, assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com a jurisprudência do STF sobre os remédios constitucionais, analise as proposições a seguir: I. O habeas data não serve para a obtenção de vista de processo administrativo. II. Uma vez impetrado o mandado de segurança, é vedada a desistência do impetrante sem a anuência da parte contrária. III. É inviável o uso de habeas corpus para pleitear o trancamento de processo de impeachment. Após a análise das proposições acima, assinale a alternativa CORRETA: